Othelino Neto promulga Lei de suspensão do pagamento de consignados

 

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O depuatdo Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislaiva do Maranhão, promulgou nesta quinta-feira (4), a Lei que garante a suspensão do pagamento dos emprestimos consignados por 90 dias para sevidores públicos ativos, inativos e iniciativa privada.

A medida se dá em razão dos impactados da pandemia do coronavírus.

 

O PL 100/2020 de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), foi aprovado na Assembleia Legislativa por unanimidade. A lei abrange ainda parcelas de financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e descontados dos salários. A lei já está em vigor.

“Sabemos o quanto é preciso gastar com alimentação e medicação para se ter uma saúde e equilíbrio para enfrentar esse vírus. A promulgação dessa lei mostra que nós, deputados, reconhecemos essa causa justa, que vai ao encontro dos anseios daqueles que estão precisando de um reforço financeiro para cobrir despesas extras ou para suprir alguém da família que foi demitido”, destacou Helena Dualibe.

A Lei exige que, ao fim do estado emergência pública, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

A matéria estabelece ainda que, para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado poderá ser ampliado em até 6%, na forma do regulamento. Prevê ainda que as instituições financeiras deverão abster-se de inscrever em cadastros negativos os nomes dos servidores, aposentados e empregados públicos ou privados beneficiados, pelo prazo de até um ano após o término do estado de emergência.

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