MPE, MPC e MPF formalizaram, nesta segunda-feira, dia 5, Representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), para aplicação do Fundef.
O objetivo é garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de créditos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
“.. a representação é fruto da atuação coordenada da Rede de Controle de Gestão Pública do Maranhão, envolvendo Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para que o TCU regulamente ou adeque e analise a questão da subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundef ao pagamento dos professores, que foi determinado pela lei recentemente promulgada 14.057 de 2020..”, disse Flávia Gonzales, procuradora de Contas.
Edvaldo Oliveira 