Hoje, Glenn, amanhã, você: em um Estado autoritário, ninguém está a salvo

 

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Jornalista do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald/Foto: Reprodução

Por Leonardo Sakamoto

Você não precisa gostar do jornalista Glenn Greenwald ou de seu trabalho à frente do site The Intercept Brasil, responsável por revelar mensagens entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Mas se tem algum apreço pela democracia deve repudiar a denúncia contra ele pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira.

Glenn foi acusado, nesta terça (22), de auxiliar, incentivar e orientar a invasão de smartphones de autoridades. No curso da investigação, a própria Polícia Federal não viu crime, mas jornalismo em suas conversas com hackers que foram sua fonte de informação. A investigação apontou que as mensagens de Telegram divulgadas por ele não foram uma encomenda. Mesmo assim, foi denunciado.

Vivemos um contexto de ultrapolarização política. Nele, desumaniza-se quem defende posicionamentos diferentes dos nossos, não reconhecendo que essas pessoas tenham os mesmos direitos constitucionais. Pelo contrário, defende-se que sejam caladas e punidas por pensarem diferente. À força, se necessário. Passando por cima das leis, se preciso.

Após a execução da vereadora Marielle Franco, muitos foram os idiotas que celebraram ou minimizaram o horror de sua morte. O ataque a tiros aos ônibus da caravana que o ex-presidente Lula realizou na região Sul seria rechaçado por todos em qualquer democracia decente – o que não foi o caso por aqui, dada a quantidade de comemorações. A abominável facada sofrida por Bolsonaro foi lamentada por pessoas estúpidas que queriam que Adélio Bispo tivesse terminado o serviço. O músico Moa do Catendê, eleitor de Fernando Haddad, foi morto a faca por um eleitor de Bolsonaro, em Salvador, para júbilo de mentecaptos. Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, diz que foi armado ao Supremo.

Da mesma forma que parte das redes sociais já condenou Glenn Greenwald, munida por uma denúncia tão frágil que não resiste a uma lufada de Constituição do Supremo Tribunal Federal, ela diariamente acusa jornalistas com base no ódio. Tanto o provocado por seus líderes, quanto aqueles que surgem da percepção de que tudo aquilo fora da câmara de eco precisa ser eliminada.

Como já disse aqui quando hordas se reuniram para pedir, no Twitter, a deportação de Glenn Greenwald frente às primeiras matérias do Intercept, uma parcela da sociedade não entende ataques a jornalistas como uma porrada na liberdade de expressão, um pilar da democracia. Vê isso como uma manifestação banal do descontentamento. Cede aos discursos fáceis e toscos de analistas, apaixona-se pela violência de seus líderes.

Algumas lideranças, aliás, sabem o tamanho de sua caixa de ressonância, o fanatismo de alguns de seus seguidores, que agem como torcida organizada, e o gigantismo de redes simpáticas a elas ou por elas controladas. Ao ter consciência disso e não agir para evitar ataques, tornam-se cúmplices das consequências de seus atos. Isso inclui não apenas membros dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário e do MP.

O Ministério Público Federal é inquestionavelmente fundamental para a democracia brasileira. Por isso, não deixa de ser amargo vermos um membro da instituição perseguindo a liberdade de imprensa em nome do que parece ser puro corporativismo.

Repito a pergunta que já fiz neste espaço: cabe à sociedade decidir se quer uma imprensa livre, mesmo que discorde dela, e sair em sua defesa. Ou se está satisfeita com a proposta colocada à mesa nas eleições de 2018: substituir a pluralidade e o contraditório por mensagens hiperpartidarizadas postadas em grupos de WhatsApp que confirmam uma limitada visão de mundo.

O Brasil já é um dos países mais violentos para jornalistas e comunicadores, com pessoas assassinadas no exercício da profissão. A denúncia de terça reforça a percepção, aqui e no exterior, de que o país caminha impávido na direção oposta à democracia.

Hoje é com Glenn, amanhã pode ser com qualquer um. Afinal, em um Estado autoritário, ninguém está a salvo.

Em tempo: O clima de ódio político é apenas o capítulo recente de um país cuja fundação foi feita em cima do sangue de negros, indígenas e pobres. Estes são sistematicamente acusados injustamente, simplesmente por serem negros, indígenas e pobres.

Procurador que denunciou editor do Intercept é aliado de Sérgio Moro

 

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Foto: Reprodução

O procurador da República Wellington Divino de Oliveira, autor da denúncia contra Glenn Greenwald por “invasão de celulares”, é aliado de Sérgio Moro. Ele foi sargento do Exército por 13 anos e chefe da PGR em Goiás. Oliveira persegue Lula há mais de uma década e agora também o presidente a OAB, Felipe Santa Cruz.

Lavajatista, o procurador Welligton Oliveira antes da operação político-judicial de Sergio Moro existir. Em 2007, apresentou sua primeira denúncia contra Lula, por suposto “desvio” de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Em 2016, no embalo da Lava Jato, Oliveira abriu uma investigação por Lula ter supostamente ter se apropriado de um crucifixo que lhe teria sido presenteado quando era presidente.

Em dezembro de 2019, Oliveira denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, sob a acusação de ter caluniado o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em julho, Santa Cruz dissera, em entrevista a Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, que o ministro “banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.

Abaixo o disse o MPF sobre a denúncia:

“Durante a análise de um MacBook apreendido – com autorização da Justiça – na casa de Walter Delgatti, foi encontrado um áudio de um diálogo entre Luiz Molição e Glenn. A conversa foi realizada logo após a divulgação, pela imprensa, da invasão sofrida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Nesse momento, Molição deixa claro que as invasões e o monitoramento das comunicações telefônicas ainda eram realizadas e pede orientações ao jornalista sobre a possibilidade de ‘baixar’ o conteúdo de contas do Telegram de outras pessoas antes da publicação das matérias pelo site The Intercept. Greenwald, então, indica que o grupo criminoso deve apagar as mensagens que já foram repassadas para o jornalista de forma a não ligá-los ao material ilícito, ‘caracterizando clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos’.”

Em nota divulgada nesta terça-feira (21), o MPF afirma que não haveria problema em o jornalista Glenn Greenwald publicar as mensagens obtidas pelos hackers. O problema, segundo o MPF, foi Glenn ter tentado ajudar os hackers para tentar dificultar as investigações sobre a invasão dos celulares.

Veja o que o MPF diz sobre essa questão da liberdade de imprensa:

“Quando um jornalista recebe informações que são produtos de uma atividade ilícita e age para torná-las públicas, sem que tenha participado na obtenção do conteúdo ilegal, cumpre seu dever jornalístico. No entanto, os diálogos demonstraram que Glenn Greenwald foi além ao indicar ações para dificultar as investigações e reduzir a possibilidade de responsabilização penal.”

O jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept, ainda não comentou a decisão do MPF. (Com informações do Brasil 247 e Congresso em Foco)

Pastora flagrada agredindo a sogra disse que foi um ‘pequeno incidente’

 

 

Apastora e cantora evangélica Lucimara Pires, 34 anos, foi denunciada a polícia no último sábado (18), por agredir a própria sogra, uma idosa de 73 anos. Após a agressão se tornar pública Lucimara classificou o ocorrido de ‘pequeno incidente’.

O vídeo com agressão que viralizou nas redes sociais foi feito por uma das netas da vítima, que também denunciou a agressora à polícia em Nova Andradina, Mato Grosso do Sul.

‘A mãe do meu esposo é muito transtornada, aparentando um descontrole anormal, me agrediu sem motivos, com muitos insultos. Fui obrigada a respondê-la, sem qualquer violência. Não houve nenhuma agressão física’, disse a pastora Lucimara.

A versão da pastora e cantora evangélica Lucimara Pires para a agressão é desmentida pelo vídeo, nele quem demonstra comportamento transtornado, descontrolado e agressivo é a evangélica, não a idosa.

Secretário de Bolsonaro causa revolta após discurso de conotação nazista

 

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Presidente Jair Bolsonaro e o Secretário de Cultura Roberto Alvim/Foto: Reprodução

Roberto Alvim, Secretário Especial da Cultura do governo Bolsonaro, provocou revolta na noite de quinta-feira (16), ao divulgar o Prêmio Nacional das Artes do governo. Em seu pronunciamento ele plagiou trechos de um discurso de Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda na Alemanha Nazista, sobre as artes.

“A arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada”, disse Goebbels em pronunciamento para diretores de teatro, de acordo com o livro “Goebbels: a Biography”, de Peter Longerich.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes de nosso povo, ou então não será nada”, afirmou Alvim no seu vídeo.

(Com informações da Fórum)

Flávio Dino elogia decisão contra denuncia ao Presidente da OAB

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Ministro Justiça, Sérgio Moro, e o Presidente da OAB/Foto: Reprodução

O ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), usou as redes sociais para elogiar a decisão do juiz Rodrigo Parente Bentemuller, da 15ª Vara Federal em Brasília, que rejeitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra  Felipe Santa Cruz (Presidente da Ordem  dos Advogados do Brasil), como informa o jornal O Estado de São Paulo .

‘Fui juiz federal por 12 anos, dos 26 aos 38 anos. Até hoje, mantenho uma profunda relação afetiva com esse período na Justiça Federal. Também por isso, fico feliz quando um juiz faz justiça, respeita as leis e se recusa a fazer perseguição política’, disse Flávio Dino no twitter.

O presidente da OAB foi denunciado por causa de um declaração ao jornal Folha de SP relacionada ao ex-juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro, atual Ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

‘.. usa o cargo, aniquila a Independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha quando diz que sabe de conversas de autoridades que não são investigadas..’, declarou Felipe Santa Cruz à Folha de SP.

Mesmo após assassinatos de camponeses ameaças continuam no MA

 

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Celino e Wanderson Fernandes receberam tiros no rosto dentro de sua casa / CPT

Por Catarina Barbosa

Dois camponeses foram brutalmente assassinados em uma comunidade no Maranhão, no último domingo (5), dentro de casa, na frente da esposa, dos filhos e dos netos. O caso aconteceu na Comunidade do Cedro, no município de Arari, distante 170 quilômetros da capital São Luís. Celino Fernandes e Wanderson de Jesus Rodrigues Fernandes, pai e filho, foram mortos com tiros no rosto após terem a residência invadida por quatro pistoleiros.

Os homens teriam chegado à comunidade encapuzados, vestindo coletes da Polícia Civil e declarando estar cumprindo ordem de prisão. Celino e Wanderson eram lideranças da associação quilombola do Cedro. Segundo nota da Comissão Pastoral da Terra (CPT), os trabalhadores haviam denunciado o conflito agrário entre a comunidade e grileiros, que cercam – inclusive com cercas elétricas – campos públicos da região para criação de búfalos.

Segundo a CPT, as famílias tiram seu sustento do local, situado nos chamados “campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense”, por meio da pesca e da criação de animais. “[Tratam-se de] terras públicas de uso comum do povo, constitui em Área de Proteção Ambiental (APA) do Estado do Maranhão, por meio do Decreto nº 11.900 de 11 de junho de 1991”, explica um trecho da nota.

Ainda de acordo com a CPT, desde que começaram a se organizar para reivindicar o direito de acesso aos campos, a comunidade tem sido ameaçada e perseguida.

O assessor jurídico do movimento Fóruns e Redes, Iriomar Teixeira, que acompanha o caso, relata que há outros camponeses ameaçados de morte na região e que há mais ou menos dois anos as pessoas assassinadas haviam pedido proteção às autoridades.

“Na verdade, há mais ou menos dois anos que a comunidade luta pela retirada da cerca dos búfalos dos campos na baixada ocidental maranhense, principalmente, em Arari. A partir daí já começou a se dar várias ameaças, tanto de parte de grileiros, fazendeiros, latifundiários como o próprio sistema de criminalização feito pela polícia do Maranhão, e depois com denúncias feitas pelo Ministério Público. Inclusive, os dois camponeses que foram assassinados no último dia 5 haviam sido presos no início do ano por conta dessa luta”, afirma.

Celino, Wanderson e outros três trabalhadores, incluindo Adriana de Jesus Rodrigues Fernandes, filha de Celino, presidente da associação quilombola de Cedro, chegaram a ser detidos por 70 dias no início de 2019.

A CPT afirma que a prisão das lideranças corresponde a uma “política deliberada das autoridades de Arari de criminalizar as lideranças sociais, com representações criminais, inquéritos policiais, denúncias, decisões judiciais favoráveis ao latifúndio” e visa encorajar a ação dos pistoleiros como “forma de criar uma cortina de fumaça sobre o verdadeiro conflito: a luta pela terra”.

Em 2019, cerca de 30 pessoas foram assassinadas por conflitos relacionados ao campo, segundo a CPT.

“Conflito generalizado”

O Secretário de Direitos Humanos e participação popular do Maranhão, Chico Gonçalves, afirma que o governo está disposto a identificar os responsáveis pelo crime. “Estamos aguardando as investigações da Polícia Civil para poder tomar outras iniciativas em relação ao caso. Lá é uma área de conflito generalizado, que envolve questões de terra, questão de criações e ao mesmo tempo a polícia civil está fazendo a investigação do caso.”

Segundo ofício expedido no dia do crime pelo delegado de polícia responsável pelo caso, Alcides Martins Nunes Neto, no dia 21 de dezembro de 2019, Celino Fernandes e Wanderson Fernandes torturaram publicamente duas pessoas, uma delas menor de idade. O documento diz ainda que não há informação se esse fato possui, ou não, relação com o assassinato das vítimas.

Desembargador censura Episódio de Natal do Porta dos Fundos

 

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Foto: Reprodução

O desembargador Bendicto Abicair do TJ-RJ censurou nesta quarta-feira (8), o polêmico episódio de Natal do Porta dos Fundos no Netiflix. O magistrado alegou que a decisão tem objetivo de acalmar os ânimos.

O especial retrata um Jesus Gay que se relaciona com o jovem Orlando, e um Deus mentiroso que vive um triangulo amoroso com Maria e José. Há pelo menos sete ações na Justiça contra a Netiflix, ajuizadas por lideranças religiosas que se sentiram ofendidas com a paródia.

Em razão do episódio de Natal a produtora do Porta dos Fundos sofreu um atentado na madrugada do dia 24 de dezembro, na Zona Sul do Rio de Janeiro. (Folha de SP)

Corregedor arquiva 5 representações contra Deltan em 20 min

 

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Deltan Dallagnol/Foto: Reprodução

O corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, deu um presentão de Natal ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jato em Curitiba. O corregedor aproveitou os últimos minutos do dia 19 de dezembro e arquivou seis reclamações contra Deltan, cinco foram arquivadas em menos de 20 minutos.

Mais informações aqui no O Estadão

TJ-MA começa definir condições para atuação de Juízes de Garantias

 

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José Joaquim Figueredo dos Anjos, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão/Foto: Reprodução

Com previsão para entrar em vigor em janeiro de 2020, o Judiciário brasileiro corre contra o tempo para viabilizar as definições e condições para atuação dos Juízes de Garantias.

No Maranhão, o desembargador José Joaquim Figueredo dos Anjos, Presidente do Tribunal de Justiça, já criou a comissão que será presidida por ele no estado, e que vai analisar a viabilidade de atuação dos Juízes e cumprir o que determina a Lei.

José Joaquim tem demonstrado preocupação com o prazo de 30 dias estabelecido pela Lei, para que aplicação da medida seja implementada.

A comissão do Poder Judiciário no Maranhão no próximo dia 7 de janeiro de 2020, passará colher sugestões e analisar vários aspectos, entre eles, logística, viabilidade técnica, financeira e institucional no Estado.

Jair Bolsonaro prepara indulto de Natal com inclusão de policias

 

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O presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada com jornalistas/Foto: Reprodução

Jair Bolsonaro se reunirá com a assessoria jurídica da presidência da república nesta segunda-feira (23), para definir o decreto de indulto natalino, e que deverá trazer como novidade a inclusão de policiais presos por ‘excessos’ na atividade policial.

“Tem policial condenado por excesso. O excesso, acima de dois tiros, o juiz pode agravar sua pena”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro que até ano passado era contra o indulto de Natal disse que o decreto que assinará terá critérios semelhantes aos contidos no projeto de lei de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações.

“Vou dar uma dica pra vocês. Eu tenho um projeto da excludente de ilicitude em [operações] GLO [Garantias da Lei e da Ordem]. O que eu determinei à Subchefia de Assuntos Jurídicos é que o que for possível enquadrar, no meu projeto, o decreto do indulto, que se enquadre”, disse.

O excludente de ilicitude que Bolsonaro defende estabelece que o ‘excesso’ de agentes de segurança em ação policial é reconhecida como legítima defesa, aumentando a garantia de extinção de punição aos agentes de segurança. A concessão de indulto é competência privativa da Presidência da República prevista na Constituição Federal.