O presidente do TRF da 3ª Região, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão que autorizou três plataformas de apostas online a retomar suas atividades no Brasil. Com isso, as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, operadas pela CDA Gaming Ltda., voltam a ficar impedidas de funcionar no país.
Di Salvo considerou que a manutenção da autorização excepcional poderia provocar instabilidade na política regulatória do setor, além de representar risco à ordem pública administrativa e à segurança jurídica.
“Está caracterizado também o risco concreto de grave lesão à ordem pública, na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa, mormente diante do potencial efeito multiplicador que a subsistência da decisão antecipatória pode ensejar.”, afirmou o desembargador na decisão.
A decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral da União para suspender a decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi. A magistrada afastou, em relação à empresa, os efeitos da Medida Provisória, que determinou a proibição das apostas de quota fixa (bets) no território nacional.
