“..O diploma que recebo hoje não é um diploma do Lula presidente. É um diploma do povo brasileiro que reconquistou o direito de viver na democracia nesse país. Quero pedir desculpas pela emoção. Quem passou o que eu passei nesses últimos anos, e estar aqui agora, é a certeza que Deus existe. Eu sei o quanto custou, não apenas a mim, mas ao povo brasileiro a espera para reconquistarmos a democracia. Quero agradecer ao povo pela honra de presidir pela terceira vez o Brasil. Na minha primeira diplomação, em 2002, lembrei da ousadia do povo brasileiro em conceder para alguém tantas vezes questionado por não ter diploma universitário, o diploma de presidente da República. Farei todos os esforços para, junto com Geraldo Alckmin, cumprir o compromisso que assumi não apenas durante a campanha, mas ao longo da vida: fazer do Brasil um país mais desenvolvido e justo, com a garantia de dignidade e qualidade de vida, sobretudo aos mais necessitados. Muito mais que a cerimônia de diplomação de um presidente eleito, esta é a celebração da democracia. Poucas vezes na história recente deste país a democracia esteve tão ameaçada. E poucas vezes a vontade popular foi tão colocada à prova e teve que vencer tantos obstáculos..”, disse Lula, no seu discurso.
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Lula e Alckmin serão diplomados nesta segunda-feira, dia 12
Do Conjur
Lula (PT) e Ackmin (PSB) serão diplomados nesta segunda-feira, dia 12, como presidente da república e vice respectivamente.
A cerimonia será realizada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir das 14h será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O ato oficializa o resultado das urnas e o fim do processo eleitoral. Os diplomas habilitam o presidente e o vice eleitos a tomarem posse no dia 1º de janeiro de 2023.
Segundo o TSE, aproximadamente mil pessoas foram convidadas para acompanhar a solenidade.
Quem serão os ministros de Lula?
O presidente Lula tem mantido sigilo quanto aos nomes de seus ministros, mas como ele disse na semana passada, serão anunciados em blocos, a partir da semana que inicia amanhã segunda-feira, dia 5. Mas também há possibilidade de a informação só ser dada após a diplomação da chapa Lula-Alckmin no TSE, em 12 de dezembro.
Porém que alguns nomes já foram convidados e aceitaram, mas foram orientados a manterem o anúncio guardado à ocasião que o presidente Lula julgar conveniente divulgar.
Advocacia-Geral da União – Jorge Rodrigo Messias e Luiz Carlos Rocha (Rochinha) são os mais prováveis. Messias é o tal “Bessias” da gravação da conversa entre Lula e Dilma que foi realizada de forma ilegal por Sergio Moro e levou Gilmar Mendes a impedir a posse do ex-presidente na Casa Civil. E Rochinha é o advogado que visitou Lula nos 580 dias na prisão e que neste período se tornou grande amigo do presidente.
Agricultura – Os senadores Neri Geller (PP) e Carlos Fávaro (PSD), e correndo por fora, a ex-senadora Kátia Abreu. Neri Geller é aliado de primeira hora de Lula e indicação de Dilma. Fávaro é o nome de Kassab para fechar o apoio a Lula. E Kátia Abreu que também é muito amiga de Dilma é considerada de extrema confiança pela lealdade que teve no impeachment, em 2016 e pode se tornar uma escolha pessoal do presidente.
Autoridade Climática – Lula não falou da criação deste ministério como secretaria especial, mas há muitos comentários em torno disso. Se vier a acontecer, Marina Silva, Izabella Teixeira e Jorge Vianna são cotados. Marina Silva é favorita e teria interesse no cargo. Fora isso, Izabella é o nome mais forte. E Jorge Viana, que já foi senador e governador do Acre, corre por fora.
Caixa Econômica Federal – Maria Fernanda Coelho é a aposta dos petistas e dos sindicalistas para o cargo. Ela já foi presidenta do banco de 2006 a 2011.
Casa Civil – Rui Costa (PT), ex-governador da Bahia, já deve inclusive ter sido convidado. Lula quer um político, mas de perfil gestor na pasta.
Desenvolvimento Social – Simone Tebet era dada como nome certo, mas o grupo majoritário do PT, a articulação, colocou a pasta como uma das suas prioridades na lista entregue a Lula. De qualquer maneira, tudo indica que a pasta ficará com a candidata a Presidência pelo MDB.
Cidades – Se o PSOL for para o governo, Boulos tem chances de assumir a pasta. Márcio França (PSB) e o MDB também miram este ministério. Se for para o MDB quem deve assumir é José Priante (PA), ligado a Helder Barbalho ou Isnaldo Bulhões (AL), de Alagoas.
Ciência e Tecnologia – A pasta deve ficar com o PSB. Os nomes de Paulo Câmara e Márcio França por este motivo podem ser indicados pelo partido, já que são líderes fortes da legenda. Mas também há a possibilidade de algum nome mais técnico.
Comunicações e Secom (juntos ou divididos é a grande questão) – Edinho Silva e Rui Falcão que coordenaram a campanha de Lula na área eram os mais citados. Nesta sexta, porém, surgiu o nome do deputado Paulo Pimenta (RS) como alternativa. O MDB também poderia ir para o pedaço do Minicom se porventura o ministério for dividido.
Cultura – Jandira Feghali e Daniela Mercury são as mais prováveis ministras. Juca Ferreira corre por fora. Jandira é o nome do PCdoB para o ministério, por isso é o mais forte. Mas o grupo mais ligado a Janja defende Daniela Mercury, que no entendimento deles teria um perfil mais Gilberto Gil do 3º mandato.
Defesa – José Múcio ou Nelson Jobim; Múcio é o favorito, inclusive por ter sido indicação de Jobim. Mas, se houver muita resistência no campo mais progressista à sua indicação, o nome de Jobim pode voltar à baila.
Desenvolvimento Agrário – Valmir Assunção é o mais cotado, sua base de atuação é pelo MST. Este ministério certamente ficará com o PT que busca ampliar suas funções.
Direitos Humanos – Silvio Almeida ou Carol Proner. Ambos são nomes fortes inclusive para outras funções no governo. E quem ficar fora dos Direitos Humanos, se porventura aceitar assumir outro cargo, será convidado.
Educação – Izolda Cela, atual governadora do Ceará, é o nome mais forte, mas depende da bancada do seu estado para ser indicada. Como está sem partido, principalmente o PT local e o senador Camilo Santana, em especial, precisariam adotá-la como indicada. O ex-deputado federal Gabriel Chalita, nome de confiança do vice Alckmin, também é cotado.
Esporte – Raí é o nome que tem sido cogitado. Edinho Silva, que é cotado para a Comunicação, corre por fora no campo progressista, mas a pasta pode vir a ser usada para abrigar novos aliados.
Fazenda – Fernando Haddad é nome certo na pasta e já teria sido convidado por Lula.
Gabinete de Segurança Institucional – Andrei Passos, delegado da Polícia Federal e chefe da segurança de Lula na campanha, é um forte nome. Passos tem boa relação e interlocução com PF e PRF, além de ter sido o articulador do encontro entre o atual ministro da Justiça, Anderson Torres, com coordenadores do grupo de transição de Justiça e Segurança de Lula.
Igualdade Racial – Benedita da Silva, Silvio Almeida, Ieda Leal. O nome de Benedita seria unanimidade no movimento e por isso deve ser o escolhido até como uma homenagem por tudo que Benedita já fez.
Indústria, Comércio e Pequenas Empresas – Josué Gomes, André Ceciliano (PT) e Marcelo Ramos (PSD). O presidente da Fiesp é cogitado e o líder do PT no Rio, Ceciliano, mira neste espaço. Mas a pasta deve ser motivo de negociação com novos aliados e por isso o nome de Marcelo Ramos passa a ter força.
Infraestrutura – Miriam Belchior é citada para a área, mas o ministério pode ir para o PSB (e aí o nome de Márcio França também passa a ser forte) ou para o MDB. E aí neste caso o nome de Renan Filho é o favorito.
Integração Nacional – Camilo Santana, ex-governador do Ceará é citado para o cargo, mas Lula já disse que não quer desfalcar sua bancada no Senado. E por isso pode caber ao Ceará a indicação de Izolda.
Justiça – Flávio Dino é nome certo na Justiça.
Meio Ambiente – Marina Silva só não será ministra do Meio Ambiente se não quiser. E neste caso, Tebet passa a ser uma alternativa forte se o MDB não vier a indicá-la, Randolfe Rodrigues corre por fora.
Minas e Energia – Maurício Tolmasquim e Élbia Gannoum são nomes citados. Mas o ministério deve fazer parte da cota de negociáveis com partidos que virão a integrar a base do governo. O União Brasil, neste caso, deve ficar com a pasta.
Mulher – Anielle Franco é um nome que pode surpreender. Sua indicação teria um papel simbólico e seria um recado ao mundo.
Petrobras – Jean Paul Prates é o nome mais citado para a presidência e tem a preferência do movimento sindical petroleiro e do PT.
Planejamento – Pérsio Arida tem sido cogitado para fazer dobradinha com Haddad.
Povos Originários – Sonia Guajajara é o nome mais forte se o PSOL vier a participar do governo. Mas Célia Xakriabá, Beto Marubo, ou Joênia Wapichana também têm chances.
Previdência Social – A pasta deve estar entre as negociáveis por novos apoios.
Relações Exteriores – Mauro Vieira (nome indicado por Celso Amorim) é o nome mais forte. Mas Aloízio Mercadante também tem chances.
Saúde – Otto Alencar (PSD), Ludimila Hajar, Kalil e Arthur Chioro são citados para o cargo.
Secretaria de Governo – Alexandre Padilha é considerado como nome quase certo. Wellington Dias também era cogitado, mas como Lula não quer desfalcar sua bancada no Senado, Padilha se torna favoritíssimo.
Secretaria-Geral da Presidência – Gleisi Hoffmann era nome dado como quase certo, mas Lula anunciou em reunião na quinta-feira que ela continuará na presidência do PT. O nome de Aloizio Mercadante passa a ser cogitado para a pasta.
Secretaria Nacional de Juventude – Nádia Garcia é a Secretária Nacional de Juventude do Partidos dos Trabalhadores e quem coordena os trabalhos do GT de Juventude no governo de transição.
Trabalho – Carlos Lupi é o nome do PDT para o cargo, mas há resistência na CUT para que o partido de Ciro Gomes fique com a pasta.
Turismo – Marcelo Freixo mira neste ministério e Lula gostaria de contar com ele em sua equipe, mas para isso o PSB teria que aceitá-lo como indicação do partido.
Outras pastas e estatais que ainda não se têm nomes favoritos: Banco do Brasil, BNDES, Controladoria-Geral da União e Pesca.
TSE: Lula e Alckmin serão diplomados dia 12 de dezembro
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcou a diplomação de Lula e Alckmin para dia 12 de dezembro. A data inicial para o ato seria 19 de dezembro, data limite estabelecida pela legislação.
A solenidade acontecerá às 14h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
Após a diplomação Lula deverá anunciar a maioria dos nomes para os ministérios do próximo governo, apenas dois nomes devem ser anunciados antes, para Defesa e o da Fazenda. Os mais cotados para as duas pastas são: o ex-ministro do TCU, José Múcio Monteiro (Defesa); e o ex-prefeito de São Paulo e ministro da Educação, Fernando Haddad (Fazenda).
A diplomação é uma cerimônia de formalização da escolha do eleito pela maioria das brasileiras e dos brasileiros nas urnas. O ato marca o encerramento do processo eleitoral e habilita candidatas e candidatos eleitos ao exercício do mandato.
Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis pela diplomação dos demais eleitos.
MPU quer saber quanto o PL pagou na ação contra as Urnas e a Eleição
Continua o cerco a ‘ação golpista do PL’ rejeitada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que pediu a invalidação dos votos de parte das urnas eletrônicas.
O Ministério Público acionou nesta quinta-feira, dia 24, o Tribunal de Contas da União pedindo punição ao partido de Valdemar da Costa Neto e o presidente Jair Bolsonaro.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado, que acionou o TCU para saber quando foi pago pelo PL para produzir o relatório utilizado pela sigla que respalda a ação, e ainda, a identificação dos responsáveis.
Brandão destaca eficácia das ações contra atos antidemocráticos no MA
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), acompanha e mantém a população maranhense informada sobre as ações em cumprimento a determinação do TSE no estado, contra atos antidemocráticos nas rodovias federais, realizados por apoiadores de Bolsonaro (PL), inconformados com a derrota para Lula (PT).
A atuação das Forças de Segurança do Estado ocorrem em sincronia com a Polícia Rodoviária Federal. A decisão de Moraes atende a um pedido da Confederação Nacional dos Transportes e do vice-procurador geral eleitoral.
No Maranhão as ações integradas entre a Polícia Civil e os especializados em Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar, já foram desfeitos os bloqueios em cidades como São Domigos do Maranhão, Grajaú, Balsas, Imperatriz, Bacabal e Bom Jesus das Selvas. Agora, tratam de embaraços em Caxias, Timon e Açailândia. Informa ainda que a força-tarefa vai continuar atuando até que consiga normalizar o trânsito nas estradas.
TSE decidi a favor de Lula que terá 116 diretos de resposta
Do UOL
O TSE decidiu neste sábado, dia 22, por unanimidade, devolver a Lula (PT) os pedidos de direitos de resposta no tempo de propaganda eleitoral de Bolsonaro (PL).
O ministros do TSE mantiveram a decisão monocrática da ministra Maria Cláudia Bucchianeri que havia concedido 164 direitos de resposta a Lula, na propaganda de Bolsonaro. Entretanto, esse número agora foi reduzido para 116 vídeos, o que corresponde a 24 inserções.
Carlos Brandão libera transporte para eleitores nos dias 29, 30 e 31
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (21), nesta sexta-feira, dia 21, anunciou a gratuidade no transporte de passageiros de responsabilidade do estado, para que os eleitores não deixem de votar no 2° turno das eleições para presidente da republica, no dia 30 de outubro.
A medida vale para os dias 29, 30 e 31, até às 12h. De acordo com o governador, a medida atende orientação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que garante o direito de voto ao eleitor. A gratuidade contempla ferryboats, ônibus intermunicipais, lanchas e o transporte intermunicipal na Grande Ilha e Região de Imperatriz.
“..ferryboat, as vans e ônibus intermunicipais para a Baixada, as lanchas para Alcântara, assim como o transporte intermunicipal na Grande Ilha, em Imperatriz e região..”, destacou Brandão.
“Decisões contra veículos bolsonaristas não são censura” dizem advogados
Do Conjur
Duas decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral fizeram com que bolsonaristas acusassem a corte de praticar censura. Porém, advogados rechaçam esse argumento e afirmam que as ordens do TSE foram necessárias para evitar a propagação de mentiras e, assim, manter a integridade do pleito.
O TSE referendou quinta-feira (20/10) a decisão que proibiu a produtora Brasil Paralelo de veicular o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro? antes do segundo turno das eleições. O filme tem estreia marcada para segunda-feira (24/10), seis dias antes do segundo turno do pleito presidencial. Com a decisão, o documentário só poderá ser exibido no dia 31, um dia após a votação.
A corte e a coligação de Lula, autora do pedido, não conhecem o conteúdo da obra. Mas, há uma identificação clara, no campo ideológico, entre a Brasil Paralelo e o presidente Bolsonaro.
A decisão do TSE, não configura censura, pois não proibiu que o documentário fosse produzido ou divulgado, apenas estabeleceu que se esperasse o segundo turno do pleito para isso.
O TSE também determinou, em três decisões, que o grupo Jovem Pan conceda direito de resposta a Lula devido a declarações de comentaristas da emissora consideradas distorcidas ou ofensivas ao petista. Além disso, a corte abriu investigação eleitoral para que seja apurado se a emissora tem tratado Lula com falta de isonomia em relação a Bolsonaro.
Os ministros também proibiram comentaristas da rádio/TV de tratar de fatos envolvendo as condenações de Lula na “lava jato” — anuladas pelo STF por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O TSE ainda determinou que a Jovem Pan não pode associar o petista ao crime organizado. Como as condenações foram anuladas, Lula é inocente.
Aliados de Lula cobram ações contra fake news e direito ao voto no dia 30
Grupo de aliados do ex-presidente Lula (PT), candidato a presidência da república, liderados pelo ex-governador Flávio Dino (PSB), eleito para o Senado Federal, se reuniram no inicio da noite de ontem, segunda-feira, dia 17, com os ministros do STF, Alexandre de Moraes (Presidente do TSE) e Roberto Barroso.
Na reunião eles cobraram basicamente, mais efetividade e rapidez no ‘combate à indústria das fake news’ e a viabilização para o transporte de eleitores nas eleições. A preocupação é com abstenção no dia 30 de outubro, que normalmente são altas no 2º turno.
O grupo questionou os ministros sobre o tempo de resposta do TSE em relação a fake news utilizada pela campanha de Bolsonaro que durou quase duas semana, que Lula fechará igrejas, caso seja eleito. Porém, o vídeo que associa Bolsonaro a canibalismo, foi retirado em menos de 24 horas.
Nota divulgada pelo gabinete do ministro Barroso sobre a audiência:
Nota sobre encontro do Ministro Barroso com grupo de parlamentares e advogados
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta segunda-feira (17) um grupo de parlamentares e advogados para tratar sobre a ADPF 1013. Em encontro de cerca de uma hora, eles pediram que o ministro volte a analisar o pleito de garantia de transporte público gratuito e obrigatório para todos os municípios brasileiros no próximo dia 30 de outubro, segundo turno das eleições.
O grupo fez ainda um pedido alternativo que leva em conta três pontos: 1) garantir que prefeitos e concessionárias que queiram oferecer transporte gratuito não sejam alvo de punições, como ações de improbidade ou eleitorais; 2) possibilitar o uso de ônibus escolares para transporte; 3) determinar o cumprimento da lei 6091/1974 para garantir requisição de transporte nas zonas rurais.
O ministro se comprometeu a analisar os pedidos com a brevidade possível.