Prorrogado inquérito de ‘milícias digitais’ por mais 90 dias

Do Conjur

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 90 dias, o inquérito sobre ‘milícias digitais’. É a segunda vez que o inquérito é prorrogado; a primeira foi em outubro de 2021.

O inquérito foi iniciado em junho do ano passado para apurar a existência de uma organização criminosa com a finalidade de atentar contra o Estado democrático de direito.

Segundo a PF, a organização poderá ser financiada por políticos e recursos públicos.

STF forma maioria sobre renda básica em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, dia 22, para manter decisão em que, em abril, havia determinado que o governo federal implemente, a partir de 2022, programa de renda básica para os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, com renda per capita menor que R$ 178 e R$ 89, respectivamente.

“Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que as partes não trouxeram argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte”, declarou Mendes.

acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que rejeitou os argumentos do governo: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber até agora. Só Kassio Nunes Marques ainda não votou.

STF decide que injúria racial assim como racismo é imprescritível

Do Conjur

O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um. Ficou vencido o ministro Nunes Marques.

Uma idosa, atualmente com 80 anos, foi condenada por injúria racial a um ano de reclusão e dez dias-multa pela 1ª Vara Criminal de Brasília por ter chamado uma frentista de um posto de combustíveis de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa pediu a extinção da punibilidade pelo transcurso de metade do prazo prescricional, pois a ré tem mais de 70 anos. O Superior Tribunal de Justiça negou, considerando o delito imprescritível. A defesa então impetrou Habeas Corpus no STF.

Ministro do STF dá 30 dias para PF ouvir Jair Bolsonaro

Do Conjur

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou nesta quinta-feira, dia 6, que a Polícia Federal tome o depoimento do presidente Bolsonaro, no prazo de 30 dias.

O presidente Jair Bolsonaro deverá presta depoimento no âmbito do inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal, como denunciou seu ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.

“Diante da manifestação do Presidente da República no sentido de que tem “interesse em prestar depoimento em relação aos fatos objeto deste Inquérito mediante comparecimento pessoal”, não subsiste interesse no julgamento do referido agravo regimental, sendo imperiosa a declaração
de PERDA DE OBJETO do presente recurso, o qual JULGO PREJUDICADO.
DETERMINO, ainda, à Polícia Federal que proceda, mediante comparecimento pessoal e prévio ajuste de local, dia e hora, a oitiva do Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias”, diz trecho do despacho de Alexandre de Moraes.

Bolsonaro recua e diz de falas do dia 7, “foi sem querer querendo”

O presidente Bolsonaro, num gesto de recuo aos arroubos golpistas divulgou nesta quinta-feira, dia 9, uma declaração escrita que chama de ‘Declaração a Nação’, que nunca teve intenção de agredir nenhum dos poderes.

O ex-presidente Michel Temer, foi o mediador da tentativa de baixar a temperatura entre os poderes, após os atos do 7 de setembro, com defesa de pautas consideradas antidemocráticas e ataques ao Judiciário e ministros do STF.

Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

Jair Bolsonaro
Presidente da República federativa do Brasil

Ministro do STF, Luís Fux, pede respeito ao se referir ao dia 7

O ministro Luís Fux, presidente do STF, nesta quinta-feira, dia 2, pediu respeito ao se referir às manifestações do próximo dia 7, organizadas pelos apoiadores do presidente Bolsonaro.

“A Suprema Corte confia que os cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional, independentemente da posição político-ideológica que ostentam.”, destacou o ministro Fux.

Bolsonaro não quer Moraes comandando as Eleições em 2022

De acordo com a coluna do Tales Farias no Uol, nesta terça-feira, dia 24, o objetivo de Bolsonaro com o pedido de impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes, é desgastá-lo e impedir que ele presida as eleições de 2022.

O atual vice-presidente do TSE, Edson Fachin, assume o comando da corte em fevereiro de 2022, mas fica no cargo só até agosto. O critério de sucessão é a data da posse como membro do TSE.

Segue, portanto, a ordem que cada ministro assumiu no STF.

Assim, o presidente do tribunal após Fachin será o ministro Alexandre de Moraes.

Para Dino, tudo indica que Bolsonaro tentará invadir o Congresso ou o STF

Os governadores se reuniram nesta segunda-feira, dia 23, para discutirem a crise entre os poderes.

Hoje em entrevista ao Uol News , o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), disse que os últimos posicionamentos do presidente indicam que Bolsonaro e seus aliados tentarão invadir o Congresso Nacional ou mesmo do STF, semelhante ao que ocorreu no Capitólio nos EUA, após as eleições.

“Acho que a atitude nesse momento deve ser de serenidade, porém, de firmeza porque mesmo que ele [Bolsonaro] não tenha êxito nessas tentativas de invadir o Congresso, invadir o Supremo, coisas desse tipo, tudo indica que algo desse tipo será tentado. E ao tentar, já há vítimas. Nós vimos isso no Capitólio, nos EUA. E temos que evitar essa confrontação entre brasileiros. A paz deve prevalecer, o respeito às regras da democracia deve prevalecer”, afirmou o governador.

Para ele, se as eleições presidenciais em 2022 ocorrerem com esse “clima gerado pelo Bolsonaro” é possível que o país se depare com confrontações e uma possível guerra civil.

“Porque se nós formos para a eleição nesse clima gerado pelo Bolsonaro, nós podemos não ter problemas agora no 7 de setembro, mas podemos ter problema no outro 7 de setembro quando se avizinhará a derrota eleitoral do Bolsonaro. E, aí sim, no ambiente eleitoral eles podem perpetrar algum tipo de confrontação, assolar ódio, gerar uma espécie de guerra civil. Então é uma situação muito grave e o general Mourão, repito, apesar de ser uma pessoa à direita, é uma figura que tem se comportado de modo sério, respeitável, diferente do presidente da República”, ponderou Dino.

Carta de Governadores defende STF contra ataques de Bolsonaro

Em nota divulgada nesta segunda-feira, dia 16, Governadores de 13 estados e do Distrito Federa se posicionaram em defesa do STF (Supremo Tribunal Federa)l, em razão dos ataques do presidente Jair Bolsonaro contra seus membros e a instituição.

Ministro do STF manda PF prender ex-deputado Roberto Jefferson

A Polícia Federal solicitou e o ministro do ST, Alexandre de Moraes, autorizou nesta sexta-feira, dia 13, a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB.

Pedida na última quarta-feira, dia 11, a prisão é motivada no âmbito das investigação de supostas organizações criminosas (milicias digitais), com objetivo de atacar na internet as instituições e enfraquecer a democracia.

O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de conteúdo postado por Jefferson nas redes sociais e a apreensão de armas e acesso a mídias de armazenamento