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TJ-MA define lista tríplice sendo Flávio Costa o mais votado

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O TJMA definiu nesta quarta-feira, dia 10, os nomes que compõem a lista tríplice que será encaminhada ao governador Carlos Brandão, para a vaga de desembargador do Maranhão. Dos 31 desembargadores, 26 participaram da votação.

A lista tríplice é composta pelos advogados: Flávio Costa, Gabriel Ahid e Lorena Saboya.

A escolha dos nomes se deu em duas votações. Na primeira votação, apenas o advogado Flávio Costa atingiu o percentual, ele obteve 20 votos.

A lista enviada pela OAB-MA tinha seis nomes: Flávio Costa, Gabriel Ahid, Hugo Passos, Ana Brandão, Lorena Saboya e Josineille Pedroza. Todos esses nomes foram submetidos a uma sabatina realizada pelo Conselho da Ordem da Seccional Maranhense.

A formação da lista tríplice pelo TJMA, ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a legalidade e a correção dos atos praticados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, no processo do Quinto Constitucional.

Liberado R$ 1,8 milhões dos precatórios do FUNDEF para o MA

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O STF autorizou a transferência dos recursos dos precatórios do Fundef destinados ao Maranhão, nesta segunda-feira, dia 1º, liberando mais de R$ 1,1 bilhão para pagamento de abono aos profissionais do magistério da rede estadual e investimentos na educação pública.

A decisão é do presidente do STF, ministro Edson Fachin, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 661, que trata da execução contra a União envolvendo repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

O governador Carlos Brandão afirmou que o Estado aguarda apenas a liberação definitiva dos valores para anunciar o cronograma de pagamento.

No despacho, Fachin informou que o relator do processo, ministro Nunes Marques, determinou o envio dos autos à Presidência da Corte para viabilizar o repasse da terceira parcela do montante incontroverso e da primeira prestação do acordo homologado.

60% dos valores serão destinados ao pagamento de abono aos profissionais do magistério;
40% serão aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Segundo o documento, mais de R$ 1,132 bilhão serão destinados aos professores, enquanto aproximadamente R$ 754,7 milhões deverão ser investidos na infraestrutura e no custeio da educação pública estadual.

A Presidência do Supremo também determinou que a Caixa Econômica Federal realize, em caráter de urgência, a transferência eletrônica dos recursos para as contas indicadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Com a medida, o Governo do Maranhão avança para a etapa final de organização dos pagamentos dos precatórios do Fundef, uma demanda aguardada há anos por milhares de profissionais da educação no estado.

O tema foi alvo de disputas judiciais e administrativas ao longo dos últimos anos e é considerado uma das principais reivindicações da categoria, que aguarda agora a divulgação oficial do calendário de pagamento.

STF proibi aposentadoria compulsória como pena para juízes

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A 1ª Turma do STF, nesta terça-feira (26), anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia suspendido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro.

O colegiado confirmou a decisão do relator, ministro Flávio Dino, na Ação Originária (AO) 2870 , confirmando que o tipo de sanção aplicada ao magistrado foi extinto pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal.

A decisão determina que o CNJ reanalise o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves que devem ser punidas com a perda da carga, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo. Também foi determinado que fossem computados os votos dos membros que participaram do julgamento, mas deixaram de integrar o Conselho.

“que empresas promovam campanhas de educação cívica”, Dino após ameaça

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O ministro do STF, Flávio Dino, fez um “apelo” para que empresas promovam campanhas de educação cívica para seus funcionários em prol de uma “convivência pacífica” em pleno ano eleitoral. A manifestação se dá após uma funcionária de uma empresa aérea afirmar que seria “melhor matar do que xingar” o ministro do STF.

Segundo o próprio Dino, a afirmação ocorreu quando a mulher viu um cartão de embarque em seu nome.

O presidente do STF, Edson Fachin, divulgou nota em solidariedade ao colega.

A divergência de ideias, própria da democracia, jamais poderá abrir espaço para o ódio, para a violência em qualquer de suas formas ou para qualquer modo de agressão pessoal.

Manifestamos, por isso, nossa solidariedade ao Ministro Flávio Dino diante do grave fato, ocorrido hoje no aeroporto de São Paulo, cujo relato foi tornado público.

O respeito a todas as pessoas, têm ou não funções públicas, às instituições e às autoridades legitimamente previstas é condição essencial da convivência republicana.Impõe-se reafirmar os valores da civilidade, da tolerância e da paz social.

O Brasil precisa de serenidade, espírito público e compromisso democrático, para que as diferenças possam coexistir dentro dos limites do respeito mútuo e da dignidade humana.

Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

TCE inicia nova etapa da fiscalização de Emendas PIX no Maranhão

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O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou Ordem de Serviço que determina a adoção de providências fiscalizatórias relacionadas à execução de emendas parlamentares especias (Emendas Pix) pelos municípios maranhenses.

A fiscalização deverá ser planejada e executada, no prazo de dez dias, pela Liderança de Fiscalização III, unidade responsável pela avaliação dos Portais da Transparência, e dá continuidade ao acompanhamento que já vem sendo realizado pela Corte de Contas maranhense na recepção e execução dessas emendas.

O Supremo Tribunal Federal determinou que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotassem as providências necessárias à fiscalização e promoção da conformidade da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade.

A execução das emendas PIX, está condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, com exigência de planejamento prévio, controle e incidência dos controles interno e externo previstos na Constituição Federal, aspectos que constituem o foco da fiscalização a ser realizada.

Caso sejam constatados indícios de irregularidade poderá ocorrer suspensão imediata dos pagamentos relacionados às despesas executadas com recursos das referidas transferências especiais e suspensão da emissão de novos atos de empenho vinculados aos recursos executados em desconformidade com as determinações do STF.

Xandão acaba com alegria dos condenados por tentativa de golpe

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspende aa aplicação da Lei da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) a execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse o ministro.

Segundo ele, é recomendável a suspensão da aplicação da lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular das execuções penais em seus exatos termos, conforme o trânsito em julgado.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas sexta-feira, dia 08, pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede. Depois de ser designado relator, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que devem ser prestadas em cinco dias.

Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar. O rito adotado pelo relator está previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Lula pede para Jorge Messias permanecer no governo

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Do O Globo

O presidente Lula e o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, se reuniram para discutir a rejeição da sua indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal na semana passada.

Messias já havia ido ao Palácio da Alvorada para conversar com o presidente. O ministro das Relações Instuicionais, José Guimarães, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) também participaram dessa primeira reunião, que teve um caráter mais de solidariedade ao AGU.

Na mais recente conversa, Lula pediu que o ministro continue no governo. Os dois, porém, não definiram se Messias seguirá à frente da AGU ou se será transferido para uma outra pasta.

Aliados defendem que ele assuma o comando do Ministério da Justiça.

INDICAÇÃO: STF sobre o novo passo a ser dado por Lula

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Por Miriam Leitão

No Supremo Tribunal Federal há uma avaliação de que o presidente Lula deveria indicar logo um novo nome para a Corte, após a rejeição de Jorge Messias, mas com a estratégia de trabalhar pela aprovação rápida. O perigo, me disse uma fonte do STF, é de deixar alguém mais cinco ou seis meses exposto politicamente. E pior: “estamos a um mês do recesso eleitoral que segue de junho até novembro”.

A grande preocupação no Supremo é que sem a sua composição plena, tem apenas nove ministros recebendo processos, dado que o presidente não entra na distribuição. Tem que ser “uma pessoa que seja ótima para o cargo e que enfrente todo o tipo de situação nesses tempos de redes sociais cruéis”.

Jorge foi escolhido por um critério muito próximo de outros indicados, como Cristiano Zanin, cujo principal critério foi a lealdade pessoal ao presidente Lula. Não o ajudou nem o fato de ser evangélico. Uma questão que escrevi ontem aqui é que o STF precisa de diversidade e o país tem grandes juristas mulheres e mulheres negras que não foram vistas nesse processo de escolha. O Supremo permanece sendo um clube de homens brancos com uma mulher que tem apenas mais três anos antes de atingir a idade limite.