Deputado Dr. Yglésio diz que liminar mostra que oposição não é para torcer contra o Estado

 

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Deputado estadual Dr. Yglésio(PDT)/Foto: Reprodução

O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT), criticou a oposição nesta segunda-feira (1º), na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão. O motivo foi a decisão liminar do ministro do STF, Marco Aurélio, que trata do empréstimo que o governo deve contrair para pagamentos de precatórios.

De acordo com Yglézio, deputados de oposição chegaram classificar de ‘palhaços’ parlamentares a favor do empréstimo. Ele disse ainda que a oposição deveria ter um pouco mais de cautela ao tentar barrar as medidas adotadas pelo governo.

“..então a gente pede, para que deputados de oposição evitem se transformarem em arautos da desventura, porque não interessa a ninguém no Maranhão situações negativas para o estado”, cobrou o parlamentar.

Pavão pedirá apoio de senadores contra a suspensão de gratuidades em estacionamentos

 

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Vereador pavão Filho/Foto: Reprodução

O vereador Pavão Filho (PDT), destacou nesta terça-feira, 25, na Câmara Municipal de São Luís, o recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a gratuidade nos estacionamentos da capital por até 30 minutos.

O objetivo do recurso é reverter a decisão monocrática do ministro da Corte, Ricardo Lewandowski, que entendeu que lei municipal que garante a gratuidade interfere em assunto do âmbito do Direito Civil, portanto de atribuição da União.

Pavão Filho disse que irá a Brasília nos próximos dias para conversar e pedir apoio pessoalmente aos senadores Roberto Rocha (PSDB), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (Cidadania) sobre o assunto

Supremo Tribunal Federal mais uma vez decide o destino de Lula

 

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Lula/Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga dois habeas corpus nesta terça-feira (25), apresentados pela defesa do ex-presidente Lula. Os advogados alegam que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao condenar o petista. Também contestam a rejeição de recurso de Lula ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), monocraticamente.

Em maio Flávio Dino disse que Lula já teria direito ao semiaberto

 

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Flávio Dino (governador do Maranhão) e Lula/Foto: Reprdução

O parecer favorável à progressão do regime de prisão para Lula, do Ministério Público Federal, foi enviada nesta terça-feira (4), ao STJ que poderá determinar que o ex-presidente seja colocado no regime semiaberto. O ex-presidente está preso pelo caso do ‘Triplex do Guarujá’, desde abril do ano passado em Curitiba.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, que é ex-juiz federal lembrou que havia dito através de um artigo, que o ex-presidente já teria direito ao regime semiaberto. Flávio Dino está com uma visita agendada com o ex-presidente Lula, em Curitiba, na próxima quinta-feira (6).

“Muito importante o parecer do Ministério Público Federal de que o presidente Lula tem direito imediato ao regime semi-aberto em face da detração, regra legal que se aplica a todos. No mês passado escrevi um artigo explicando o tema”, lembrou hoje Flávio Dino no twitter.

Abaixo o artigo publicado por Flávio Dino, em 20 de maio de 2019 

Liberdade para Lula

O monopólio do uso da força pelo Estado não pode resultar em arbitrariedades. Por isso, a força estatal não pode ser exercida segundo apetites individuais e sim nos exatos termos da Constituição e das leis. As garantias daí derivadas aplicam-se a todos. Portanto, defender os direitos de uma pessoa significa defender os direitos de toda a sociedade. Com estas premissas, há algumas semanas venho argumentando que o ex-presidente Lula devia já ter sido posto em liberdade, à vista do julgamento proferido pelo STJ.

Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece duas hipóteses distintas de mudança da forma de cumprimento de pena: a detração, com modificação de regime, e a progressão. A detração acontece no processo de conhecimento, que é o momento processual de estabelecimento da condenação e da pena a ser cumprida. Quem fixa o regime ou o modifica é o juiz que sentencia, que julga a apelação, que decide o recurso especial ou que decide o recurso extraordinário. Todas as vezes que a pena é fixada ou alterada, a Justiça deve descontar o período de prisão já cumprido, declarando o novo regime de cumprimento. O artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ determinam que isso seja feito pelo juiz que eventualmente condena, não mais pelo juízo da execução. É a vontade da Lei: “O tempo de prisão provisória (…) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Já a progressão de regime ocorre quando não há mais recurso apto a absolver o acusado ou diminuir a sua pena, ou seja, quando é caso de execução definitiva da condenação.

Desta maneira, detração e progressão não se confundem. Quem não está definidamente condenado tem direito a ver seu período de prisão provisória descontado da pena total e de ver essa subtração ser utilizada para fixação do novo regime de cumprimento da pena, que muda automaticamente após a decisão que reduz a pena. Os Tribunais fazem isso todos os dias, para uma infinidade de réus que cometeram todos os tipos de crimes e que são de todas as classes sociais.

O Presidente Lula foi condenado, pelo atual Ministro da Justiça, a 9 anos e 6 meses de reclusão; teve sua pena aumentada no Tribunal da 4ª Região para 12 anos e 1 mês e, até agora, teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses, no STJ. Quando do julgamento, já estava preso provisoriamente por 1 ano e 1 mês. Então, 8 anos e 10 meses de prisão, com a detração, significam 7 anos e 9 meses, a cumprir com base na condenação (injusta, frise-se). Pelo Código Penal, o condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos deverá começar a cumprir a pena em regime semi-aberto. Não se sustenta raciocínio diverso, segundo o qual se trataria de execução de pena, e não de fixação do regime inicial, pela só razão de que ainda estamos em fase de imposição de pena definitiva. Tudo o que se aplicou até agora é provisório, e não definitivo. Prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante e execução provisória são espécies do gênero “prisão provisória”!

Ainda haveria uma hipótese para não aplicar desde logo o semi-aberto: entender que o condenado merece prisão mais rigorosa em razão do modo de cometimento do crime. Não é razoável, e portanto não há amparo jurídico, para que se aplique a um idoso, que teria cometido crime sem violência ou grave ameaça, um “rigor” não aplicado nem mesmo a traficantes de drogas e homicidas. No Estado de Direito, só há um “rigor” permitido: o constante da lei. E mais uma vez a lei está ao lado do ex-presidente Lula.

Cuida-se tão somente de dar a um réu o mesmo tratamento dispensado a milhares de brasileiros. É certo que o ex-presidente Lula não está acima da lei, mas também não pode estar fora do seu manto protetor. A lei é clara e são incabíveis giros hermenêuticos para mudar o seu sentido e criar condições não escritas. Lula está preso provisoriamente, tem direito à detração e deve imediatamente ir para o regime semi-aberto.

Bolsonaro propõe ministro evangélico para o STF durante evento das Assembleias de Deus

 

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Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (31), durante a Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, em Goiânia, criticou STF e propôs um ministro evangélico para a corte.

“O Supremo Tribunal Federal agora está discutindo se homofobia pode ser tipificada como racismo. Desculpem, ministros do supremo tribunal federal, a quem eu respeito, e jamais atacaria um outro Poder. Mas, ao que parece, estão legislando. O Estado é laico, mas eu sou cristão. Como todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, existe algum, entre os 11 ministros, evangélico, cristão assumido? Não me vem à imprensa dizer que quero misturar Justiça com religião. Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, disse.

(Da Revista Forum)

Bolsonaro indicará Moro ao STF para cumprir compromisso entre eles

 

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Ex-juiz da Lava-Jato e atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, será o indicado de Bolsonaro para STF/Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro recentemente declarou que só respeitará a lista tríplice para Procuradoria Geral da República, se haver um aliado entre os três escolhidos. Para ele não tem sentido escolher um inimigo.

Não quer dizer que vou desrespeitar a lista tríplice. Mas só vou acolher se incluírem um nome nosso. Não tem sentido colocar um inimigo”, disse o presidente ao ser cobrado sobre a lista tríplice da PGR.

Agora o presidente disse que indicará ao STF seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, para cumprir compromisso com o ex-juiz da Lava-Jato. Além da indicação, Sérgio Moro, ainda terá que passar por sabatina no Senado, para se tornar ministro do STF.

“Eu fiz um compromisso com ele porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. A primeira vaga que tiver está à sua disposição. Obviamente ele teria de passar uma sabatina no Senado, eu sei que não lhe falta competência para ser aprovado lá, mas terá de passar por uma sabatina técnico-política.  Eu vou honrar esse compromisso com ele e caso ele queira ir pra lá será um grande aliado (…) A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro e pretendo, pretendo não, se Deus quiser cumpriremos esse compromisso. Acho que a nação toda do Brasil vai aplaudir um nome com este perfil lá dentro do Supremo Tribunal Federal”, disse Bolsonaro em entrevista à Rádio Bandeirantes.