A Prefeitura de São Luís pediu à Justiça que a Câmara Municipal faça uma nova votação do veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à Lei de Zoneamento da capital.
“A Lei de Zoneamento impacta diretamente o desenvolvimento da nossa cidade e a qualidade de vida da população. Por isso, diante das alterações realizadas no projeto aprovado pela Câmara Municipal, determinei que a Prefeitura recorresse à Justiça para questionar a validade da lei e solicitar a suspensão dos seus efeitos”, destaca a prefeita Esmênia Miranda.
O pedido faz parte de uma ação apresentada à justiça do Maranhão, que também busca suspender a nova legislação e retomar, provisoriamente, as regras urbanísticas anteriores, de 1992.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município argumenta que a Câmara deve reavaliar o veto somente depois de realizar audiências públicas, divulgar os estudos técnicos e permitir que a população participe das discussões sobre as mudanças feitas no projeto.
A Prefeitura também quer que a Justiça anule a votação de 27 de outubro, quando os vereadores derrubaram o veto de Esmênia por 17 votos a nove. A decisão abriu caminho para a promulgação da Lei nº 8.142, realizada em 4 de novembro.
O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O Município apresentou um pedido de urgência para impedir que a aplicação das novas regras provoque danos ambientais ou permita a aprovação de empreendimentos em áreas que considera vulneráveis.
