Mais de 26 mil contribuintes com débitos do ICMS aproveitaram o programa de regularização fiscal instituído pela MP nº 367/2021, totalizando mais de R$ 209 milhões recolhidos aos cofres públicos.
O contribuinte com débitos tem reduções de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de dezembro de 2021.
A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet. Aqui mais informações
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