Estados vão recorrer de decisão do ministro do STF sobre ICMS

Do G1

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do STF, André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão de recorrer, foi tomada em reunião extraordinária do comitê.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer (..) Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, afirmou o presidente do Comsefaz.

O ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

Dino prorroga benefícios tributáveis do ICMS e Trânsito

O governador, Flávio Dino (PSB), prorrogou o prazo de encerramento da medida que concede benefícios tributáveis no ICMS e Transito, que seria encerrado nesta quinta-feira, dia 30, a adesão pode ser feita até 31 de janeiro.

Contribuintes com débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podem aproveitar os benefícios tributários.

O Parcelamento de Débitos de ICMS é um programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS, no qual oferece reduções de multas e juros para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021.

26 mil contribuintes já aproveitaram a redução das multas e juros do ICMS

Mais de 26 mil contribuintes com débitos do ICMS aproveitaram o programa de regularização fiscal instituído pela MP nº 367/2021, totalizando mais de R$ 209 milhões recolhidos aos cofres públicos.

O contribuinte com débitos tem reduções de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de dezembro de 2021.

A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet. Aqui mais informações

Flávio Dino anuncia benefícios tributaveis entre eles ICMS e IPVA

O governador Flávio Dino e o secretário Marcellus Ribeiro (Fazenda), anunciaram nesta sexta-feira, dia 3, novas medidas tributárias.

Entre os benficios estão parcelamento do ICMS; redução de dívidas tributárias e não tributárias referentes a veículos; anistia de débitos não tributários inscritos em dívida ativa; e o parcelamento e ampliação dos descontos para cota única do IPVA 2022.

“São benefícios referidos para o ICMS, IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito. Todas com adesão até 30 de dezembro de 2021. Envolve redução para pagamento à vista, no caso das multas de trânsito, ou a pessoa que tiver redução terá também a possibilidade de parcelar, dependendo do tributo”, explicou o governador. 

As medidas têm o objetivo de facilitar o pagamento dos tributos e melhorar a vida dos contribuintes perante às dificuldades econômicas enfrentadas durante a pandemia. 

Para as empresas, foram anunciados o parcelamento e a redução do ICMS que alcança fatos geradores até 30 de abril deste ano. Haverá redução de até 90% de juros, multas e acréscimos legais, podendo parcelar em até 60 vezes. A adesão vale até 30 de dezembro.

Os motoristas também foram beneficiados com descontos no IPVA e taxas para fatos geradores até 31 de dezembro de 2020 (ou seja, valores emitidos até essa data). Motocicletas de até 150 cilindradas, com valor de até R$ 10 mil, terão extinção das dívidas do IPVA, taxas e multas

Veículos com dívidas de até R$ 5 mil terão redução das taxas de licenciamento, mediante pagamento de 20% do valor devido à vista, até 30/12/2021.

Veículos em geral terão redução de multas por infração de trânsito, mediante pagamento de 20% do valor devido à vista, até 30/12/2021. Só não vale para as multas que envolvam a infração pela mistura de álcool e direção.

Sobre o IPVA 2022, o Governo ampliou de 10% para 20% o desconto para pagamentos cota única, até 25 de fevereiro de 2022. Parcelado poderá ser em três vezes, com quitação em março de 2022.

Para débitos não tributários, já inscritos em dívida ativa, a redução será entre 50% e 90% dos juros e das multas, quando não se referir à multa punitiva (exemplo: débito relativo a serviços públicos).

Haverá redução entre 50% e 80% do total da dívida, quando se referir à multa punitiva (exemplo: multas por infração a normas ambientais ou de consumo).

As adesões a estes benefícios valem até 30 de dezembro e podem ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Flávio Dino antecipa 13º dos servidores e adia pagamento do ICMS

O governador, Flávio Dino, anunciou nesta quinta-feira, dia 25, a antecipação da primeira parcela do 13º dos servidores estaduais, para o dia 15 de abril.

O objetivo é reduzir os impactos na economia agravados pela pandemia da Covid-19.

“Nesse momento de grave dificuldade da economia nacional, resolvi antecipar a 1ª parcela do 13º salário dos servidores do @GovernoMA para abril. Realizaremos pagamento no dia 15 de abril”, anunciou o Flávio Dino.

Com o mesmo propósito, ontem o governador, também informou sobre o adiamento do pagamento do ICMS, que vai beneficiar cerca de 130 mil microempresas.

“O @GovernoMA aprovou o adiamento do pagamento do ICMS beneficiando 130 mil microempresas no MA. Os vencimentos serão: Março – pagamento em julho e agosto; Abril – pagamento em setembro e outubro; Maio – pagamento em novembro e dezembro”, acrescentou Dino.

Divulgado participação dos municípios na receita do ICMS para 2021

Estão publicados, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2021, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92. O relatório final foi publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1773/2020.

O relatório é elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado à Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/UNI), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com base nas informações captadas das declarações de informações econômico-fiscais (DIEF), apresentadas pelas empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.

O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do TCE-MA, que fiscaliza todo o procedimento da Sefaz, que procede com a apuração dos coeficientes de participação dos municípios em 25% da receita do ICMS, previstos na Constituição Federal.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal.

Este ano, a arrecadação do ICMS deve totalizar R$ 8,1 bilhões, dos quais R$ 2,0 bilhões foram repassados aos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal.

As parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS estadual, são creditadas, pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.

Para ter acesso ao Índice definitivo de participação no exercício de 2021, os interessados podem acessar o portal da SEFAZ – Maranhão, no menu – TRANSPARÊNCIA – Índice de participação dos municípios.

Pagamento do ICMS com desconto de 90% pode ser pago até dia 30

Os contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, de todos os ramos de atividades, têm até o dia 30 de novembro para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos do ICMS, instituído pela Medida Provisória n 329/20 do Governo do Estado. 

O Programa de benefícios permite que empresas que possuam algum débito de ICMS possam quitar suas dívidas de fatos geradores ocorrido até junho de 2020, com redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, no caso de pagamento à vista.

Também são alcançados pela redução de 90%, os débitos de multas por entrega em atraso de obrigações acessórias, como a Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), no caso de pagamento à vista. 

O programa de benefícios prevê, ainda, a redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, com redução das multas e juros de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55%, para pagamento em 21 a 60 parcelas.

O secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, esclareceu que os benefícios do programa alcançam todos os débitos de ICMS, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.

O sistema da Sefaz está habilitado aos contribuintes para, além do pagamento à vista, também terem a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet no Portal da Sefaz na internet.

Empresas e contabilistas podem obter todas as informações sobre o benefício e para o auto atendimento no portal da Sefaz, onde estão detalhados os esclarecimentos para pagamento à vista e parcelado.

Flávio Dino anuncia benefícios em débitos fiscais do ICMS e IPVA

 

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O governador Flávio Dino anunciou nesta sexta-feira (17), benefícios fiscais para débitos de ICMS e IPVA no Maranhão. Segundo ele, a medida é para o estado dar continuidade às obras públicas e apoiar as empresas para criação de mais empregos.

ICMS

As empresas e pessoas que estão com ICMS atrasado do ano passado – débitos atrasados gerados até 30 de junho de 2019 – terão redução de 90% da multa e 50% dos juros para os pagamentos à vista. Há a possibilidade também do parcelamento em até 5 anos, com redução de 90% da multa.

“Nosso objetivo é estimular as empresas, garantindo emprego de milhares de maranhenses, assegurando regularidade fiscal para os empresários do nosso estado”, disse o governador Flávio Dino.

Para os valores que foram vencidos durante a pandemia – entre 19 de março e 30 de junho de 2020- o pagamento à vista garante desconto de 100% nas multas moratórias. Em caso de parcelamento, o empresário poderá parcelar em até 12 meses, com multas moratórias e juros.

Existe um prazo de adesão nacional, por isso cada pessoa ou empresa deverá consultar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para verificar o prazo máximo de adesão para ter direito a esses benefícios.

IPVA

Quem está com o IPVA do ano de 2019 e dos anos anteriores atrasado, poderá pagar à vista com desconto de 100% em multas e juros ou parcelar em até 12 meses com desconto de 60% em multas e juros. O prazo de adesão a esses benefícios é até o dia 30 de setembro.

Para quem está com o IPVA de 2020 atrasado, o Governo do Estado reabriu o prazo para pagamento à vista com redução de 10% no valor total, sem juros e sem multas.

O Executivo Estadual também amplia o parcelamento em até 5 vezes, com pagamento até 30 de dezembro de 2020. Para veículos novos, há ampliação do prazo de 30 dias para 60 dias após nota fiscal.

Todos os benefícios citados acima têm prazo de adesão até o dia 30 de setembro de 2020.

“Desde o início da pandemia temos adotado várias medidas, como o adiamento do pagamento das parcelas do Simples para micro e pequenas empresas; mudamos o calendário do IPVA; fizemos isenções tributárias do ICMS nos produtos relativos ao combate à pandemia; fizemos a desoneração por alguns meses do ICMS sobre contas de energia elétrica; prorrogamos a validade das certidões negativas de débitos tudo isso para aliviar as dificuldades econômicas das empresas. Adotamos mais de uma dezena de medidas por intermédio de leis e decretos, para ajudar o tanto quanto possível a economia maranhense”, assegurou o governador Flávio Dino.

O Maranhão é um dos estados da federação que mantém, em dias, o pagamento do salário dos servidores, sendo um dos poucos estados brasileiros que paga antecipadamente o salário dos servidores.

Flavio Dino anuncia novos parcelamentos e redução de encargos no ICMS

 

Foto: Reprodução

O governador Flávio Dino anunciou na tarde desta quarta-feira (15), uma Medida Provisória, com parcelamentos e redução de encargos no ICMS.

Ele destacou ainda que em breve adotara medida relacionada ao IPVA. O objetivo é a recuperação econômica no Maranhão.

“ Assinei agora uma Medida Provisória com benefícios relativos ao ICMS no Maranhão. Há novos parcelamentos e redução de encargos. Nos próximos dias, editarei uma medida sobre débitos de IPVA anteriores a 2020. Visamos apoiar a recuperação econômica, no limite do que cabe ao Estado ”, disse Flávio Dino nas redes sociais.

Governo do Maranhão pede autorização para adiar cobrança de ICMS

 

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Foto: Reprodução

O Governo do Maranhão, em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19, solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional a publicação de ato normativo prorrogando por o pagamento do ICMS incidente no Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), para as micros empresas e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, e no Documento de Arrecadação do MEI (DASN-MEI), para Microempreendedores Individuais (MEI).

A solicitação refere-se aos períodos de apuração março, abril e maio que passariam a ter os prazos para vencimento de 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro, respectivamente, para pagamento do ICMS no DAS e DASN-MEI.

A referida prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

As empresas do Simples deverão fazer a declaração do faturamento do PGDAS-D normalmente nos prazos originais. No entanto, caso seja aprovada a solicitação feita ao Comitê Gestor do Simples Nacional, o pagamento será diferido (adiado) no Documento de Arrecadação do Simples (DAS) para as novas datas solicitadas pela Sefaz.

O Governo do Maranhão apresenta como justificativa os efeitos nocivos da pandemia sobre a economia, atingindo as empresas, que estão obrigadas a fechar os seus estabelecimentos com a publicação do Decreto Estadual Nº 35.762/2020, o qual declarou estado de calamidade pública no Maranhão.

Com a aprovação da solicitação do Maranhão feita ao Comitê Gestor do Simples Nacional, cerca de 110.445 empresas maranhenses serão beneficiadas.