Redução com débitos de ICMS de multas e juros vai até março de 2023

O governador Carlos Brandão, foi instituído um novo programa de refinanciamento de dívida, possibilitando que empresas contribuintes do ICMS que possuem débitos do referido imposto tenham até o dia 31 de março de 2023, prazo para aproveitarem reduções nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado.

As reduções de multas e juros vão de 55% a 90%, de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Mais de 120 mil empresas contribuintes do ICMS podem ser beneficiadas com o programa de refinanciamento de dívidas para pagamento à vista, com redução de 90%, ou parcelamento com reduções escalonadas sendo 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa.

A solicitação de cancelamento de parcelamento somente deverá ser feito nos casos sem nenhum tipo de benefício. A solicitação deve ser feita formalmente pelo contribuinte, podendo ser feita de forma eletrônica, via e-mail para as agências da SEFAZ, listadas na portaria 080/2021.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 31 de março de 2023. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Divulgado participação dos municípios no ICMS-2023 no MA

Estão publicados no Diário Oficial do Estado, edição 234/2022, do dia 21 de dezembro, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS em 2023. A informação é da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz).

Os municípios recebem, mensalmente, 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados e pagos nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.

No ano de 2022, a arrecadação do ICMS no Maranhão deve totalizar R$ 11 bilhões, dos quais R$ 2,75 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.

Carlos Brandão participa em Brasília do Fórum Nacional de Governadores

O governador Carlos Brandão participou, nesta terça-feira (13), em Brasília, do Fórum Nacional de Governadores que, entre outras pautas, teve como tema principal discutir medidas alternativas sobre a arrecadação dos estados mediante as leis editadas pelo Congresso Nacional nos últimos anos.

“Acabamos de participar do Fórum de Governadores do Brasil, momento em que debatemos vários desafios que os estados enfrentam. Discutimos em duas etapas: as que podem ser resolvidas ainda este ano e as que deverão ser discutidas no ano que vem. Trocamos experiências e chegamos ao consenso de que, em parceria com o Governo Federal, Congresso Nacional e Supremo, encontraremos o caminho para levar mais políticas públicas na área da saúde, educação e infraestrutura aos estados”, assegurou o governador.

O encontro discutiu medidas alternativas para amenizar os resultados referentes à arrecadação devido às Leis Complementares 192 e 194. Os chefes dos executivos estaduais discutiram propostas para que os Estados voltem a ter as mesmas capacidades fiscais de prestarem os serviços públicos essenciais às suas populações, antes dos recentes ataques às bases de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A reunião contou com a participação de vários governadores do Brasil e foi presidida pelo coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha (DF).

Governo do Maranhão, FAMEM e UNDIME debatem repartição do ICMS

O governo do Maranhão, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e da União de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), se reuniram em São Luís, com objetivo de esclarecer a reparticição do ICMS a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão.

A reunião técnica faz parte dos diálogos do Governo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com os gestores após o Encontro com os Prefeitos, que ocorreu em novembro, com discussão sobre a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei 11.815, de 26 de agosto de 2022, que estabeleceu a repartição, a partir de 2024, do percentual de 20% do ICMS, na proporção da pontuação do município, no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE-MA). 

“…Esse é um assunto da mais alta relevância, e o Estado está aqui de portas abertas para esse diálogo com os prefeitos. O governador Carlos Brandão sempre com essa perspectiva municipalista de apoiar, orientar, para que todos saiam ganhando com a educação…”, frisou a secretária de Estado da Educação, Leuzinete Pereira da Silva.

O prefeito de São Mateus e presidente eleito da Famem, Ivo Rezende, destacou a importância do diálogo entre o Estado e a entidade municipalista.

“É muito importante, porque a Famem, formada por um conjunto de prefeitos, onde todos devem saber o que acontece no nosso estado, das ações que são desenvolvidas, e é justamente o que estamos fazendo aqui, reunindo com a secretária de Educação do Estado do Maranhão, Leuzinete, com a Undime, para esclarecer esse novo momento da cobrança do ICMS e entender que o repasse do imposto irá melhorar o desenvolvimento dos municípios”, avaliou. 

Também participaram da reunião o prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva; o prefeito de Bequimão, João Batista Martins; o prefeito de Presidente Médici, Janilson Coelho; secretários de Educação, técnicos da Sefaz e da Seduc.

Governador Carlos Brandão sanciona redução do ICMS

O governador Carlos Brandão (PSB), sancionou o Projeto de Lei de redução para 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis, energia elétrica, serviço de comunicação e transportes, aprovado nesta quarta-feira, dia 13, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O governador disse esperar que os preços para os consumidores reduzam, e ainda, lembrou que no governo de Lula já existia ICMS e os preços dos combustíveis não aumentava como agora,

“Sancionei hoje a redução do ICMS da gasolina. A alíquota agora será de 18%. Desejamos que aconteça a redução do preço para o consumidor. No tempo de Lula já existia o ICMS e o preço da gasolina era muito menor”, disse Brandão.

AL-MA aprova redução de ICMS de combustíveis, energia e comunicação

Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira dia 13, em regime de urgência, a redução em 18% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação e transporte coletivo.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

“Agiu corretamente o governador Carlos Brandão (PSB) quando encaminhou o presente projeto de lei a esta Casa, e não decreto (..) reduza a dificuldade das pessoas que têm enfrentado muitos problemas por conta do valor alto do produto”, destacou Othelino, durante a discussão do Projeto Lei.

Redução do ICMS no MA deverá ser apreciada e votada terça-feira dia 12

A Assembleia Legislativa do Maranhão apreciará, terça-feira dia 12, Projeto Lei do governo do Maranhão, sobre a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis, após parecer da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ).

A redução de alíquota do ICMS dos combustíveis será de 28,5% para 18%.

Maranhão reduzirá em 21,30% o ICMS dos combustíveis

O Maranhão reduzirá o ICMS dos combustíveis em 21,30%, anuncio foi feito nesta sábado, dia 2, pelo governador Carlos Brandão (PSB), com a medida o valor na bomba deverá ser reduzido em R$ 0,38 centavos (gasolina); R$ 0,12 centavos (diesel); e R 2,50 (gás de cozinha).

“Bom dia! Vamos reduzir 21,30% do novo preço médio para gasolina, para efeito do cálculo do ICMS a ser pago pelas refinarias e distribuidoras. O valor do litro de gasolina será fixado em R$ 4,6591 e R$ 3,9607, o diesel (S10/S500) (..) Com isso, é para haver uma redução dos preços nas bombas de 0,38 centavos para a gasolina; 0,12 centavos para o diesel e 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para o gás de cozinha. O Procon e cada um de nós devemos e podemos acompanhar a redução desses preços (..) Destaco que desde o ano passado temos congelado a base de cálculo do ICMS, para minimizar os efeitos inflacionários no bolso da população”, disse o governador nas redes sociais.

Maranhão poderá perder R$ 3 bilhões com Projeto que reduz ICMS

O governador do Maranhão em exercício, Paulo Velten, participou de reuniões em Brasília com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e governadores de outros Estados, sobre a alta do preço dos combustíveis causados pelos constantes reajustes feitos pela Petrobras.

Os governadores trataram sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2022 (PLP 18/2022), que reduz alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Eles defenderam soluções que não punam os consumidores nem prejudiquem a capacidade dos Estados de investir em obras e serviços, o que gera emprego e renda para a população.

“A nossa esperança é que o Senado da República tenha a responsabilidade que sempre teve, ao olhar esse problema que afeta todos os estados da Federação, uns mais que outros, mas afeta todos indistintamente. Esperamos que o Senado esteja à altura de sua responsabilidade republicana, para não desorganizar as finanças dos Estados, sobretudo nesse momento de crise econômica que todos nós atravessamos (..) Os governadores apresentaram algumas propostas, com atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que nós temos previsão orçamentária e despesas fixas. Há a possibilidade de uma compensação ampla, com as dívidas que os estados têm não só com a União, mas com instituições privadas, e, sobretudo, a modulação dos efeitos, para que essa regra que coloca todas as alíquotas na alíquota máxima de 17% não desarrume a arrecadação dos estados e os investimentos públicos que nós temos hoje em andamento e em execução orçamentária”, frisou Paulo Velten. 

A proposição define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações não poderão ter alíquotas de ICMS superior a 17%. Os governadores, entretanto, ponderaram que não há garantia que, com a medida, o preço na bomba vai cair de fato.

Os governadores alertaram para o risco de levar as administrações locais ao desequilíbrio fiscal, sem a garantia de que o preço na bomba vai cair. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcellus Ribeiro, o prejuízo entre os Estados pode chegar a R$ 100 bilhões e no Maranhão a perda corresponderia a R$ 3 bilhões. 

“Se nós reduzimos as receitas do ICMS, nós reduzimos as receitas da Saúde e, evidentemente, essa política pública fica muito prejudicada (..) Acima de tudo nós buscamos mitigar os prejuízos e manter o nível de prestação de serviços públicos essenciais para a população. Nós procuramos convergir para um ponto em que haja perda para os estados, mas que não seja no volume que nós temos hoje, porque isso inviabilizará tanto os municípios quanto os estados da Federação”, sublinha o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Governadores e representantes de secretarias de Fazenda dos estados cobraram garantia da União para recompor os cofres estaduais antes de alterar as alíquotas do ICMS.

Estados vão recorrer de decisão do ministro do STF sobre ICMS

Do G1

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do STF, André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão de recorrer, foi tomada em reunião extraordinária do comitê.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer (..) Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, afirmou o presidente do Comsefaz.

O ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.