Projeto de Lei

Carlos Lula quer proteção para idosos contra golpes financeiros

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

O deputado Carlos Lula (PSB) está propondo um Projeto de Lei, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

“Nosso objetivo é proteger os idosos. Esse projeto obriga que, nos casos de empréstimos em consignação para o público acima de 60 anos, seja exigida a assinatura física. Hoje, esses empréstimos são feitos por ligações telefônicas, mensagens e até através de golpes envolvendo chamadas de vídeo. São feitos de forma fraudulenta e que prejudicam financeiramente esses idosos (…) Muitas vezes, os bancos dão pouco retorno e pouca proteção a esse público acima de 60 anos. O número de casos dessa natureza não para de crescer na Defensoria Pública. Eu acredito que essa lei vai proteger o patrimônio desse público”, destaca Carlos Lula.

O projeto do deputado considera todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito, realizada na modalidade de consignação.

Se aprovado e sancionado o PL, a instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Na primeira infração, a instituição é advertida; na segunda, recebe multa de 20 mil reais; na terceira, de 60 mil; e a partir da quarta, multa de 100 mil reais por cada infração.

AL-MA iniciará processo de modernização e reestruturação

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, dia 14, Projeto de Lei Lei 95/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre procedimento de gestão e modernização da reestruturação da Casa. A matéria segue para sanção governamental.

Entre as ações previstas pelo PL estão a criação da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) e a instalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência.

A Diretoria de Relações Institucionais será responsável por manter tratativas que visem a uma maior inserção social do Parlamento Estadual em todas as demais esferas político-administrativas, objetivando a maior participação dos parlamentares nas ações cotidianas da sociedade e a interação entre os representantes do povo e o efetivo exercício da cidadania. A DRI terá, ainda, a atribuição de assegurar o processo de transparência da Casa, garantindo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social.

Já a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DAMPIS) será responsável por promover e executar iniciativas para elevar a Assembleia Legislativa à era digital e colaborar para uma gestão sustentável da Casa.

Carlos Lula quer criar o ‘Dia Estadual em Memória às Vítimas da Covid-19’

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O deputado estadual Carlos Lula (PSB) está propondo um projeto de lei que institui o ‘Dia Estadual em Memória às Vítimas da Covid-19’, em 29 de março, dia em que foi registrado o primeiro óbito pela doença no Maranhão.

Segundo a proposta do parlamentar, nessa data as bandeiras instaladas nos órgãos públicos deverão ser hasteadas a meio mastro, bem como prestadas honras às vítimas.

“Esse projeto é muito simbólico, pois o Brasil tem cerca de 10% dos óbitos do mundo em decorrência da covid-19 e no Maranhão, apesar de termos a menor taxa de mortalidade do país: perdemos 11 mil maranhenses nos últimos três anos. Mais do que simples estatísticas, os falecidos são nossos pais, irmãos, parentes e amigos queridos. Cada uma dessas vidas perdidas importa muito e jamais deve ser esquecida”, disse Carlos Lula.

No último domingo, dia 26, o Brasil completa três anos do registro do primeiro caso de covid-19: um homem de 61 anos internado no Hospital Israelita Alberth Einstein com histórico de viagem à Itália.

Números

Em 36 meses, mais de 674 milhões de casos do novo coronavírus foram notificados em todo o mundo, com o registro de 6.8 milhões de mortes. No Brasil, já foram notificados pelo Ministério da Saúde mais de 37 milhões, com quase 700 mil óbitos. Destes, mais de 490 mil casos e 11 mil óbitos foram registrados no Maranhão, estado brasileiro com menor mortalidade em decorrência da doença.

De acordo com o Painel Conass, o Brasil atravessou cinco ondas evidentes da covid-19. A primeira, em 2020, com o vírus original; a segunda, em 2021, com as variantes Delta e Gama; a terceira, quarta e quinta, em 2022, com variantes da Ômicron, que predominam entre os novos casos diagnosticados do vírus.

Nova campanha

No estado, a vacinação contra a doença entra em uma nova fase nesta semana. Os 217 municípios maranhenses iniciam a imunização com as doses bivalentes da Pfizer para a Campanha Nacional de Vacinação 2023. Os grupos prioritários serão os primeiros contemplados e devem ter recebido a última dose de reforço ou última dose do esquema primário (básico) com vacinas monovalentes há pelo menos quatro meses.

Conforme a Nota Técnica do Ministério da Saúde, a campanha será dividida em etapas:


1ª Fase – pessoas com 70 anos ou mais; pessoas vivendo em instituições de longa permanência a partir de 12 anos, abrigados e os trabalhadores dessas instituições; imunocomprometidos; comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

2ª Fase – pessoas de 60 a 69 anos.

3ª Fase – gestantes e puérperas.  

4ª Fase – trabalhadores da saúde.

5ª Fase – pessoas com deficiência permanente.

Dino vai entregar a Lula um Projeto de Lei contra terrorismo na internet

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O ministro, Flávio Dino, Justiça e Segurança Pública, entregará ainda está semana ao presidente Lula, um Projeto de Lei, com base no Código Penal, que monitora publicações terroristas na internet, e que deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ser votado.

Para Flávio Dino, a regulação dos meios digitais no país tornou-se imprescindível para combater o terrorismo na internet. Na sua pasta a questão é encarada com tanta seriedade que foi criado uma estrutura para enfrentar o tema, coordenado pela advogada, Estela Aranha, especialista em regulação e direito digital.

“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito (…) No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema (…) As plataformas de mídias sociais não fizeram nada, não moderaram a convocação de atos antidemocráticos e de golpes de estado. A propagação desse tipo de discurso leva a danos concretos, como os que vimos naquele domingo”, destacou Estela Aranha.

Com o projeto de lei que será entregue ao presidente Lula, o ministro pretende apenas estabelecer no Brasil, o que já ocorre em outros países, como a Europa, que especialistas chamam de “constitucionalismo digital”.

Deputados aprovam: ‘São Luís do Maranhão a Capital Brasileira do Reggae’

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Foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal, nesta quarta-feira, dia 23, o Projeto de Lei de autoria do deputado federal, Bira do Pindaré (PSB-MA), que denomina ‘São Luís do Maranhão a Capital Brasileira do Reggae”. A matéria agora segue para o Senado Federal.

Bira do Pindaré comemorou a aprovação, principalmente porque acontece em novembro, mês em que é celebrada a ‘Consciência Negra’.

“O Projeto de Lei 81/20, de minha autoria, que denomina São Luís do Maranhão a Capital Brasileira do Reggae. Uma grande vitória da cultura maranhense, sobretudo nesse mês em que celebramos a Consciência Negra e o Combate ao Racismo. Viva o Reggae!!!”, comemorou Bira, nas redes sociais.

O deputado federal, Márcio Jerry (PCdoB-MA), que foi o relator do projeto também festejou a sua aprovação.

Governador Carlos Brandão sanciona redução do ICMS

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O governador Carlos Brandão (PSB), sancionou o Projeto de Lei de redução para 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis, energia elétrica, serviço de comunicação e transportes, aprovado nesta quarta-feira, dia 13, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O governador disse esperar que os preços para os consumidores reduzam, e ainda, lembrou que no governo de Lula já existia ICMS e os preços dos combustíveis não aumentava como agora,

“Sancionei hoje a redução do ICMS da gasolina. A alíquota agora será de 18%. Desejamos que aconteça a redução do preço para o consumidor. No tempo de Lula já existia o ICMS e o preço da gasolina era muito menor”, disse Brandão.

AL-MA aprova redução de ICMS de combustíveis, energia e comunicação

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A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira dia 13, em regime de urgência, a redução em 18% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação e transporte coletivo.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

“Agiu corretamente o governador Carlos Brandão (PSB) quando encaminhou o presente projeto de lei a esta Casa, e não decreto (..) reduza a dificuldade das pessoas que têm enfrentado muitos problemas por conta do valor alto do produto”, destacou Othelino, durante a discussão do Projeto Lei.

Redução do ICMS no MA deverá ser apreciada e votada terça-feira dia 12

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A Assembleia Legislativa do Maranhão apreciará, terça-feira dia 12, Projeto Lei do governo do Maranhão, sobre a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis, após parecer da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ).

A redução de alíquota do ICMS dos combustíveis será de 28,5% para 18%.

Braide anuncia reajuste de 8% para servidores públicos de São Luís

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou na noite desta segunda-feira, dia 18, reajuste salarial de 8% para os servidores e prestadores de serviço municipais.

“..os nossos servidores municipais terão 8% de reajuste salarial: o maior da história de São Luís e com os serviços prestados contemplados. Isso em pouco mais de 1 ano de governo. O PL será encaminhado à Câmara Municipal na semana que vem..”, anunciou Braide.

Eduardo Braide anuncia o reajuste no momento em que enfrenta mais uma greve no sua gestão, dessa vez na área de Educação, os professores deflagraram hoje greve na educação de São Luís.

O PL (Projeto de Lei) do reajuste será enviado a Câmara Municipal na próxima semana. Os servidores públicos municipais estão a cinco anos sem reajuste salarial.

Sancionado Projeto Lei do ICMS único sobre combustíveis

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Do Uol

O presidente Bolsonaro (PL) sancionou, na íntegra, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/20, que prevê a criação de um ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único sobre os combustíveis.

A sanção foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira, mesmo dia em que a Petrobras anunciou reajuste nos preços de até 25% da gasolina, diesel e GLP, o gás de cozinha.

O PLP 11/20 estabelece um valor único de imposto por litro de combustível (alíquota “ad rem”). Na dinâmica atual, o imposto cobrado é um percentual do valor do combustível (alíquota “ad valorem”). É por isso que, sempre que o preço do petróleo sobe no mercado internacional ou o valor do dólar ante o real aumenta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também cresce.