O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (26/01), quatro projetos elaborados pela pasta no âmbito do Pacote da Democracia. O pacote de projetos do ministro da Justiça entregue a Lula também está sendo chamado de ‘antigolpismo’.

O ministro Flávio Dino explicou que a Medida Provisória proposta no pacote não prevê regulação da plataforma ou algo que se confunda com fake news. Em relação à Guarda Nacional, segundo ele, a ideia é que haja uma delimitação territorial que defina exatamente as áreas de atuação, no Plano Piloto, em Brasília. A Esplanada dos Ministérios é uma área que o MJSP propõe que seja de atuação da Guarda Nacional.

“Não se trata de censura ou proibição de postagens antidemocráticas, mas de postagens que correspondam especificamente aos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Terrorismo”, garantiu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Aquilo que não se pode fazer nas ruas, não se pode fazer nas redes (…) diferença entre a Força Nacional e a Guarda Nacional é que uma é temporária e a outra, permanente. E a Guarda Nacional teria atuação no Distrito Federal”, explicou o ministro.

Principais pontos:

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional;

Medida Provisória sobre crimes praticados na internet;

Dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito.