Gestores terão mais tempo para informarem providências sobre acumulo de cargos

 

famem e receita

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão prorrogou por noventa dias o prazo para que gestores públicos informem as providências acerca das ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

A prorrogação do prazo havia sido inicialmente pleiteada junto ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Nonato Lago, pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier, a pedido de dezenas de gestores municipais.

“A prorrogação se justifica pelas diversas dificuldades que as prefeituras encontram de operacionalizar os processos administrativos. São coisas que envolver situações consolidadas há anos, algumas por décadas. Acho louvável a decisão do TCE-MA de oportunizar um prazo maior para que os gestores possam  efetivamente finalizar os processos administrativos disciplinares para que possam repassar ao Ministério Público e TCE todas as informações atinentes”, disse o presidente da Famem.

A extensão do prazo é no sentido de evitar prejuízos e injustiças.

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