Othelino Neto comemora aprovação da PEC das Emendas Impositivas

Assembleia Legislativa do Maranhão fez história nesta quinta-feira, dia 10, ao aprovar em primeiro turno a PEC 006/2020, de autoria do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS).

A medida cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento. Aprovada por unanimidade a PEC é considerada um marco importante na Casa, segue para votação em segundo turno e posterior promulgação. 

De acordo com a PEC, as emendas parlamentares individuais serão aprovadas até o limite de 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais

Ela também prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Parlamento deverá conter uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

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