Othelino Neto comemora aprovação da PEC das Emendas Impositivas

Assembleia Legislativa do Maranhão fez história nesta quinta-feira, dia 10, ao aprovar em primeiro turno a PEC 006/2020, de autoria do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS).

A medida cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento. Aprovada por unanimidade a PEC é considerada um marco importante na Casa, segue para votação em segundo turno e posterior promulgação. 

De acordo com a PEC, as emendas parlamentares individuais serão aprovadas até o limite de 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais

Ela também prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Parlamento deverá conter uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

Senadora propõe PEC da reeleição no Senado e Câmara Federal

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) anunciou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a reeleição de presidentes das Casas do Congresso Nacional.

A medida beneficia diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A PEC precisa da assinatura de 27 parlamentares para começar sua tramitação pelo Senado. A íntegra da proposta pode ser lida aqui. (Congresso em Foco)

Temendo derrota desgaste governo recua de adiamento da votação da PEC do Fundeb

 

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Foto: Agência Câmara

O governo Bolsonaro desistiu de defender o adiamento da PEC do Fundeb. O clima no Congresso não estava nada bom em relação a proposta do governo.

A PEC está sendo debatida desde 2015. O atual governo não participou de nenhum dos debates.

O governo pediu que a complementação do Fundeb para a Educação saia de 10% para 23%, com 5% aplicados exclusivamente na Educação Infantil, o que foi aceito.

O aporte do governo federal começará em 2021 com 12%, em 2013 passará para 13%, seguido por um aumento de 2% a cada ano até chegar em 23%.

Na divisão do aporte total, 10% são do modelo atual de financiamento, outros 2,5% serão de indução de resultado, 5% para a educação infantil e 5,5% para outras etapas.

O governo avaliou a situação e decidiu acumular mais esses desgaste, já que a derrota era dada como certa. (Correio Brasiliense)

Senado Federal aprova em 1º e 2º turnos adiamento das Eleições 2020

 

Plenário do Senado
Senadores Davi Alcolumbre (DEM), presidente do Senado, e Weverton (PDT), relator da PEC do adiamento das Eleições 2020 aprovada no Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno, em sessão remota, proposta de emenda à Constituição (PEC nº 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro (dias 15 e 29).

Agora a Proposta segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.

O relator da PEC foi o senador Weverton (PDT-MA), que mais cedo declarou que acreditava na aprovação no Senado, como se confirmou. O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou nas redes sociais o sucesso da apreciação e aprovação da PEC de adiamento das Eleiições.

“O Senado Federal aprovou a PEC 18/2020 que adia as eleições municipais de 4 de outubro para 15 de novembro em decorrência da pandemia da covid-19. O Brasil registra mais de 1.1 milhões de casos e mais de 52 mil óbitos. A votação de hoje é um sinal à vida e à democracia brasileira”, destacou Davi Alcolumbre.

Eleições 2020: Weverton diz que Senado vota PEC até quarta-feira (24)

 

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Senador Weverton (PDT-MA), relator da PEC do adiamento das Eleições 2020 no Senado/Foto: Reprodução

O senador Weverton (PDT-MA), relator da PEC de adiamento das eleições de 2020, prevê até quarta-feira (24), para o Senado aprovar. Ele acredica que na Câmara a proposta enfrentará alguns problemas.

“O tema é polêmico e ainda estamos tentando construir não um consenso, mas a unidade possível. O Senado tem se mostrado muito madura e tem conseguido aprovar projetos unindo senadores de visões muito diferentes que podem ajudar a sair da crise”, disse o senador Weverton

PEC permite acumulação de dois cargos públicos de jornalista

 

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)/Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou proposta para viabilizar o acúmulo de dois cargos públicos de jornalista. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No texto da PEC, o senador argumenta que outros profissionais já podem acumular cargos. A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde desde que exista compatibilidade de horários.

“A finalidade da alteração é a mesma existente nos outros casos, que visa a permitir a profissionais que, como regra, têm jornadas especiais de trabalho, acumularem cargos, inclusive para suprir, de forma mais adequada, as necessidades do serviço público”, escreveu.

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição federal, o qual proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício.

Veneziano também reconhece no texto que as normas sobre carga horária de cinco horas para jornalistas não é cumprida em todos os órgãos de serviço público. Contudo, ele enfatiza que existe o reconhecimento das especificidades da atividade e a necessidade de ajuste das jornadas. Além disso, o senador ressalta que o acúmulo de cargos só pode ser feito com base na compatibilidade de horários.

“A presente proposta permitirá atender não apenas os justos anseios dos jornalistas como o interesse público”, conclui.

(Da Agência Senado)