PEC

Senador apresenta PEC que federaliza Segurança Pública no DF

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O Senador, Alessandro Vieira (PSDB-SE), apresentou nesta segunda-feira, dia 17, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que federaliza a Segurança Pública do Distrito Federal. A PEC também estabelece que os chefes das polícias deverão ser aprovados pelo Senado Federal.

Apresentei PEC que federaliza a segurança pública do Distrito Federal, subordinando-a ao Presidente da República, sem prejuízo da delegação de atos ao Governador do DF. Determina também que a indicação dos chefes das polícias deverá ser submetida à avaliação do Senado.

A medida adotada por Alessandro Vieira é apresentada em meio a polêmica, sobre a reação do poder público em relação aos atos antidemocráticos e golpistas ocorridos no dia 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidos por bolsonaristas.

Lula diz que está com 80% da composição dos ministérios

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O presidente Lula (PT) descartou nesta sexta-feira, 2, durante coletiva de imprensa em Brasília, que seu ministério está 80% da composição montada.

“Vou ser diplomado no dia 12 [de dezembro]. Depois que for diplomado, depois que for presidente da República reconhecido, começo a escolher o meu ministério. Não precisa ninguém ficar angustiado, nervoso, criando expectativa porque eu, no fundo, já tenho 80% do ministério na cabeça”, disse Lula.

Como votou a bancada maranhense para volta das Coligações em 2022

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Por 339 votos a favor e 123 contra Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base da PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11).

Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do Plenário desta quinta-feira (12).

A votação da PEC foi viabilizada após acordo entre a maioria dos partidos sobre pontos polêmicos do texto aprovado na comissão especial.

O Plenário retirou do texto o “distritão” nas eleições de 2022 para deputados, sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos. O texto volta as coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022.

Como votou a bancada maranhense na volta das coligações:

Aluisio Mendes PSC Sim

André Fufuca PP Sim

Bira do Pindaré PSB Sim

Cleber Verde Republicanos Sim

Edilázio Júnior PSD Não

Gastão Vieira PROS Sim

Gil Cutrim Republicanos Sim

Hildo Rocha MDB Não

Josimar Maranhãozinho PL Não

Josivaldo JP Podemos Sim

Junior Lourenço PL Sim

Juscelino Filho DEM Sim

Pastor Gil PL Não

Pedro Lucas Fernandes PTB Sim

Rubens Pereira Júnior PCdoB Sim

Zé Carlos PT Sim

Othelino destaca rejeição do Voto Impresso e fim da Lei de Segurança Nacional

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O deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, classificou nesta quarta-feira, dia 11, como descabida e extemporânea a PEC do Voto Impresso, rejeitada na Câmara Federal.

Othelino parabenizou a postura dos deputados federais e destacou a Bancada Maranhense, que, por ampla maioria, votou contra a aprovação do Voto Impresso e a extinção da Lei de Segurança Nacional.

“Não faria sentido o Brasil retroagir ao voto impresso, depois de avançar tanto com o sistema eletrônico de votação, que é seguro e tem toda a garantia para que a vontade do eleitor prevaleça (..) O importante é que a Câmara rejeitou a PEC, assim como o Senado, ontem, extinguiu aquela famigerada Lei de Segurança Nacional, criada no período do Regime Militar e que não fazia mais nenhum sentido. O Congresso, de forma equilibrada, deu as respostas aos ímpetos autoritários do presidente da República”, afirmou Othelino Neto. 

PEC que proíbe militares no governo ganha folego na Câmara Federal

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O deputado Arthur Lira (PP), presidente da Câmara Federal, deu inicio na sexta-feira, dia 23, à tramitação da PEC, que impede militares ocupem cargos políticos no governo.

“A presidente da CCJ, escolherá o relator ou relatora. Ela tem prazo de cinco sessões da comissão para votar a admissibilidade da PEC dos militares”, disse a deputada Perpétua Almeida, autora da proposta.

O encaminhamento do deputado Arthur Lira, durante o recesso parlamentar, acontece em meio a mais recente crise envolvendo supostas ameaças do general Braga Neto (Ministro da Defesa), em relação às Eleições 2022.

Agora a CCJ terá realizar cerca de cinco reuniões para examinar o texto. Depois da admissibilidade analisada, a PEC vai para uma comissão especial, onde terá o seu mérito avaliado.

A PC da deputada Perpétua cria duas exigências para o militar da ativa: se afastar da atividade caso tenha menos de dez anos de serviço, ou passar automaticamente para a inatividade se tiver mais de dez anos de serviço. (Congresso em Foco)

Othelino Neto comemora aprovação da PEC das Emendas Impositivas

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Assembleia Legislativa do Maranhão fez história nesta quinta-feira, dia 10, ao aprovar em primeiro turno a PEC 006/2020, de autoria do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS).

A medida cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento. Aprovada por unanimidade a PEC é considerada um marco importante na Casa, segue para votação em segundo turno e posterior promulgação. 

De acordo com a PEC, as emendas parlamentares individuais serão aprovadas até o limite de 0,75% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais

Ela também prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados às emendas individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Parlamento deverá conter uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

Senadora propõe PEC da reeleição no Senado e Câmara Federal

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A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) anunciou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a reeleição de presidentes das Casas do Congresso Nacional.

A medida beneficia diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A PEC precisa da assinatura de 27 parlamentares para começar sua tramitação pelo Senado. A íntegra da proposta pode ser lida aqui. (Congresso em Foco)

Temendo derrota desgaste governo recua de adiamento da votação da PEC do Fundeb

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Foto: Agência Câmara

O governo Bolsonaro desistiu de defender o adiamento da PEC do Fundeb. O clima no Congresso não estava nada bom em relação a proposta do governo.

A PEC está sendo debatida desde 2015. O atual governo não participou de nenhum dos debates.

O governo pediu que a complementação do Fundeb para a Educação saia de 10% para 23%, com 5% aplicados exclusivamente na Educação Infantil, o que foi aceito.

O aporte do governo federal começará em 2021 com 12%, em 2013 passará para 13%, seguido por um aumento de 2% a cada ano até chegar em 23%.

Na divisão do aporte total, 10% são do modelo atual de financiamento, outros 2,5% serão de indução de resultado, 5% para a educação infantil e 5,5% para outras etapas.

O governo avaliou a situação e decidiu acumular mais esses desgaste, já que a derrota era dada como certa. (Correio Brasiliense)