TJ-MA e PGE-MA convoca credores de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, assinaram edital conjunto de convocação de credores para habilitação visando à formalização de lista para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto.

Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 001, de 22 de julho de 2022, foi assinado nos termos da Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MA, Alfredo Duailibe, também acompanhou o ato de assinatura.

Estão sendo convocados todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

“Bolsonaro será obrigado a andar na linha”, Dilma sobre processo de impeachment

A ex-presidente Dilma Rosseff (PT), foi às redes sociais nesta segunda-feira, dia 1º, apoiar a possibilidade de abertura de processo de impeachmente de Jair Bolsonaro, como último ato de Rodrigo Maia (DEM), na presidência da Câmara Federal.

“Como todos sabem, o processo de impeachment leva MESES. A abertura do processo amanhã como último ato de @RodrigoMaia poderá salvar vidas e colocar o país nos trilhos, Bolsonaro será obrigado a andar na linha. Ps.: Após aceito, o prosseguimento é obrigatório!!! #CoragemMaia“, disse Dilma no twitter.

Após reunião ontem, o DEM presidido por ACM Neto, abandonou o apoio a Baleia Rossi.

Irritado com a traição Rodrigo Maia ameaçou abrir processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Ele deverá deixar o partido, depois de ser abandonado.

Arthur Lira se reúne com Carlos Brandão e Eduardo Braide em SL

Em campanha para a Presidência da Câmara Federal, o deputado Arthur Lira (PP-PE), em passagem por São Luís, nesta terça-feira, dia 12, reuniu-se com o governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão (Republicanos), e o prefeito da capital, Eduardo Braide (Podemos).

Arthur Lira é o candidato do Palácio do Planalto, consequentemente do presidente Bolsonaro. Ele disputa a presidência da Câmara com o deputado, Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado pelo atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Flávio Dino elogia reação de Rodrigo Maia e Baleia Rossi após Bolsonaro atacar Dilma

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), elogiou os deputados Rodrigo Maia (DEM) e Baleia Rossi (MDB), nesta terça-feira, dia 29, após se solidarizarem com a ex-presidente Dilma Rousseff, alvo de deboche e ironia do presidente Jair Bolsonaro.

“Importantes posições dos deputados Rodrigo Maia e Baleia Rossi sobre deboche de Bolsonaro com a presidenta Dilma. Há fronteiras de dignidade e decência que estão acima de quaisquer disputas ideológicas ou políticas”, destacou Dino.

Ontem segunda-feira, dia 28, o presidente Bolsonaro, em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, questionou a veracidade das torturas sofridas pela ex-presidente Dilma, durante o período da ditadura militar.

“Dizem que a Dilma foi torturada e fraturaram a mandíbula dela. Traz o raio X para a gente ver. Olha  que eu não sou médico, mas até hoje estou aguardando o raio X”, disse o presidente.

Partidos definem posições em relação a Eleição da Câmara do Deputados

Do Congresso em Foco

O apoio de partidos da oposição resultado da articulação de Rodrigo Maia (DEM-RJ), para eleição da Câmara Federal, deu um grande folego às suas pretensões de eleger seu sucessor cujo nome ainda não foi definido.

Com os apoios o bloco garantiria 281 dos 257 necessários, caso todos 513 deputados participem da eleição.

Anunciaram apoio à candidatura de oposição ao nome do Palácio do Planalto: PT, PSL, MDB, PSB, PSDB, DEM, PDT, Cidadania, PV, PCdoB e Rede. Desses partidos, apenas o PSB não está integralmente fechado com o bloco que está sendo montado por Rodrigo Maia.

Candidato preferido de Jair Bolsonaro, o deputado Arthur Lira (PP-AL), tem apoio do PP, PL, PSD, Republicanos, Solidariedade, Pros, PSC, Avante e Patriotas. O ex-partido de Bolsonaro, o PSL, declarou apoio a Artur Lira, mas alguns parlamentares deverão votar contra ele.

A eleição com votação secreta na Câmara dos Deputados acontece dia 1º de fevereiro, até lá a fortes possibilidades de mudança de voto.

Maioria no STF se posiciona contra reeleição de Maia e Alcolumbre

O STF barrou a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente na Câmara e Senado Federal.

Se posicionaram a favor da reeleição: Gilmar Mendes, Alexandre de Morais, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Foram contra: Marco Aurélio, Roberto Barroso, Luis Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

O ministro Nunes se posicionou parcialmente autorizando apenas a reeleição de Davi Alcolumbre no Senado.

STF atropelar Constituição choca tanto quanto nossa indignação seletiva

* Leonardo Sakamoto

Óbvio que permitir a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre (DEM) ao comando da Câmara dos e do Senado dentro de uma mesma legislatura é casuísmo e passa por cima do que está na Constituição Federal. O que surpreende não é o Supremo Tribunal Federal vir a tomar tal decisão, mas muita gente boa ficar surpresa apenas com ela.

Quando a Constituição é atropelada “por uma boa causa” (na opinião de quem atropela, claro), não raro, minimiza-se. Alguém grita “levanta e deixa de frescura”, diz que é pelo bem do país ou no máximo entrega um band-aid para estancar a hemorragia. Afinal, ela tem 32 anos, aguenta o tranco – devem pensar. Em outros casos de atropelamento, porém, trombeteia-se o apocalipse zumbi.

Há quem, sistematicamente e coerentemente, critique quando a Justiça passa por cima da lei escrita. Mas também há quem reclame apenas quando isso vai contra aquilo que acha certo, usando como justificativa que o caso é grave e que estamos à beira de um colapso.

A verdade é que o colapso já chegou. Apenas nos indignamos seletivamente diante dele. Talvez para não reconhecermos que o colapso se tornou aquilo que chamamos de cotidiano.

Por exemplo, em abril, o STF atropelou o texto constitucional ao permitir redução de salários e jornada de trabalho sem passar por acordo coletivo com sindicatos para quem ganha até R$ 3.135 ou mais que R$ 12.202,12, chancelando uma Medida Provisória de Jair Bolsonaro. Que poder de negociação tem um trabalhador pobre sozinho? Muitos patrões disseram que a medida ajudava a agilizar a proteção de empregos, mas muitos trabalhadores discordaram e afirmaram que ela os jogava na cova dos leões.

Vale voltar um pouco nessa história. O processo de impeachment esgarçou instituições para se consumar e passou por cima de muita coisa. Para seus artífices, era preciso retirar Dilma Rousseff, e, diante disso, tudo era possível – de entregar a condução do processo a um notório gangster que transformou a Câmara dos Deputados em seu playground particular e hoje está preso, sendo lembrado por seus tuítes mediúnicos, até aceitar uma acusação frágil, baseada naquilo que todos os governos fizeram antes dela.

Que seu governo estava ruim na economia e vivia em guerra com povos indígenas em nome de um conceito predatório de desenvolvimento, isso é inegável. Mas a partir do momento que você joga fora as regras que construímos legalmente para viver em mínima harmonia, diante de suas necessidades particulares e imediatas ou da opinião de seu grupo, isso abre uma ferida. Que não se fecha facilmente. E infecciona. E depois, quando você menos espera, te engole.

A indignação seletiva e sua prima, a seletividade judicial, não nasceram com o impeachment. Fazem parte das estruturas que mantém as coisas como são, beneficiando um grupo pequeno diante do grosso da população. Mas ele piorou tudo. E ajudou a produzir mutações.

O processo de derretimento das instituições e do respeito da sociedade a elas não pode ser freado do dia para a noite após iniciado. Demanda nova pactuação política e social, aliada a muito suor em articulações para a construção de consensos.

Sabíamos, em 2016, que a reação em cadeia nos levaria inexoravelmente para o buraco. Leia-se por “buraco” a eleição, por vias democráticas, de uma figura antidemocrática em 2018, cavalgando o discurso de que traria soluções (autoritárias) para uma população cansada do clima de “vale tudo” e de “ninguém é de ninguém”.

Eleito, Bolsonaro aprofundou o processo de esgarçamento, engolindo instituições de monitoramento e controle para servirem às suas necessidades. Receita Federal, Coaf, Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República, Incra, Ibama, ICMBio, Funai. Trava uma guerra com o próprio Supremo, que tem segurado a peteca, muitas vezes de forma torta.

Da planície, seguidores do presidente sentem-se empoderados com o atropelo de regras e fazem sua própria lei. Armados de balas e de ignorância, ameaçam, matam, desmatam, atemorizam a população.

A corte, por sua ação e inação, por dar pesos diferentes a crimes semelhantes dependendo do réu, por se calar quando precisávamos que reafirmasse a Constituição e por passar por cima dela quando bem quis, também é responsável pelo esgarçamento institucional que vivemos.

Parte da sociedade, que incentivou isso, também. Discurso e prática deveriam ter sido outros há muito. Infelizmente, o tempo para prevenir passou e, agora, o jeito vai ser remediar o que for possível. Se, é claro, formos capazes de defender a Constituição, mesmo quando ela vai de encontro aos nossos desejos e interesses.

Entidades são contra reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre

Do Congresso em Foco

Mais de 20 entidades da sociedade civil divulgaram nesta quarta-feira, dia 2, contra a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Uma ADI que questiona a possibilidade está na pauta do STF para ser julgado ainda está semana.

Nas eleições do Congresso Nacional, a Constituição tem que valer

2 de Dezembro de 2020
São Paulo, 02 de dezembro de 2020

Acompanhamos com atenção o julgamento que terá início nesta sexta-feira (4/12), no Supremo Tribunal Federal, a respeito da possibilidade de reeleição das Mesas Diretoras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524 questiona a constitucionalidade da recondução dos presidentes das duas casas.

A Constituição Federal não poderia ser mais clara quanto à impossibilidade de reeleição em uma mesma legislatura. Em seu artigo 57, parágrafo 4º, preconiza: Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Debates acerca de dispositivos constitucionais são usuais e, em grande medida, enriquecedores ao caminhar de uma sociedade democrática. Entretanto, neste caso, as margens a interpretações são extremamente estreitas, quiçá inexistentes, pois a interdição à reeleição às presidências do Congresso Nacional está explícita em nossa Carta Magna. Qualquer decisão que venha a contradizer um enunciado tão claro assume o risco de chancelar uma afronta a preceitos chave do pacto que rege os Poderes da República e o regime democrático brasileiro.

Por essa razão, as organizações subscritas expressam sua preocupação frente à possibilidade de violação constitucional no âmbito da decisão sobre a ADI 6.524 e, portanto, reclamam aos ministros do Supremo Tribunal Federal, guardiões da nossa Lei Maior, que assegurem seu cumprimento de forma categórica.

A sociedade civil brasileira não hesita em defender o STF frente aos ataques infundados e irresponsáveis que a corte vem sofrendo nos últimos anos. Porém, a defesa e o fortalecimento da democracia no Brasil pressupõem o respeito absoluto à Constituição Federal de 1988. Não há subterfúgios ou conjuntura política que tornem justificável o descumprimento de determinações constitucionais claras e inequívocas. O precedente que uma decisão como essa pode abrir é extremamente grave, sobretudo no atual contexto de tantas ameaças às instituições e ao Estado Democrático de Direito no Brasil. O respeito
à Constituição não permite concessões.

Assinam:

Associação Brasileira de Imprensa – ABI
Abong – Associação Brasileira de ONGs
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação da Parada LGBT de São Paulo
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Girl Up Brasil
IDEAS – Assessoria Popular
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômico
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto Ethos – Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Igarapé
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Política Viva
Projeto Saúde e Alegria
Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
TETO Brasil
Transparência Brasil
Transparência Capixaba
Transparência Eleitoral Brasil
Ocupa Política
Virada Política

(Do Congresso em Foco)

Plenário do STF julgará ADI sobre reeleição no Senado e Câmara

O ministro do STF, Gilmar Mendes, para o plenário o julgamento da ação para decidir se Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), ser candidatos à reeleição para o cargo na mesma legislatura.

Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, contestada. O Plenário do STF terá que chancelar a decisão.

AGU e PGR dizem que a Câmara e o Senado têm independência para regular as próprias eleições. (Congresso em Foco)

Eleição nos EUA faz Dino e Maia acreditarem na volta de valores democráticos

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), se pronunciaram neste sábado, dia 7, sobre a importância da vitória de Joe Biden nos EUA para os valores democráticas.