Aprovado Projeto de Lei que trata da Previdência dos Militares

 

al-maA Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência dos policiais militares.

O projeto altera a Lei nº  6.513, de 30 de novembro de 1995, além de modificar a Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1988, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,  que instituiu a Reforma da Previdência.

Ficou estabelecido que o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou inativo. Determina ainda que o valor da pensão é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, como forma de preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou da graduação que lhe deu origem.

No consta que a primeira ordem de prioridade na questão da pensão é para o cônjuge ou companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar, seguido de pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou companheiro, desde que perceba pensão alimentícia na forma da lei.

Serão beneficiados filhos ou enteados de até 21 anos de idade, estendendo-se até 24 anos se o beneficiário for estudante universitário, desde que comprovem dependência econômica do militar, ou se inválido, enquanto durar a invalidez. Também estão na sequência da pensão, menores sob a guarda do militar, menor sob sua guarda ou tutela em razão de decisão judicial, até 21 anos, estendendo-se aos 24 anos caso seja universitário.

Também serão beneficiados mãe e pai que comprovem dependência econômica do militar. Na última ordem de prioridade, está o irmão o irmão órfão, até 21 anos, ou 24 se universitário, caso seja dependente economicamente.

A transferência para a reserva remunerada será concedida mediante requerimento do militar, nos seguintes moldes: com remuneração integral a do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais, no mínimo 30 nos devem ser de exercício de atividade de natureza militar.

Com remuneração proporcional a do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, com base em tantas quotas de remuneração forem os anos de serviço, se transferidos os anos de trabalho para a inatividade sem atingir o tempo mínimo.

O cálculo, conforme o projeto, se aplica para coronel, aos 67 anos; tenente-coronel, 64 anos; major, 60 anos; capitão; 55 anos; 1º tenente, 55 anos e 2º tenente, 55 anos.
Também fica estabelecido que, com essa mesma proporcionalidade, ao completar 6 anos no último posto do seu quadro, desde que com mais de 35 anos, pelo Artigo 125, enquadram-se coronel, tenente-coronel e major, 72 anos; capitão, 1º tenente e 2º tenente, todos com 68 ano, assim como os praças.

Militares e familiares em protesto na Câmara Federal chamam Bolsonaro de ‘traidor’

 

Protestos-praças-960x640
Foto: Reprodução

O presidente Bolsonaro foi alvo de protestos nesta terça-feira (29, de praças, cabos militares da reserva e seus familiares. Aos gritos de “traidor” eles tomaram conta da sala na Câmara Federal onde estava sendo discutido e analisado a Reforma da Previdência dos Militares.

Eles cobram do presidente o cumprimento das promessas que o presidente fez a eles durante a campanha. De acordo com eles, o governo privilegia militares de alta-patente em detrimento deles, que o apoiaram e fizeram campanha para ele.

Manifestações pró-Bolsonaro…

 

nani (3)

Jair Bolsonaro neste domingo (26), saberá como está ainda sua capacidade de mobilização e apoio do seu eleitorado e aliados. O próprio presidente chegou convocar as pessoas para participarem, mesmo com posição contrária de alguns membros do governo.

Jair Bolsonaro também disse que participaria, mas desistiu e ainda pediu que ninguém da sua equipe participasse.

Eliziane quer saber quem pagou o vídeo de apologia ao ‘Golpe de 64’

 

ditadura
Foto: Reprodução

O vídeo divulgado no último domingo (31), exaltando o ‘Golpe de 64’, e que teria sido distribuído pelo Palácio do Planalto, ao que parece é a nova polêmica criada pelo presente Jair Bolsonaro, contra o próprio governo.

O vice-presidente Hamilton Mourão que se encontra no exercício da presidência, disse nesta segunda-feira (1º), que a decisão de fazer a celebração foi do presidente Bolsonaro.

“Foi divulgado pelo Planalto, é decisão dele (do presidente Bolsonaro)”, disse Mourão.

Ao ser informado que a comunicação do governo teria declarado que não sabia quem seria o responsável pela divulgação do vídeo, Mourão respondeu tentando desdizer o que tinha dito.

“Também não sabem?.. Então eu não nem vi esse vídeo”.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA), informou no twitter que está solicitando a convocação do secretário-geral da Presidência, na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, para esclarecer o fato que pode caracterizar um grave ato contra a democracia brasileira.

eliziane video

O PT deu entrada em várias solicitações de providências  contra o vídeo e sua divulgação, entre elas, uma sindicância para apurar e identificar os responsáveis. A medida foi adotada também junto à Procuradoria-Geral da República.