FAMEM realiza I Seminário de Integração das Procuradorias Municipais

 

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão realiza nesta sexta-feira (24), no American Flat, na Ponta D’Areia, em São Luís, o I Seminário de Integração das Procuradorias Municipais. O público alvo prefeitos, prefeitas e procuradores municipais.

Um dos participantes e palestrantes será o juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, que falará sobre o “Processo Administrativo Disciplinar”, na abertura do seminário.

O procurador do Estado e Conselheiro Federal da OAB-MA, Daniel Blume, proferirá palestra sobre o tema central “A mediação na Administração Pública Municipal e a efetivação do art. 174 do Novo Código de Processo Civil” que atribui à união, estados e municípios a criação de câmaras de mediação e conciliação, com objetivo de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública, bem como celebrar termos de ajustamento de conduta.

Na parte da tarde, o juiz de Direito da Vara de Direitos Coletivos e Difusos, Douglas de Melo Martins falará sobre “Ação Civil Pública na esfera municipal”. Na conclusão do seminário, a diretora geral do Detran, Larissa Abdala Britto fará explanação sobre a municipalização do trânsito.

Rodrigo Maia recebe anteprojeto de descriminalização do uso de drogas

 

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O desembargador Ney Belo é o relator do anteprojeto entregue ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia/Foto: Reprodução

A comissão de juristas que trabalhou na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (11.343/06) entregou nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei que estabelece critérios objetivos para separar o usuário do traficante.

O texto foca no combate ao tráfico internacional de entorpecentes e ao seu financiamento.

Criado em junho do ano passado por Maia, o colegiado percorreu o País para ouvir especialistas de visões diferentes, a fim de oferecer um texto que modernize a legislação antidrogas e auxilie a segurança pública.

Critérios objetivos

A fim de distinguir o usuário do traficante, o anteprojeto descriminaliza o uso de drogas para consumo próprio de até dez doses. Também pune de forma severa o tráfico internacional e o seu financiamento e abranda a pena para o pequeno traficante e os “mulas” – indivíduos que, conscientemente ou não, transportam drogas em seu corpo.

“Procuramos diminuir as subjetividades nas sanções atribuídas a esse tipo de crime, introduzindo a variação da pena de acordo com a quantidade de substância apreendida”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas. “Além disso, destacamos a atenção aos usuários problemáticos e dependentes de drogas.”

O magistrado também enfatizou que um dos objetivos do anteprojeto é aumentar a repressão ao tráfico.“Vamos fazer grandes apreensões e cortar os canais de financiamento de drogas”, disse Ribeiro Dantas.

Uso pessoal

O relator da proposta, desembargador Ney de Barros Bello Filho, esclareceu que a medida não contempla a liberação, apenas descriminaliza o uso pessoal de uma quantidade de até dez doses, mas sem a legalização e legitimação da venda, do comércio e da produção. Ney Bello acrescentou que, dependendo da droga, cada dose tem um valor específico, e que isso será definido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“No caso da maconha, a dose seria equivalente a um grama. Portanto, o anteprojeto está descriminalizando a posse e o uso até dez gramas dessa droga, como norma de transição até que a Anvisa disponha um valor mínimo”, disse o relator.

Relator-geral da Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal (CPP) na legislatura anterior, o deputado João Campos (PRB-GO) participou do encontro hoje e afirmou que, apesar de se opor à descriminalização das drogas para o uso pessoal, defende a discussão do tema.

“Sou contra [a descriminalização]. Na reforma da Lei Antidrogas, avançamos quando o uso de drogas foi despenalizado, ou seja, continua sendo crime, mas não tem pena, a sanção é administrativa, de internação, de curso. Já quanto à descriminalização, tenho uma posição conservadora, contrária à medida, mas sigo aberto para o debate, pronto para ouvir”, comentou o parlamentar.

Caberá ao presidente Rodrigo Maia definir como a proposta entregue pelos juristas tramitará na Câmara.

(Informações Congresso em Foco)

Eliziane assina “CPI da Lava Toga” que investigará Cortes Superiores

 

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Foto: Reprodução

Foi protocolado nesta quinta-feira (7), no Senado Federal, a solicitação para criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que pretende investigar as Cortes Superiores. Dos três senadores da bancada maranhense, apenas Eliziane Gama(PPS), assinou o requerimento que obteve 27 assinaturas, em menos de uma semana.

A Comissão já foi apelidada de “CPI da Lava Toga”, e deverá ouvir inclusive ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O autor do requerimento é o Senador Alessandro Vieira (PPS-SE).

A CPI quer entender como funciona os Tribunais Superiores, com base em quatro pontos centrais: “uso abusivo de pedidos de vista ou outras manobras”; “desrespeito ao princípio do colegiado”; “diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado”; e  “participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura”.

CNJ aprova em tempo recorde volta do auxílio-moradia de R$ 4.377,70

 

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Na sessão desta terça-feira (18), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, foi decidido a volta do auxílio-moradia, suspenso para justificar que Temer concedesse reajuste salarial de 16,38% para o Judiciário.  Não houve debate, pois a sessão e aprovação durou menos de um minuto.

Congresso “30 Anos de Constituição Federal” será encerrado nesta sexta-feira

 

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Foto: Reprodução

Promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com o Legislativo, está sendo realizado na Assembléia Legislativa do Maranhão, desde a última quarta-feira (28), o Congresso “30 Anos de Constituição Federal: Desafios e Perspectivas”. O evento será encerrado nesta sexta-feira (30).

Participaram da abertura varias autoridades, entre elas, o governador do Maranhão Flávio Dino, ex-juiz e deputado federal e professor de Direito Constitucional da UFMA, que proferiu a palestra com o tema “A Constituição Federal de 1988 e a Governabilidade”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi o último a palestrar no segundo dia de programação. Ele discorreu sobre “O Poder Legislativo e o Estado Democrático de Direito”.

Othelino destacou o papel essencial da Constituição Federal de 1988, fruto de muitas discussões e trabalho. “A Constituição Federal de 1988 corrigiu erros históricos e estabeleceu parâmetros essenciais para o Brasil. A partir dela, foram assegurados direitos constituídos a duras penas”, disse.

O parlamentar também analisou a conjuntura social e política brasileira e lamentou o fato de a política, na atualidade, ser alvo de um processo de negação, em que o “público” é visto como algo “sujo”. “O que é um erro grave, pois não existe salvação fora da política. É preciso prestar mais atenção na política e, ao mesmo tempo, não podemos aceitar a revogação de direitos em desrespeito à Constituição”, alertou.

E mais: “É fundamental termos a certeza de que precisamos defender a nossa Constituição. Jamais podemos aceitar que a saída seja feri-la. Viemos de muito longe, daí a importância de respeitar a nossa Carta Magna”, frisou.

Antes de encerrar a palestra, o deputado fez deferência à Escola Superior da Magistratura, pela realização do evento, com apoio da Casa do Povo e da Associação dos Magistrados do Maranhão.

“Parceria que serve de exemplo para reafirmamos o respeito mútuo que existe entre os poderes constituídos, neste caso, o Judiciário e o Legislativo”, finalizou, citando a frase emblemática de Alfred Emanuel Smith: “Todos os males da democracia se podem curar com mais democracia”.