Do MPF
O Ministério Público Federal quer suspensão do pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do Maranhão, suas viúvas e dependentes.
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta o risco de dano em se permitir a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”.
Para ele, a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
Ainda de acordo com Augusto Aras, a questão já foi enfrentada pelo STF, “que declarou a inconstitucionalidade de pensões de ex-governadores, suas viúvas ou dependentes, em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por diversos estados da federação”.
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