Flávio Dino cobra ação do MPF contra militares que ameaçam STF

 

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Flávio Dino, governador do Maranhão/Foto: Reprodução

O governador do Maranhão, Flávio Dino, se posicionou sobre a manifestação de dezenas de genarais da reserva em apoio ao general Augusto Heleno, minstro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) do governo Bolsonaro. O governador cobrou providências do MPF, sugerindo uma ação penal contra todos que ameaçam um Poder do Estado.

Na última sexta-feira (22), após o ministro do STF, Celso de Mello, encaminhar à PGR (Procuradoria Geral da República) noticia crime de iniciativa de partidos políticos que pede apreensão dos celularese de Bolsonaro e seu filho Carlos Bolsonaro, o general Heleno divulgou uma nota oficial em tom ‘ameaçador’ ao ministro Celso de Mello, onde fala em ‘consequências imprevisíveis’, na possibilidade do presidente ter que entregar o seu telefone.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), também demonstrou preocupação com o ato dos generais da reserva. De acordo com a parlamentar ‘generais, saudosistas da ditadura, ameaçam os Poderes cogitando um ‘desfecho imprevisível’ de ‘guerra civil’.

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO GENERAL AUGUSTO HELENO

Nós, oficiais da reserva do Exército Brasileiro, integrantes da Turma Marechal Castello Branco, formados pela “SAGRADA CASA” da Academia Militar das Agulhas Negras em 1971, e companheiros dos bancos escolares das escolas militares que, embora tenham seguido outros caminhos, compartilham os mesmos ideais, viemos a público externar a mais completa, total e irrestrita solidariedade ao GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, não só em relação à Nota à Nação Brasileira, por ele expedida em 22 de maio de 2020, mas também em relação a sua liderança,a sua irrepreensível conduta como militar, como cidadão e como ministro de Estado.

Alto lá, “ministros” do stf!

Temos acompanhado pelo noticiário das redes sociais (porquanto, com raríssimas exceções, o das redes de TV, jornais e rádios é tendencioso, desonesto, mentiroso e canalha, como bem assevera o Exmº. Sr. presidente da República), as sucessivas arbitrariedades, que beiram a ilegalidade e a desonestidade, praticadas por este bando de apadrinhados que foram alçados à condição de ministros do stf, a maioria sem que tivesse sequer logrado aprovação em concurso de juiz de primeira instância.

Assistimos, calados e em respeito à preservação da paz no país, à violenta arbitrariedade de busca e apreensão, por determinação de conluio de dois “ministros”, cometida contra o General Paulo Chagas, colega de turma. Mas o silêncio dos bons vem incentivando a ação descabida dos maus, que confundem respeito e tentativa de não contribuir para conturbar o ambiente nacional com obediência cega a “autoridades” ou conformismo a seus desmandos. Aprendemos, desde cedo, que ordens absurdas e ilegais não devem ser cumpridas. Desnecessário enumerar as interferências descabidas, ilegais, injustas, arbitrárias, violentas contra o Exmº Sr. Presidente da República, seus ministros e cidadãos de bem, enquanto condenados são soltos, computador e celular do agressor do então candidato Jair Bolsonaro são protegidos em razão de uma canetada, sem fundamentação jurídica, mas apenas pelo bel-prazer de um ministro qualquer.

Chega!

Juiz que um dia delinquiu – e/ou delinque todos os dias com decisões arbitrárias e com sentenças e decisões ao arrepio da lei – facilmente perdoa.

Perdoa, apoia, põe em liberdade e defende criminosos, mas quer mostrar poder e arrogância à custa de pessoas de bem e autoridades legitimamente constituídas. Vemos, por esta razão, ladrão, corrupto e condenado passeando pela Europa a falar mal do Brasil. Menos mal ao país fizeram os corruptos do e condenado passeando pela Europa a falar mal do Brasil. Menos mal ao país fizeram os corruptos do mensalão e do petrolão, os corruptos petistas e seus asseclas que os maus juízes que, hoje, fazem ao solapar a justiça do país e se posicionar politicamente, como lacaios de seus nomeadores, sequazes vermelhos e vendilhões impatrióticos.

O cunho indelével da nobreza da alma humana é a justiça e o sentimento de justiça. Faltam a ministros, não todos, do stf, nobreza, decência, dignidade, honra, patriotismo e senso de justiça. Assim, trazem ao país insegurança e instabilidade, com grave risco de crise institucional com desfecho imprevisível, quiçá, na pior hipótese, guerra civil.Mas os que se julgam deuses do Olimpo se acham incólumes e superiores a tudo e todos, a saborear lagosta e a bebericar vinhos nobres; a vaidade e o poder lhes cegam bom senso e grandeza.

Estamos na reserva das fileiras de nosso Exército. Nem todos os reflexos são os mesmos da juventude. Não mais temos a jovialidade de cadetes de então, mas mantemos, na maturidade e na consciência, incólumes o patriotismo, o sentimento do dever, o entusiasmo e o compromisso maior, assumido diante da Bandeira, de defender as Instituições, a honra, a lei e a ordem do Brasil com o sacrifício da própria vida. Este compromisso não tem prazo de validade; ad eternum.

Brasília, 23 de maio de 2020.

Prefeito tem 3 dias para explicar regras de abertura do comércio em Imperatriz

 

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Assis Ramos. Prefeito de Imperatriz/Foto: Reprodução

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público do Maranhão e Ministério Público Federal-MA, no domingo (17), deu o prazo de três dias para que o prefeito de Assis Ramos de Imperatriz apresente as regras de flexibilização de abertura do comércio no município.

A ACP também pede que a União reforce a fiscalização quanto aos recursos aplicados para combater a pandemia.

O documento foi assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Pública de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto, e pelo procurador da República Alexandre Ismail Miguel. A decisão foi proferida pelo juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes.

Aqui mais informações

MPF-MA aciona na Justiça prefeito Francisco Gonçalves de Sousa de Maracaçumé

 

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Prefeito de Maracaçumé, Francisco Gonçalves de Sousa/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal no Maranhão acionou na Justiça o prefeito de Maracaçumé, Francisco Gonçalves de Sousa Lima (PRB), por não prestar contas dos recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinados à recuperação de 10,40 km de estrada vicinal de acesso ao Pará.

O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 444.231,00, foram repassados no exercício de 2013 e que o prazo final para prestação de contas encerrou no dia 1 de março de 2018. No entanto, mesmo sendo notificado pelo Incra, o prefeito deixou de se manifestar e não prestou contas dos recursos recebidos. Continue lendo

MPF quer saber porque apenas 3% de famílias do Nordeste incluídas no Bolsa Família

 

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Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal encaminhou ofício ao governo Bolsonaro, solicitando explicações sobre do Ministério da Cidadania que incluiu apenas 3% das famílias da Região Nordeste no Bolsa Família em 2020.

“Embora pareça inconcebível que o Governo Federal esteja deliberadamente preterindo a Região Nordeste em um programa de transferência de renda destinado a erradicar a pobreza, essa hipótese não pode ser prontamente descartada”, afirma ofício assinado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Procuradoria da Bahia.

Segundo levantamento realizado pelo Estado de S. Paulo, somente 3% das famílias inseridas no programa este ano fazem parte da região Nordeste – a que apresenta os maiores índices de extrema pobreza. A região vista como de difícil capilaridade para o bolsonarismo.

Os números ficam ainda mais gritantes quando é levada em conta a quantidade de pessoas na fila do programa. Apenas 0,23% das famílias nordestinas registradas no Cadastro Único do Governo Federal (porta de entrada pro programa) foram chamadas este ano.

Por outro lado, o Sul e o Sudeste – onde Bolsonaro concentra sua base eleitoral – foram os maiores beneficiados, com 75% dos novos ingressantes.

“O Estado é obrigado a atender todas as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com o Bolsa Família, desenvolvendo ações para ampliar o cadastro, especialmente para alcançar locais mais pobres e de difícil acesso, concedendo os benefícios e garantindo recursos para seu pagamento”, diz ainda o MPF.

(Informações do Estado de S. Paulo)

‘..denuncia de invasão do Triplex contra Lula será piada nos cursos jurídicos..’ diz Flávio Dino

 

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Ex-presidente Lula/Foto: Reprodução

A denuncia do Ministério Público Federal em São Paulo contra Lula e Guilherme Boulos, por invadir o Triplex do Guarujá foi motivo de piada nas redes sociais. Nem os denunciados acreditaram na medida adotada.

dino piadaO governador do Maranhão, Flávio Dino, que também é professor de Direito Constitucional e ex-juiz federal, também comentou nas redes sociais a ação do Ministério Público Federal. Para ele, a denuncia será mais um motivo de piada nos cursos jurídicos no Brasil e exterior.

O imóvel é o mesmo que o então juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro usou para condenar Lula alegando ser do petista o apartamento. Em janeiro de 2018 o TRF-4 em Curitiba ratificou a condenação e ainda aumentou a pena. A decisão tirou em definitivo Lula da disputa presidencial, quando liderava as pesquisas.

Que fase do MEC: MPF pede suspensão do Sisu, Prouni e Fies

 

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Abraham Weintraub (Ministro da Educação)/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a suspensão das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a alteração dos calendários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade Para Todos (Prouni).

Na quarta-feira (22), o MPF havia solicitado que o Ministério da Educação suspendesse as inscrições do Sisu, em consequência dos inúmeros erros identificados nas correções do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No entanto, o governo federal ignorou.

Desta vez, o MPF decidiu acionar a Justiça para que a suspensão seja aplicada até realização de auditoria e nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos do Enem.

A argumentação é que a nova conferência é fundamental para que seja assegurada a idoneidade, a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito usado e a prova realizada pelo candidato.

O MEC, comandado por Abraham Weintraub, alega que 6 mil alunos tiveram as notas alteradas. Contudo, 172 mil candidatos enviaram mensagens ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com reclamações. (Revista Fórum)

Hoje, Glenn, amanhã, você: em um Estado autoritário, ninguém está a salvo

 

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Jornalista do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald/Foto: Reprodução

Por Leonardo Sakamoto

Você não precisa gostar do jornalista Glenn Greenwald ou de seu trabalho à frente do site The Intercept Brasil, responsável por revelar mensagens entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Mas se tem algum apreço pela democracia deve repudiar a denúncia contra ele pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira.

Glenn foi acusado, nesta terça (22), de auxiliar, incentivar e orientar a invasão de smartphones de autoridades. No curso da investigação, a própria Polícia Federal não viu crime, mas jornalismo em suas conversas com hackers que foram sua fonte de informação. A investigação apontou que as mensagens de Telegram divulgadas por ele não foram uma encomenda. Mesmo assim, foi denunciado.

Vivemos um contexto de ultrapolarização política. Nele, desumaniza-se quem defende posicionamentos diferentes dos nossos, não reconhecendo que essas pessoas tenham os mesmos direitos constitucionais. Pelo contrário, defende-se que sejam caladas e punidas por pensarem diferente. À força, se necessário. Passando por cima das leis, se preciso.

Após a execução da vereadora Marielle Franco, muitos foram os idiotas que celebraram ou minimizaram o horror de sua morte. O ataque a tiros aos ônibus da caravana que o ex-presidente Lula realizou na região Sul seria rechaçado por todos em qualquer democracia decente – o que não foi o caso por aqui, dada a quantidade de comemorações. A abominável facada sofrida por Bolsonaro foi lamentada por pessoas estúpidas que queriam que Adélio Bispo tivesse terminado o serviço. O músico Moa do Catendê, eleitor de Fernando Haddad, foi morto a faca por um eleitor de Bolsonaro, em Salvador, para júbilo de mentecaptos. Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, diz que foi armado ao Supremo.

Da mesma forma que parte das redes sociais já condenou Glenn Greenwald, munida por uma denúncia tão frágil que não resiste a uma lufada de Constituição do Supremo Tribunal Federal, ela diariamente acusa jornalistas com base no ódio. Tanto o provocado por seus líderes, quanto aqueles que surgem da percepção de que tudo aquilo fora da câmara de eco precisa ser eliminada.

Como já disse aqui quando hordas se reuniram para pedir, no Twitter, a deportação de Glenn Greenwald frente às primeiras matérias do Intercept, uma parcela da sociedade não entende ataques a jornalistas como uma porrada na liberdade de expressão, um pilar da democracia. Vê isso como uma manifestação banal do descontentamento. Cede aos discursos fáceis e toscos de analistas, apaixona-se pela violência de seus líderes.

Algumas lideranças, aliás, sabem o tamanho de sua caixa de ressonância, o fanatismo de alguns de seus seguidores, que agem como torcida organizada, e o gigantismo de redes simpáticas a elas ou por elas controladas. Ao ter consciência disso e não agir para evitar ataques, tornam-se cúmplices das consequências de seus atos. Isso inclui não apenas membros dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário e do MP.

O Ministério Público Federal é inquestionavelmente fundamental para a democracia brasileira. Por isso, não deixa de ser amargo vermos um membro da instituição perseguindo a liberdade de imprensa em nome do que parece ser puro corporativismo.

Repito a pergunta que já fiz neste espaço: cabe à sociedade decidir se quer uma imprensa livre, mesmo que discorde dela, e sair em sua defesa. Ou se está satisfeita com a proposta colocada à mesa nas eleições de 2018: substituir a pluralidade e o contraditório por mensagens hiperpartidarizadas postadas em grupos de WhatsApp que confirmam uma limitada visão de mundo.

O Brasil já é um dos países mais violentos para jornalistas e comunicadores, com pessoas assassinadas no exercício da profissão. A denúncia de terça reforça a percepção, aqui e no exterior, de que o país caminha impávido na direção oposta à democracia.

Hoje é com Glenn, amanhã pode ser com qualquer um. Afinal, em um Estado autoritário, ninguém está a salvo.

Em tempo: O clima de ódio político é apenas o capítulo recente de um país cuja fundação foi feita em cima do sangue de negros, indígenas e pobres. Estes são sistematicamente acusados injustamente, simplesmente por serem negros, indígenas e pobres.

Corregedor arquiva 5 representações contra Deltan em 20 min

 

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Deltan Dallagnol/Foto: Reprodução

O corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, deu um presentão de Natal ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jato em Curitiba. O corregedor aproveitou os últimos minutos do dia 19 de dezembro e arquivou seis reclamações contra Deltan, cinco foram arquivadas em menos de 20 minutos.

Mais informações aqui no O Estadão

Flávio Dino chama de disparate pedido de afastamento do presidente da OAB

 

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Governador Flávio Dino e o presidente da OAB Felipe Santa Cruz/Foto: Reprodução

O advogado Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), denunciado nesta quinta-feira (19), pelo Ministério Público Federal (MPF) por ‘calúnia’ contra o ex-juiz da Lava, Sérgio Moro (ministro da Justiça do governo Bolsonaro), recebeu solidariedade de Flávio Dino governador do Maranhão, que também é advogado.

A denuncia do MPF pede também ainda o afastamento de Felipe Santa Cruz da presidência da OAB.

‘Na condição de advogado, minha solidariedade ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em face do absurdo pedido de afastamento da sua função. Lamentável e disparatado cerceamento da independência da entidade’ se posicionou Flávio Dino no twitter.

A denuncia diz que Santa Cruz “caluniou” Sérgio Moro ao afirmar que o ex-juiz “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.

NOTA OFICIAL DA OAB

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 às 19h00

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Ex-Presidentes do Conselho Federal da OAB, os seus Conselheiros Federais, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB e os Presidentes das Comissões Temáticas do Conselho Federal da OAB publicamente manifestam indignação e repúdio ao pedido, formulado por membro do MPF/DF, de afastamento do advogado Felipe Santa Cruz das funções de Presidente do Conselho Federal da OAB.

Tal pedido, manifestamente incabível, revela grave e perigosa tentativa de usurpar o legítimo exercício de uma função de grande magnitude, pois é dever institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o comando de seu Presidente legitimamente eleito, a defesa da ordem constitucional, do Estado de Direito e das garantias democráticas do país.

Na ditadura militar, a Presidência da OAB sofreu um atentado a bomba, mas nem o governo autoritário ousou pedir o afastamento dos Presidentes da OAB.

Assim, o pedido, por inconstitucional e teratológico, deve ser imediatamente rechaçado pelo Poder Judiciário.

É o que espera a Advocacia brasileira. É o que exige a Constituição da República.

MPF propõe ação contra UFMA por falta de estrutura para deficientes visuais

 

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Campos da UFMA em Imperatriz/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, em Imperatriz, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal do Maranhão da cidade por falta de adaptação e condições de ensino que supram as necessidades dos alunos com deficiência visual.

O inquérito foi instaurado em 2018 depois da representação de alunos. O Campus da Ufma em Imperatriz não disponibiliza o profissional Ledor, responsável pela transposição de mensagens e imagens impressas para a comunicação oral, facilitando o entendimento do aluno.

A ação foi proposta após a verificação de negligência por parte da direção da instituição em relação aos recursos oferecidos aos estudantes, comprometendo, assim, o desenvolvimento acadêmico. A universidade deve assegurar o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem com estrutura que atenda suas necessidades especiais. (Informações MPF-MA)

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