Protocolado convocação de Moro para falar sobre Vaza Jato na Câmara Federal

 

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Sérgio Moro e Glen Greenwald /Foto: Reprodução

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) protocolou nesta terça-feira (25) na Câmara Federal, a convocação do ex-juiz Sérgio Moro para falar sobre as publicações do The Intercept Brasil. Ele foi convidado para uma audiência que seria realizada amanhã quarta-feira (26), mas cancelou alegando que viajaria aos Estados Unidos da América.

“Ministro  não veio à , preferiu ir aos EUA fazer o que ainda não se sabe porque misteriosamente o Ministério não informou. Só aumenta a necessidade de sua convocação e a pauta a ser abordada”, disse Mércio Jerry no twitter.

Para Márcio Jerry, o ministro da Justiça Moro precisa explicar o conteúdo das mensagens, entre o ex-juíz e os procuradores responsáveis pela investigação na Lava Jato.

“..é urgente que se tome a atitude de convocar o Ministro da Justiça para que sejam dadas as explicações necessárias à sociedade brasileira”, alertou Jerry.

Se aprovada a convocação, Sérgio Moro, será obrigado a comparecer. Hoje à tarde, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara da Câmara Federal, ouvirá o jornalista e editor do Intercept Brasil, Glem  Greenwald, às 15h, no plenário 10, sobre divulgação das conversas entre o ex-juiz Moro e procuradores da Lava Jato.

Em maio Flávio Dino disse que Lula já teria direito ao semiaberto

 

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Flávio Dino (governador do Maranhão) e Lula/Foto: Reprdução

O parecer favorável à progressão do regime de prisão para Lula, do Ministério Público Federal, foi enviada nesta terça-feira (4), ao STJ que poderá determinar que o ex-presidente seja colocado no regime semiaberto. O ex-presidente está preso pelo caso do ‘Triplex do Guarujá’, desde abril do ano passado em Curitiba.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, que é ex-juiz federal lembrou que havia dito através de um artigo, que o ex-presidente já teria direito ao regime semiaberto. Flávio Dino está com uma visita agendada com o ex-presidente Lula, em Curitiba, na próxima quinta-feira (6).

“Muito importante o parecer do Ministério Público Federal de que o presidente Lula tem direito imediato ao regime semi-aberto em face da detração, regra legal que se aplica a todos. No mês passado escrevi um artigo explicando o tema”, lembrou hoje Flávio Dino no twitter.

Abaixo o artigo publicado por Flávio Dino, em 20 de maio de 2019 

Liberdade para Lula

O monopólio do uso da força pelo Estado não pode resultar em arbitrariedades. Por isso, a força estatal não pode ser exercida segundo apetites individuais e sim nos exatos termos da Constituição e das leis. As garantias daí derivadas aplicam-se a todos. Portanto, defender os direitos de uma pessoa significa defender os direitos de toda a sociedade. Com estas premissas, há algumas semanas venho argumentando que o ex-presidente Lula devia já ter sido posto em liberdade, à vista do julgamento proferido pelo STJ.

Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece duas hipóteses distintas de mudança da forma de cumprimento de pena: a detração, com modificação de regime, e a progressão. A detração acontece no processo de conhecimento, que é o momento processual de estabelecimento da condenação e da pena a ser cumprida. Quem fixa o regime ou o modifica é o juiz que sentencia, que julga a apelação, que decide o recurso especial ou que decide o recurso extraordinário. Todas as vezes que a pena é fixada ou alterada, a Justiça deve descontar o período de prisão já cumprido, declarando o novo regime de cumprimento. O artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ determinam que isso seja feito pelo juiz que eventualmente condena, não mais pelo juízo da execução. É a vontade da Lei: “O tempo de prisão provisória (…) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Já a progressão de regime ocorre quando não há mais recurso apto a absolver o acusado ou diminuir a sua pena, ou seja, quando é caso de execução definitiva da condenação.

Desta maneira, detração e progressão não se confundem. Quem não está definidamente condenado tem direito a ver seu período de prisão provisória descontado da pena total e de ver essa subtração ser utilizada para fixação do novo regime de cumprimento da pena, que muda automaticamente após a decisão que reduz a pena. Os Tribunais fazem isso todos os dias, para uma infinidade de réus que cometeram todos os tipos de crimes e que são de todas as classes sociais.

O Presidente Lula foi condenado, pelo atual Ministro da Justiça, a 9 anos e 6 meses de reclusão; teve sua pena aumentada no Tribunal da 4ª Região para 12 anos e 1 mês e, até agora, teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses, no STJ. Quando do julgamento, já estava preso provisoriamente por 1 ano e 1 mês. Então, 8 anos e 10 meses de prisão, com a detração, significam 7 anos e 9 meses, a cumprir com base na condenação (injusta, frise-se). Pelo Código Penal, o condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos deverá começar a cumprir a pena em regime semi-aberto. Não se sustenta raciocínio diverso, segundo o qual se trataria de execução de pena, e não de fixação do regime inicial, pela só razão de que ainda estamos em fase de imposição de pena definitiva. Tudo o que se aplicou até agora é provisório, e não definitivo. Prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante e execução provisória são espécies do gênero “prisão provisória”!

Ainda haveria uma hipótese para não aplicar desde logo o semi-aberto: entender que o condenado merece prisão mais rigorosa em razão do modo de cometimento do crime. Não é razoável, e portanto não há amparo jurídico, para que se aplique a um idoso, que teria cometido crime sem violência ou grave ameaça, um “rigor” não aplicado nem mesmo a traficantes de drogas e homicidas. No Estado de Direito, só há um “rigor” permitido: o constante da lei. E mais uma vez a lei está ao lado do ex-presidente Lula.

Cuida-se tão somente de dar a um réu o mesmo tratamento dispensado a milhares de brasileiros. É certo que o ex-presidente Lula não está acima da lei, mas também não pode estar fora do seu manto protetor. A lei é clara e são incabíveis giros hermenêuticos para mudar o seu sentido e criar condições não escritas. Lula está preso provisoriamente, tem direito à detração e deve imediatamente ir para o regime semi-aberto.

Flávio Dino volta defender liberdade de Lula e diz que sua prisão é ilegal

 

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Governador Flávio Dino e o ex-presidente Lula/Foto: Reprodução

* Por Flávio Dino

Segundo a Constituição e as leis, ninguém pode ser preso por “atos indeterminados”, sem crime devidamente provado. Decisão contra LULA não atendeu aos requisitos jurídicos, mas sim a metas políticas. Por isso, defender a liberdade de Lula é defender a Constituição. #LulaLivre.

Como alguns vão tentar desqualificar minha opinião, sou obrigado a lembrar que em 1994 fui aprovado em 1º lugar em 2 concursos: Juiz Federal e Professor de Direito Constitucional. Creio que não desaprendi, como constato lendo opiniões similares de milhares de juristas: #LulaLivre.

O Direito não pode estar submetido a apetites individuais ou a paixões partidárias. Os Tribunais, o Direito Penal e o Processo Penal existem para proteger a todos contra atos arbitrários de pessoas ávidas por cargos, poder e fama. Se isso prevalece, morreu o Direito. #LulaLivre

Aos que me “advertem” que defender essa opinião vai me “atrapalhar” no futuro: não sou oportunista, não vivo de cálculos “politiqueiros”. Não sou afeito a extremismos e sempre pondero. Segundo a correta interpretação do Direito, hoje não tenho dúvidas de defender: #LulaLivre

Gilmar Mendes chama Procuradores da Lava-Jato de cretinos

 

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Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes bateu forte nos procuradores que integram a Força-Tarefa da Lava-Jato. O ataque aos membros do Ministério Público Federal em Curitiba ocorreu nesta quinta-feira (14), durante o julgamento que define o alcance da Justiça Eleitoral.

O ministro do STF chamou os procuradores de “cretinos” e criticou o acordo do MPF com a Petrobras que previa a criação de uma fundação anticorrupção. A entidade, segundo o acordo que acabou sendo suspenso, usaria R$ 1,3 bilhão de multas que a estatal aceitou pagar perante a Justiça dos Estados Unidos.

“O que é inusitado? Esses ataques feitos por membros do Ministério Público a julgadores. Como se estivessem participando de uma corrida do ouro. E até se descobriu que de fato estavam participando de uma corrida do ouro, com a fundação que se criou em Curitiba. De fato o combate à corrupção passou a dar lucro”, disse o ministro durante a leitura de seu voto.

Com informações do Congresso em Foco

Queiroz chiou: Estou sendo tratado como ‘o pior bandido do mundo’

 

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Fabrício Queiroz/Foto: Reprodução

Ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz disse que esclarecerá “em breve” as movimentações atípicas em sua conta apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele, porém, não disse quando iria dar as explicações e reclamou de, em suas palavras, ter sido tratado como “o pior bandido do mundo”.

“Após a exposição de minha família e minha, como se eu fosse o pior bandido do mundo, fiquei muito mal de saúde e comecei a evacuar sangue. Fui até ao psiquiatra, pois vomitava muito e não conseguia dormir”, disse Queiroz, que também é policial militar da reserva. “Estou muito a fim de esclarecer tudo isso. Mas não contava com essa doença. Nunca imaginei que tinha câncer”,disse.

Alegando fortes dores, o ex-assessor atribuiu os problemas detectados recentemente em sua saúde à exposição do caso Coaf na imprensa. As dores, segundo ele, o teriam feito faltar a depoimentos marcados pelo Ministério Público.

(O Estado de S. Paulo)

Suspensas licitações marcadas para o apagar das luzes de 2018 no MA

 

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Juraci Guimarães (Procurador da República no Maranhão)/Foto:Reprodução

É natural que no final de ano quando estão todos voltados para as festividades de Natal e Ano Novo, as pessoas não se interessam para o que fazem os administradores públicos, mas deveriam. É nessa atmosfera de alegria, expectativas e confraternização que costumam ocorrer também algumas praticas no minimo de má-fé e nada republicanas, por alguns gestores.

Nesse contexto no Maranhão, durante o plantão de final de ano o MPF (Ministério Público Federal) suspendeu vários Processos Licitatórios que ocorreriam entre 24 a 31 de dezembro de 2018, em 10 municípios maranhenses.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães, autor da Ação, a realização das licitações no período estabelecido implicaria prejuízo à competitividade dos certames, além de constituir violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

As licitações ocorreriam nos municípios de Brejo de Areia, Cantanhede, Capinzal do Norte, Cedral, Governador Luiz Rocha, Maranhãozinho, Pinheiro, São Domingos do Maranhão, São João do Sóter, Matinha e Matões.