O ministro do STF, Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, a determinação do governo Bolsonaro, de zerar o imposto de importação de armas para o país. Para o ministro, o dever do Estado é viabilizar políticas de segurança para reduzir o número de armas de fogo.
“.. o aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar (..) ao Estado cabe diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito”, destacou o ministro do STF.
A decisão de Edson Fachin atendeu ação impetrada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). A liminar será submetida a apreciação dos demais ministros no Pleno do STF.
A Resolução 126/2020, que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas,passaria valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Aqui decisão de Edson Fachin
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