Novo Fudeb sancionado sem vetos, sua validade expiraria em 31 de dezembro

Do Congresso em Foco

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, a lei que regulamenta o novo Fundeb. A nova lei estabelece regras para financiamento da educação básica do país.

O repasse a estados e municípios levará em conta alguns critérios, como parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar; participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica; e redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, aferidas em exames de avaliação.

A lei define as regras para a execução das medidas previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso em agosto que tornou permanente o fundo, cuja validade expiraria em 31 de dezembro.

O texto prevê o aumento gradual da participação da União no Fundeb, hoje de 10%, de forma a chegar a 23% a partir de 2026, e traz pontos específicos sobre a divisão dos recursos.

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