Brandão anuncia criação de Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio

O Governo do Maranhão vai propor à Assembleia Legislativa a criação do Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio, em parceria com o Ministério Público do Maranhão. A proposta nasce da comoção gerada pela história do pequeno Luís Fernando e de seus irmãos, do município de Pedro do Rosário, que perderam a mãe vítima de violência doméstica.

O auxílio será incluído na Lei Estadual nº 11.723/2022, a partir de indicação da deputada Daniella, e prevê o pagamento mensal de meio salário mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio, até completar 18 anos de idade.

A secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular está realizando um trabalho integrado de acompanhamento do caso e a criação de um relatório detalhado, priorizando o cuidado e a proteção das crianças. Equipes da Sedihpop já visitaram a família.

A iniciativa soma-se a outras ações do Governo do Maranhão no combate a todas as formas de violência contra a mulher — como as Delegacias da Mulher e as Patrulhas Maria da Penha —, além de fortalecer a proteção de crianças que enfrentam as consequências desse tipo de crime.

Iracema Vale destaca 18 anos da Lei Maria da Penha

A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira, dia 7, destacou na tribuna do parlamento estadual os 18 anos da Lei Maria da Penha, segundo a deputada, a legislação é uma grande aliada de todas as mulheres que passam por situações de violência no país.

“Eu, na condição de deputada estadual, mulher, presidente desta Casa, não podia deixar de me pronunciar numa data tão importante para as mulheres. É um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Essa lei, que leva o nome de uma mulher corajosa, resiliente, Maria da Penha, representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária (…) No Maranhão, temos buscado fortalecer as políticas públicas de apoio e de proteção às mulheres. Aqui, quero elogiar a bancada feminina desta Casa, que tem feito muitas proposições nesse sentido, e agradecer aos homens que nos têm apoiado nas ações voltadas à garantia dos direitos para as mulheres do nosso estado (…) ”, disse Iracema Vale.

A presidente da Assembleia informou que junto com o deputado estadual Soldado Leite, solicitaram providências para descentralizar as perícias.

“Vamos solicitar ao governador Carlos Brandão um legista para a Casa da Mulher Brasileira, porque eu acho que é um passo muito importante nesses processos (…) Vocês são exemplos de resiliência e inspiração para todas nós. Aos homens, faço um apelo, sejam nossos aliados nesta luta. O combate à violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos”, finalizou.

CCJ aprova afastamento de agressor sexual, moral ou patrimonial da mulher

Da Agência Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira, dia 26, o projeto de lei 3.257/2019, que permite o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.

Se não houver pedido para votação do Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O texto da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A emenda proposta pela relatora senadora Eliziane Gama inclui a violência sexual nas situações em que o agressor pode ser afastado da convivência com a agredida. Assim, o projeto se aplica a todas as formas de violência previstas no artigo 7º da Lei Maria Penha: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.