Lei

Ampliado para 30% cotas para negros em concursos

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Do Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

“É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou Lula.

Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. 

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

Lula sanciona lei que cria o Dia Nacional do Brega

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O presidente Lula sancionou na quinta-feira, dia 22, a lei que cria o Dia Nacional do Brega. A data será celebrada no dia 14 de fevereiro, dia do nascimento do cantor Reginaldo Rossi, um dos principais nomes do gênero.

O projeto de lei iniciou na Câmara de Deputados. A relatoria ficou a cargo da senadora petista Augusta Brito (CE). Na justificativa do PL ela afirmou que o brega “se caracteriza por expressar sentimentos cotidianos, como amor, ciúme e sofrimento, representando a vivência de grande parte da população brasileira”, segundo o Senado Federal.

A publicação da lei no Diário Oficial ocorre em meio a debates quanto a origem do brega.

Na segunda-feira, o senador Beto Faro (PT-PA) apresentou um recurso contra um projeto que concedia a Recife o título de Capital Nacional do Brega. A proposta havia sido feita há quatro anos pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE).

Lula sanciona Lei que proíbe uso de celulares nas escolas

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O presidente Lula (PT) sancionou, na tarde desta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe o uso de celular em escolas públicas e privadas de todo o país.

A proposta foi aprovada de forma simbólica (sem a contagem de votos no painel) no Senado, em dezembro. A restrição ao uso de celular nas escolas ganhou tração no Congresso Nacional depois que o Ministério da Educação decidiu abraçar a mudança.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas. A proibição ao uso de celular e outros dispositivos eletrônicos móveis (como tablets e relógios conectados à Internet) por parte dos alunos vale em todo o ambiente escolar, tanto nas aulas quanto nos recreios, intervalos e em atividades extracurriculares.

Aprovada reorganização administrativa da Secretaria de Educação

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Da MP-MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira, dia 7, a Medida Provisória 432/2024, que altera a Lei 11.105, sobre reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Na mensagem o governador Carlos Brandão assinala para a presteza e rendimento funcional, bem como a reorganização da estrutura administrativa com vistas a obter a qualidade da execução das atividades a seu cargo.

“Nessa perspectiva, a Medida Provisória pretende atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público (…) Contudo, para que este alvo seja alcançado com presteza, é imprescindível que haja uma boa distribuição da equipe administrativa, a efetiva alocação de professores nas escolas e equipes gestoras solidamente alinhadas com a administração central da Secretaria (…) Trabalhamos para assegurar a fluidez nos processos seletivos para a contratação temporária de professores e coordenação de políticas de formação e educação continuada. Realizamos, também, a gestão da folha de pagamento; cadastro e movimentação funcional de servidores; gestão dos processos de aposentadoria e deferimento de licenças e afastamentos. Atuamos, sistematicamente, com outros setores da Casa e com parceria institucional com outros órgãos e secretarias de Estado, visando ao correto funcionamento da estrutura educacional”, afirma Brandão na mensagem.

A Medida Provisória prevê o uso de tecnologias de informação e de gerenciamento dos resultados em todas as equipes ligadas à área de gestão de pessoas da Secretaria.

Iracema Vale agradece apoio a Lei que protege dos Lençóis Maranhenses

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, agradeceu nesta quarta-feira, dia 18, os deputados estaduais e o governador Carlos Brandão (PSB) por apoiarem e compreenderem a importância da lei, de sua autoria, que trata da proteção e preservação da região dos Lençóis Maranhenses.  

“Hoje, não poderia deixar de vir à tribuna para agradecer o apoio, não só do Governo do Estado, mas também dos meus amigos parlamentares, que aprovaram este projeto por unanimidade quando foi proposto. Estamos falando de um verdadeiro tesouro nacional e uma dádiva da natureza que merece nosso cuidado e atenção (…) Acredito no desenvolvimento sustentável e que é possível garantir a segurança alimentar plantando oportunidades, literalmente. Resguardar essa parte da população foi imperativo na criação da lei e sempre foi uma prioridade na minha vida política (…) Vou permanecer assegurando que a exploração econômica e o desenvolvimento sustentável coexistam harmoniosamente com a preservação ambiental. Agradeço o engajamento de todos em cuidar e preservar esse nosso grande patrimônio”, destacou Iracema Vale.

A deputada Iracema Vale, em seu pronunciamento, também destacou parabenizou e agradeceu a Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) e o Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema) pelas ações desenvolvidas em alusão ao “Outubro Rosa”. Também felicitou os professores da Creche-Escola Sementinha pelo trabalho de excelência.

Iracema Vale destaca importância da lei de proteção dos Lençóis Maranhenses

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia legislativa do Maranhão, concedeu entrevista ao programa ‘Bom Dia Mirante’, nesta segunda-feira (16), onde destacou vários assuntos, principalmente a importância da lei, de sua autoria, que trata da preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses, sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), no último dia 12 de outubro.

“A lei visa proteger todos os municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. O projeto surgiu da necessidade de passarmos uma segurança à população no que diz respeito à preservação do Parque, dos nossos mananciais hídricos, das nossas chapadas e, sobretudo, dos nossos agricultores familiares (…) A educação ambiental também é um dos pontos explorados pela lei porque precisamos falar mais sobre o turismo sustentável e o estímulo ao ecoturismo, que são fundamentais para a subsistência e para o desenvolvimento da região. O parque é um patrimônio belíssimo e o cartão-postal do Maranhão para o mundo e precisa dessa atenção (…) Os agricultores familiares trabalham em pequena escala e não prejudicam o meio ambiente com suas atividades, o que eles precisam é de incentivo e apoio técnico. Com a lei, nós garantimos que os produtores rurais tenham acesso ao que eles precisam para continuarem trabalhando e garantindo seu sustento”, disse Iracema Vale.

Em vigor Lei de Iracema Vale para preservação da região dos Lençóis

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O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a lei de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses.

O ato aconteceu no município de Barreirinhas na presença de várias autoridades.

A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, disse que a Lei é um importante instrumento para preservação da região dos Lençóis Maranhenses.

“Com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Essa lei representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

A lei visa conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Com a lei, ficará proibida a plantação em larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da região. Também ficará proibida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A lei cria, ainda, o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

AL-MA aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta desta terça-feira, dia 11, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024.

A matéria dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

A LDO cumpre disposições do artigo 165 da Carta Magna e da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar Federal 191, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 38 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o Poder Executivo esclarece que a proposição dispõe sobre as metas, prioridades e normas da Administração Pública.

“Tem como base a premissa do nosso compromisso com a manutenção e ampliação dos importantes investimentos que estão sendo realizados em nosso Estado, simultaneamente ao responsável cumprimento das obrigações da dívida, do custeio da máquina pública e dos salários dos servidores ativos e inativos (…) Sem abdicar de uma gestão fiscal eficiente e responsável que adota, com transparência, a afetiva qualidade e controle dos gastos públicos, darei continuidade às iniciativas de enfrentamento das injustiças sociais, ampliando as condições de infraestrutura educacional, atuando, no estímulo à geração de emprego e renda, no fortalecimento e ampliação da segurança pública, da infraestrutura e logística, na promoção dos direitos humanos, na universalização do saneamento básico, além das diversas ações nas áreas de habitação, saúde, turismo, juventude, esporte e lazer”, esclarece o texto, assinado pelo então governador em exercício, Felipe Camarão (PT).

De acordo com o texto normativo, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2024 constantes na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.