Magistrados

Inscrições para o Prêmio Luizão encerram neste sábado, dia 30

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As Inscrições para a 4ª Edição do Prêmio Luiz Alves Ferreira, Luizão, de Promoção à Diversidade e Combate à Discriminação, estarão abertas até este sábado (30/11).

Servidores e servidoras, além de magistrados e magistradas, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que tiverem suas práticas entre as premiadas, serão contemplados com smartphones.

Os(as) participantes do Judiciário maranhense poderão inscrever até dois projetos que estejam implantados há, no mínimo, seis meses antes da publicação do edital. Não poderão participar do concurso ações que tenham sido organizadas ou elaboradas por integrantes da comissão de avaliação do concurso e por membros do Comitê de Diversidade.

Podem se inscrever para concorrer ao prêmio Escolas Públicas do Ensino Médio no âmbito do Estado do Maranhão que possuam ações ou práticas de valorização e respeito à diversidade e combate à discriminação nos eixos de enfrentamento ao racismo, LGBTfobia, gordofobia, capacitismo, sexismo e etarismo. Serão admitidas, no máximo, duas inscrições por uma mesma escola, independente da categoria. 

TJ-MA reage a matéria do jornal Estadão, sobre ‘gastos’ no judiciário

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O Tribunal de Justiça do Maranhão se posicionou nesta segunda-feira, dia 11, sobre a matéria publica ontem, domingo, dia 10, no Jornal O Estado de SP, com titulo “Estados gastam R$ 52,4 bi com instituições da Justiça: maior parte é gasto com salários”, com destaque para o Poder Judiciário do Maranhão.

NOTA

Relativamente à matéria “Estados gastam R$ 52 bi com órgãos de Justiça: maior parte é com salários”, veiculada por O Estado de São Paulo na edição do dia 10/3/2024, e especificamente no que concerne ao Tribunal de Justiça do Maranhão, tem-se a esclarecer o seguinte:

Dos R$ 2.8 bilhões mencionados na reportagem, R$ 2.1 bilhões referem-se ao orçamento do Poder Judiciário do Maranhão para o ano de 2022. Desse montante, R$ 549 milhões foram destinados ao pagamento de precatórios, não citados na publicação, que são dívidas judiciais de todos os órgãos do Estado do Maranhão, mas são consignados diretamente no orçamento do Tribunal de Justiça por força do art. 100, §6° da Constituição Federal.

Especificamente quanto ao TJMA o orçamento para o ano de 2022 foi de R$ 1.6 bilhão, equivalente a 6,68% do orçamento de todo o Estado do Maranhão, percentual substancialmente inferior aos 12,5% retratados na matéria. Do total acima, apenas 17% foi gasto com “remunerações” de magistrados. Considerando-se toda a despesa com pessoal, incluindo servidores(as), o Poder Judiciário maranhense comprometeu, no ano de 2022, 5,03% da Receita Corrente Líquida, abaixo, portanto, do teto de gastos e do limite prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 20, II, “b”). Toda essa despesa foi custeada exclusivamente por recursos do próprio Poder Judiciário.

Por ser um prestador de serviços e não um executor de políticas públicas, como são o Executivo e o Legislativo, é natural que a maior parte do orçamento do Poder Judiciário se destine ao pagamento de despesas com pessoal, o que não significa, em absoluto, desrespeito às regras financeiras e orçamentárias, como demonstrado acima.

No que concerne às “remunerações” de magistrados, os valores que superam o teto remuneratório previsto na Constituição Federal são eventuais e refletem verbas indenizatórias não submetidas ao teto constitucional (CF, art. 37, §11), tais como abonos de férias, de permanência e indenizações de férias não gozadas, todas com previsão em lei.

Por fim, a divulgação da forma de pagamento dos magistrados segue a padronização estabelecida pela Portaria 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Corregedores-Gerais da Justiça estão reunidos em São Luís

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Do TJ-MA

Corregedores de Justiça estão no Maranhão, participando do 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), com o tema central “Justiça Para Todos: Estratégias Inovadoras para uma Sociedade Pacífica e Inclusiva”.

O evento está acontecendo, no Hotel Blue Tree, em São Luís, e conta com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, homenageado na abertura do evento, com a Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” – a mais alta comenda do Tribunal de Justiça do Maranhão, entregue pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Fundiário Nacional, Froz Sobrinho, destacou a importância da discussão de programas de proteção e acolhimento às populações vulneráveis, como os encarcerados e a população de rua, “Escritórios Sociais”, “Registre-se” e “PopRuaJud”, que já atenderam mais de 5 mil maranhenses carentes e as boas práticas de regularização fundiária como o Programa “Solo Seguro”, que no Maranhão já beneficiou 6.550 famílias.

Sérgio Moro suspeito de ‘grampear’ magistrados

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Do Conjur e G1

A defesa do ex-deputado Tony Garcia, entregou ao ministro do STF, Dias Toffolli, documentos até então sob sigilo na 13ª vara de Curitiba, onde revelam que o então juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, corroborou colaboração premiada que previa grampear, monitorar e levantar provas contra colegas da magistratura paranaense que tinham foro privilegiado e estavam fora, por força de lei, do alcance dele como juiz federal.

O pedido é fundamentado em uma série de fatos e documentos que demonstram ilegalidades na atuação do ex-lavajatista que, entre outras coisas, teria avisado Garcia que iria condená-lo muito antes de proferir qualquer sentença. A conversa consta em relatório da Polícia Federal. 

TJ-MA aprova que todos juízes de 2º grau sejam elegíveis aos diretivos da corte

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, na sessão desta quarta-feira, dia 7, aprovou requerimento da AMMA (leia aqui), no qual a Associação pleiteia alteração do Regimento Interno, no sentido de ampliar o colégio de elegíveis, de forma a alcançar todos os magistrados de segundo grau vinculados ao referido Tribunal.

O pleito da AMMA foi fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 25 de junho de 2020. O STF assentou a validade de norma do TJ/SP, a qual estabelecia que, para os cargos de direção, concorreriam todos os desembargadores do Tribunal.

No julgamento da ADIN, o ministro Edson Fachin afirmou que o art. 102 da Loman não foi recepcionado pela CF, não deixando subsistir qualquer interpretação segundo a qual apenas os desembargadores mais antigos podem concorrer aos cargos diretivos. Enfatizou, ainda que a matéria deve ser remetida à disciplina regimental dos Tribunais, em razão de sua autonomia.

Foi com base neste julgamento que foi obtida a aprovação no TJMA, a fim de permitir que todos os magistrados de 2º grau sejam elegíveis aos cargos diretivos da referida Corte.