Ministério Público

PGR aponta fragilidade de provas contra o senador Weverton

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Mesmo após a deflagração de busca e apreensão contra o senador Weverton Rocha (PDT) no âmbito da ‘Operação Sem Desconto’, documentos oficiais do processo indicam que, ao menos neste momento, não há provas robustas que vinculem o pedetista ao “escândalo do INSS”.

Trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrário ao pedido de prisão formulado pela Polícia Federal, apontam fragilidade no conjunto probatório apresentado até agora. Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da PF e citou expressamente o entendimento da PGR.

De acordo com a Procuradoria, o “panorama probatório apresentado é assentado em inferências ainda não consolidadas”, ressaltando que, até o momento, não foi demonstrado vínculo direto entre Weverton Rocha e a execução de condutas ilícitas, tampouco o recebimento de valores irregulares.

“O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, destaca o parecer.

A PGR não descarta a possibilidade de eventual prática ilícita, mas é categórica ao afirmar que, neste estágio da investigação, os elementos disponíveis são frágeis para sustentar essa conclusão.

“Há mais dúvidas a esclarecer do que certezas aptas a embasar a medida extrema”, afirma a Procuradoria.

Confiança na Justiça

Após a divulgação do teor do parecer, o senador Weverton Rocha divulgou comunicado público nesta quinta-feira (18), reafirmando sua confiança na Justiça e no Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a decisão do STF é clara ao reconhecer a ausência de provas que o vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares.

“Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos. Sigo exercendo meu mandato com serenidade e colaborando para o esclarecimento dos fatos, certo de que a verdade prevalecerá e minha inocência será plenamente reconhecida”, afirmou o parlamentar.

Em sua manifestação, o senador reforçou o discurso de respeito às instituições e ao devido processo legal.

ALEMA aprova atualização de regras do Fundo Especial do MP-MA 

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar 011/2025, de autoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 86/2005, responsável pela criação do Fundo Especial do Ministério Público Estadual (FEMPE).

A proposta tem objetivo de modernizar e racionalizar a gestão do FEMPE, ampliando e detalhando as fontes de receitas destinadas ao fundo, além de adequar a legislação à realidade administrativa, contábil e tecnológica atual. Entre as mudanças está a revogação do inciso XII do artigo 2º da lei original, considerado obsoleto diante da digitalização dos procedimentos administrativos, como a publicação de editais exclusivamente em meio eletrônico.

O projeto também altera a redação de diversos incisos do artigo 2º para incluir a expressão “relativo a exercício anterior”, permitindo que valores devolvidos por membros e servidores, descontos efetuados em remunerações e ressarcimentos diversos, quando referentes a exercícios financeiros já encerrados, sejam devidamente incorporados ao FEMPE. Segundo a justificativa apresentada pelo Ministério Público, essa medida evita perdas de recursos que não podem mais ser cancelados no orçamento após o encerramento do exercício financeiro.

Outra alteração relevante diz respeito ao inciso XXII, que passa a permitir a destinação de “outras receitas” ao fundo sem a exigência de edição de uma nova lei complementar para cada situação específica. A mudança busca dar maior agilidade e eficiência à administração do FEMPE, mantendo, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas e o controle pelos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas do Estado.

O texto aprovado também inclui novas fontes de arrecadação, como recursos oriundos de prêmios de seguros, que atualmente são recolhidos ao Tesouro Estadual, mas que, com a nova legislação, passarão a ser creditados diretamente ao Fundo Especial do Ministério Público.

Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, destacou que as alterações fortalecem a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, permitindo maior capacidade de investimento em modernização, estrutura e serviços essenciais ao cumprimento de sua missão constitucional. Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 segue para sanção do Poder Executivo e, após sancionada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

“Grave! Blindagem na CPMI do INSS”, Duarte Jr. sobre decisão de Toffoli

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A reação do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) é por conta da decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, ao restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.

 “…Trata-se de medida que fragiliza a transparência, compromete a busca pela verdade e gera profunda preocupação quanto ao equilíbrio entre os Poderes…”, disse Duarte Jr.

Os documentos serão retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão.

ALEMA homenageará a promotora Samira Mercês e a jornalista Karla Bianca

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A Assembleia Legislativa do Maranhão promoverá, na segunda-feira, dia 15, no Plenário Nagib Haickel, sessões Solenes para a entrega de honrarias a personalidades que se destacaram pelos seus trabalhos.

Será agraciada, às 11h, com a Medalha do Mérito Legislativo Maria Firmina dos Reis à empresária, jornalista e radialista Karla Bianca Marques Rodrigues, o autor do requerimento é o deputado Wellington do Curso. Também será homenageada no mesmo dia, às 15h, com o Título de Cidadã Maranhense à promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, por proposição do deputado Carlos Lula.

Karla Bianca

Empresária, jornalista, radialista e apresentadora de televisão, Karla Bianca construiu uma trajetória na comunicação maranhense. Iniciou aos 12 anos de idade e, ao longo de mais de três décadas de atuação, formou e treinou profissionais que hoje se destacam nos principais veículos de comunicação do estado. Em 2006, Karla Bianca deu início aos seus projetos sociais na área de formação e comunicação, marco inicial de uma trajetória contínua de ações voltadas ao fortalecimento humano por meio da linguagem, da expressão e da autoestima.

É idealizadora e coordenadora do Kasting Kids, Kasting Kids Comunidades e Kasting Comunidades (voltado para adolescentes), projetos de formação em comunicação, TV e novas mídias, aprovados pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), o que assegura credibilidade, responsabilidade social e alinhamento às políticas públicas de proteção à infância e adolescência.

Samira Mercês dos Santos

Samira Mercês dos Santos, atualmente, é titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro. É natural da cidade de Sabará, em Minas Gerais, e reside no Maranhão desde 2004, quando tornou-se membro do Ministério Público do Estado do Maranhão.

É graduada em Direito, pela Universidade Federal de Minas Gerais, com experiência em Direito Público e atua, principalmente, mas áreas de direitos humanos, Ministério Público, proteção jurídica ao idoso e pessoa com deficiência, Direito Penal e Direito Processual Penal, combate à Corrupção e proteção da Probidade Administrativa.

Atuou como promotora substituta na comarca de Imperatriz, e, posteriormente, como promotora titular, e nas comarcas de Turiaçu, São Luís Gonzaga do Maranhão, Açailândia, Imperatriz, Chapadinha e Pinheiro.

A promotora Samira Mercês dos Santos tem carreira e conduta irrepreensível, sendo reconhecida nos âmbitos estadual e nacional pela promoção dos direitos das populações LGBTQIAPN+, quilombolas e mulheres.

Arcebispo barra apoiadores de Bolsonaro na porta da Igreja

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O padre da Igreja São Francisco de Paula, localizada no centro da capital paranaense, e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro bateram boca na noite de ontem, terça-feira, dia 25, após serem barrados na porta da igreja, onde pretendiam reza em apoio a Bolsonaro.

A proibição de utilização da Igreja para rezas com objetivo político foi determinada pelo Arcebispo Metropolitano de Curitiba, Dom José Antônio Peruzzo. Os bolsonaristas rezaram do lado de fora.

A vigília foi articulada pela prefeita Cristina Graeml (União), que publicou imagens do grupo rezando do lado de fora da igreja.

MPMA e Sefaz deflagram operação contra adulteração de combustíveis

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O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

– Venda de combustíveis sem autorização da ANP;

– Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;

– Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;

– Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

 nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.

A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo, em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.

Danilo Castro participa de reunião com o ministro Alexandre de Moraes

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O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Danilo Castro, participou da reunião realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para discutir ações conjuntas de enfrentamento do crime organizado e estratégias de cooperação entre instituições.

Conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, a reunião contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos 27 procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e do procurador-geral do Ministério Público Militar.

Durante a reunião, convocada pelo ministro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, Alexandre de Moraes destacou que o combate ao crime organizado exige planejamento, integração, uso de inteligência e maior eficiência da Justiça Criminal. Segundo ele, é necessário adotar medidas além do aumento de penas, como o fortalecimento do controle do Estado sobre o sistema penitenciário e o combate às fontes financeiras das organizações criminosas.

Polícia Federal realiza ‘operação Falseta’ em Caxias e Codó no MA

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, dia 31, a Operação Falseta, para combater a aquisição e introdução em circulação de moeda falsa no estado.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, localizadas nos municípios de Caxias/MA e Codó/MA. Também foram determinadas as quebras de sigilo telemático.

As investigações em curso indicam que três indivíduos estariam envolvidos na aquisição de cédulas falsificadas e de papel-moeda para a eventual confecção de documentos falsos. Os investigados poderão responder pelos crimes de moeda falsa.