Ministério Público

BURITICUPU: Justiça dar 48 horas para adoção de providências nas áreas das voçorocas

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

A Justiça acolheu pedidos do Ministério Público do Maranhão, para obrigar o município Buriticupu a dar cumprimento , no prazo de 48 horas, à sentença que determinou a adoção de providências nas áreas afetadas pelas voçorocas (imensas crateras erosivas que ameaçam a vida e a moradia de centenas de famílias).

A referida sentença, que foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, previa medidas urgentes para viabilizar o isolamento das áreas e o cadastro das famílias no aluguel social. O Município, no entanto, se utilizando de meios protelatórios, ainda não comprovou o cumprimento integral das medidas determinadas pela justiça cujos prazos já foram vencidos.

Na decisão desta quarta, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara de Buriticupu, indeferiu o pedido da Prefeitura, que solicitava a prorrogação de mais 15 dias para comprovar o cumprimento das obrigações.

Conforme pedido do Ministério Público, foi determinada, ainda pela justiça, a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva para que comprove, em até 48 horas, o cumprimento integral das obrigações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, que recairá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do gestor.

O processo remonta a 2022, quando o Município de Buriticupu celebrou um acordo judicial após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão diante da gravidade do caso e risco à segurança das pessoas, no qual se comprometeu a adotar uma série de medidas, contudo as mesmas não foram plenamente efetivadas.

Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição

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O ministro do STF Flávio Dino ministro do STF Flávio Dino, anulou nesta segunda-feira, dia 16, a decisãao do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. Dino reconheceu que a sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal.

Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalisasse o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.  

De acordo com O Globo, nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 juízes de todo o país. A aposentadoria compulsória, no contexto da magistratura, é uma punição disciplinar que afasta o juiz do cargo, obrigando-o a se aposentar, mas com salários proporcionais ao tempo de serviço. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

Nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, determinou que a penalidade de aposentadoria compulsória para juízes não encontra mais amparo na Constituição após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. Segundo ele, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com o afastamento remunerado da função. 

Anulados sigilos de todos os alvos da CPMI, inclusive de Lulinha

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O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu  a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), e outros investigados pela CPMI do INSS.

A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, que teve seu sigilo quebrado pela CPMI.

Segundo o ministro, é irregular a votação “em globo”, na qual diversos pedidos foram aprovados simultaneamente, sem análise individualizada ou motivação específica para cada caso.

Ele disse ainda que embora CPIs tenham poderes para determinar quebras de sigilo, essas decisões devem seguir parâmetros semelhantes aos exigidos do Poder Judiciário.

Ele apontou que a deliberação deve seguir etapas claras, incluindo: apresentação individual do caso investigado; exposição dos fundamentos do requerimento; debate entre os parlamentares; votação individualizada; deliberação formal; registro em ata da motivação e do placar da votação.

Sem esses requisitos, segundo o ministro Flávio Dino, há risco de nulidade das provas produzidas durante a investigação parlamentar.

Cármen Lúcia apresenta aos presidentes de TREs regras para juízes eleitorais

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Do O Globo

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, se reúne nesta terça-feira, dia 10, com os presidentes de todos os tribunais regionais eleitorais para debater uma proposta de regras de conduta para os juízes eleitorais. A elaboração das medidas foi anunciada pela ministra na sessão solene que marcou a reabertura dos trabalhos do Judiciário.

O encontro com os presidentes dos TREs vai ocorrer a portas fechadas na sede da Corte Eleitoral e ocorre em meio ao debate sobre o Código de Conduta para o Supremo Tribunal Federal (STF) — para o qual Cármen Lúcia foi destacada como relatora pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.

O que diz a recomendação anunciada pela presidente do TSE para juízes eleitorais:

  • Seja garantida a publicidade das audiências com partes e seus advogados, candidatas ou candidatos, partidos políticos ou interessados diretos, ou indiretos, divulgando-se as agendas de sua realização, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional;
  • Seja a magistrada ou o magistrado comedido em suas intervenções e manifestações públicas ou em agendas particulares profissionais sobre matéria relativa ao processo eleitoral, esteja ou não o tema submetido a sua jurisdição;
  • O comparecimento de membro da magistratura a evento público ou privado, no qual, durante este ano eleitoral, confraternizem candidatas ou candidatos, seus representantes, integrantes ou interessados diretos na campanha eleitoral gera conflito de interesses, o que compromete a integridade da atuação judicial;
  • São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição;
  • Não recebam magistradas ou magistrados ofertas, ou presentes que ponham em dúvida a sua imparcialidade ao decidir;
  • Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento;
  • Mantenham-se as advogadas e os advogados, que componham a judicatura eleitoral, afastados de participação em ato ou processo no qual os escritórios de advocacia que integram se façam representar;
  • Não deve a magistrada ou o magistrado se comprometer com atividades não judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais. A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado;
  • Compete à autoridade competente tornar públicos os atos judiciais e administrativos, impedindo-se equívocos de interpretação ou divulgação inadequada relativos ao processo eleitoral por pessoas estranhas ao processo;
  • A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados é imposição republicana. Somente com a publicidade ampla do que se passa no processo eleitoral e na atuação das magistradas e dos magistrados e de servidoras e servidores da Justiça Eleitoral se terá assegurado o direito da eleitora e do eleitor à informação segura e baseada em fatos. E, então, sua escolha no pleito eleitoral será livre e a Democracia terá sido protegida.

Vereadores voltam ao MPMA para garantir verba ao Aldenora Bello

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A Comissão de vereadores de São Luís voltam se reunir com o procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, nesta quinta-feira, dia 5, para a mediação do Ministério Público Estadual na liberação do repasse da verba das emendas parlamentares da Câmara Municipal. O valor é de R$ 12 milhões.

O recurso é para a construção de uma ala pediátrica no Hospital do Câncer Aldenora Bello. A verba está assegurada desde o fim de novembro, mas, a liberação que deveria ter sido feita há dois meses pela Prefeitura de São Luís, ainda não saiu.

Vereadores de São Luís vão ao MP-MA garantir verbas ao Aldenora Bello

Na última sexta-feira, dia 30, uma comissão com 12 vereadores foi ao MPMA entregar uma representação assinada por 25 parlamentares pedindo que a Prefeitura de São Luís libere os recursos destinados pela Câmara Municipal para implantação da ala pediátrica do Hospital do Câncer Aldenora Bello.

O documento levado pelos vereadores foi entregue a um dos assessores do Procurador-Geral de Justiça.

Para garantir a obra é necessário R$ 20 milhões. R$ 12 milhões foram autorizados nas emendas e os vereadores assumiram o compromisso de destinar mais R$ 8 milhões no começo deste ano para totalizar todo o dinheiro necessário para a conclusão da obra.

Ricardo Duailibe e Gervásio Santos são eleitos presidente e vice do TJMA

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O Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu, nesta quarta-feira, dia 4, a Mesa Diretora do Judiciário estadual para o biênio 2026-2028. Com 19 votos foi eleito para presidente, o desembargador Ricardo Duailibe, contra 14 votos do desembargador José Luís Almeida.

Para os demais cargos, foram eleitos os desembargadores Gervásio Santos (vice-presidente), José Gonçalo de Sousa (corregedor-geral da Justiça) e a desembargadora Angela Salazar (corregedora-geral do Foro Extrajudicial).

Ao fim do processo eleitoral o desembargador Froz Sobrinho, desejou sucesso aos eleitos, e ainda, se colocou à disposição para contribuir.

“Acabou a eleição, o trabalho continua. Todo mundo está preparado, todo mundo pronto. Eu fico muito feliz em poder conduzir essa eleição de forma pacífica, de forma regimental. Então, eu estou torcendo para que dê tudo certo, e eles vão ter um grande apoiador, porque eu vou apoiar qualquer política que seja feita em todos os níveis da Presidência, Vice-presidência, Corregedoria da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial e o Eleitoral”, destacou Froz Sobrinho.

Vereadores de São Luís vão ao MP-MA garantir verbas ao Aldenora Bello

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Uma comissão de vereadores de São Luís se reunirão nesta, nesta sexta-feira, dia 30, com o Ministério Público, para cobrar o repasse da verba das emendas parlamentares da Câmara Municipal, no valor de 12 milhões de reais.

O dinheiro é para a construção de uma ala pediátrica no Hospital do Câncer Aldenora Bello. A liberação dos recursos deveria ter sido feita há dois meses pela Prefeitura de São Luis.

Vereadores que assinam a representação para o Ministério Público:

(André Campos, ⁠Octávio Soeiro, ⁠Rommeo Amin, Clara Gomes, ⁠Thyago Freitas, ⁠Raimundo jr, ⁠Nato Jr, ⁠Fábio Filho, ⁠Thay Evangelista, ⁠Antônio Garcez, ⁠Magnólia Dias, ⁠Penha, Wendell Martins, ⁠Concita Pinto, ⁠Marquinhos).

    Para garantir a obra são necessários R$ 20 milhões. Foram autorizados R$ 12 milhões nas emendas e os vereadores assumiram o compromisso de destinar mais R$ 8 milhões no começo deste ano para totalizar todo o dinheiro necessário para a conclusão da obra.

    A capacidade do Hospital vai ser ampliada em mais 100 leitos.
    A ala pediátrica vai aumentar dos atuais 23 para 90 leitos.
    Também vão ser instalados 32 novos leitos adultos.
    Hoje o hospital conta com 175 leitos |(informação do site do hospital).

    Com a liberação da verba, a previsão é que a obra seja concluída até o final de 2026.

    O Aldenora Bello é filantrópico e administrado pela Fundação Antônio Dino.
    O hospital foi fundado em 1958. É um Centro de Alta Complexidade em tratamento de câncer, e atende de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de particular e convênio.

    O Centro é o único habilitado, desde 2017, para o tratamento em crianças no Maranhão.
    No Aldenora Bello existe uma UTI PEDIÁTRICA, que foi inaugurada em 2018, com recursos doados pelo Instituto Ronald Macdonalds (campanha Mac Dia Feliz). A UTI tem 5 leitos.

    ALDENORA EM NÚMERO

    Responsável por 50% dos diagnósticos de câncer no Maranhão
    40 mil consultas
    6 mil cirurgias
    2 mil tratamentos de radioterapias
    40 mil ciclos de quimioterapias
    Mais de 30 mil atendimentos mensais
    Fila de espera: 700 pacientes

    RECURSOS RECEBIDOS PELO HOSPITAL NO FIM DE 2025:

    Em dezembro, o Aldenora Bello recebeu uma verba de mais de R$ 3 milhões (3.707.579,81) do programa Agora Tem Especialistas, do Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro. O dinheiro é pra custear procedimentos e incrementar o teto de média e alta complexidade.

    No Diário Oficial do Municipal encontrei várias portarias com liberação de dinheiro do Fundo Municipal de Saúde para custeio e operacionalização do Hospital. Nada para a obra da UTI Pediátrica. Eram seis portarias que dão um total R$ 5 milhões e 200 mil reais.

    RECLAMAÇÕES NO ATENDIMENTO:

    A UTI Pediátrica foi desativada em 2024 e estava funcionando só como enfermaria. O funcionamento da UTI foi regularizado após uma série de tratativas do MPMA, iniciadas em novembro de 2024, com a direção do hospital e representantes do Município de São Luís e do Estado do Maranhão.

    Em maio do ano passado, o MPMA fez uma vistoria no Hospital por conta de reclamações que os pacientes e seus familiares eram obrigados a esperar por um longo tempo na fila. Em agosto de 2024, a direção da unidade de saúde tinha determinado que os agendamentos só poderiam ser feitos presencialmente pelos próprios pacientes ou por seus parentes de primeiro grau. Os outros parentes e representantes precisariam apresentar procuração registrada em cartório para marcar as consultas, gerando impacto financeiro aos pacientes com câncer. Os pacientes chegavam na madrugada para garantir atendimento.

    O hospital atende mais de 50% dos casos de câncer no Maranhão, o que gera grande pressão sobre os serviços.

    Alta procura e limitação de equipamentos eficientes para acompanhar o volume de pacientes.

    CÂNCER NO MARANHÃO:

    Estimativa de 36 mil novos casos ano

    Geral: Mais de 3.000 novos casos de câncer de pele são previstos para este ano devido à alta exposição solar no estado.

    Mulheres: O estado registrou o segundo maior aumento percentual de diagnósticos de câncer de mama no Nordeste recentemente. O câncer de colo do útero deve somar cerca de 800 novos casos em 2025.

    Homens: Além da próstata, o Maranhão detém a maior incidência mundial de câncer de pênis. O câncer de pulmão também aparece como o segundo mais frequente entre os homens maranhenses.

    Infantil: apresenta maior prevalência de leucemias (37,7%), afetando principalmente crianças do sexo masculino (55,5%), raça parda (80%) e na faixa de 0 a 5 anos.

    TJ-MA determina intervenção no município de Turilândia

    Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

    O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 23, determinou intervenção no município de Turilândia. O desembargador Gervásio Protásio Santos, relator no julgamento da Representação para Intervenção Estadual proposta pelo Ministério Público Estadual, no Município de Turilândia, votou favorável à intervenção no município.

    TJ-MA mantém prisões de investigados pelo GAECO em Turilândia

    TÂNTALO II: MP aprova soltura de investigados em Turilândia

    Depoimento do prefeito de Turilândia é adiado para sexta, dia 9

    Prefeito de Turilândia, Paulo Curió, depõe nesta terça-feira, dia 6

    Tântalo II: vice-prefeita e 5 vereadores de Turilândia foram alvos

    Por unanimidade o colegiado acompanhou o voto do relator. O governador Carlos Brandão nomeará o interventor, que ficará à frente da administração de Turilândia por 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

    Votaram pela intervenção os desembargadores: Sebastião Bomfim, Cleones Cunha, Josemar Lopes, Tayrone Silva, Angela Salazar, Rommeu Cruz, Jamil Gedeon; juiz: Joselmo Sousa Gomes.

    O julgamento objetiva a intervenção estadual no Município de Turilândia, em razão da necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no referido ente federativo.