Aprovado Projeto de Lei que trata da Previdência dos Militares

 

al-maA Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência dos policiais militares.

O projeto altera a Lei nº  6.513, de 30 de novembro de 1995, além de modificar a Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1988, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,  que instituiu a Reforma da Previdência.

Ficou estabelecido que o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou inativo. Determina ainda que o valor da pensão é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, como forma de preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou da graduação que lhe deu origem.

No consta que a primeira ordem de prioridade na questão da pensão é para o cônjuge ou companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar, seguido de pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou companheiro, desde que perceba pensão alimentícia na forma da lei.

Serão beneficiados filhos ou enteados de até 21 anos de idade, estendendo-se até 24 anos se o beneficiário for estudante universitário, desde que comprovem dependência econômica do militar, ou se inválido, enquanto durar a invalidez. Também estão na sequência da pensão, menores sob a guarda do militar, menor sob sua guarda ou tutela em razão de decisão judicial, até 21 anos, estendendo-se aos 24 anos caso seja universitário.

Também serão beneficiados mãe e pai que comprovem dependência econômica do militar. Na última ordem de prioridade, está o irmão o irmão órfão, até 21 anos, ou 24 se universitário, caso seja dependente economicamente.

A transferência para a reserva remunerada será concedida mediante requerimento do militar, nos seguintes moldes: com remuneração integral a do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais, no mínimo 30 nos devem ser de exercício de atividade de natureza militar.

Com remuneração proporcional a do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, com base em tantas quotas de remuneração forem os anos de serviço, se transferidos os anos de trabalho para a inatividade sem atingir o tempo mínimo.

O cálculo, conforme o projeto, se aplica para coronel, aos 67 anos; tenente-coronel, 64 anos; major, 60 anos; capitão; 55 anos; 1º tenente, 55 anos e 2º tenente, 55 anos.
Também fica estabelecido que, com essa mesma proporcionalidade, ao completar 6 anos no último posto do seu quadro, desde que com mais de 35 anos, pelo Artigo 125, enquadram-se coronel, tenente-coronel e major, 72 anos; capitão, 1º tenente e 2º tenente, todos com 68 ano, assim como os praças.

Em vídeo pedreiro desafia Rodrigo Maia trabalhar com ele 30 dias

 

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Rodrigo Maia (Presidente da Câmara Federal) e o pedreiro desafiador/Foto: Reprodução

Viralizou na internet o vídeo que um ajudante de pedreiro desafia o Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), trabalhar com ele durante 30 dias, caso consiga, o ajudante disse que trabalhará até aos 80 anos, sem se aposentar. O acesso ao vídeo aumentou após entrega da Proposta de Reforma da Previdência, ao Congresso nacional.

A provocação a Rodrigo Maia, é em razão da promessa de empenhar-se para aprovar a Reforma da Previdência,  durante entrevista concedida a Globo News, onde ele disse que “todo mundo consegue trabalhar até os 80 anos”

Para Flávio Dino a Reforma da Previdência de Bolsonaro é uma ‘arapuca’ para pobres

 

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Flávio Dino (Governador do Maranhão) durante reunião onde foi apresentada a Proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro/Foto: Reprodução

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), participou nesta quarta-feira (20), do Fórum de Governadores em Brasília. O ministro Paulo Guedes (Economia), compareceu à reunião onde apresentou a Proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, e pediu apoio dos governadores para sua aprovação.

Ao sair da reunião e nas redes sociais Flávio Dino externou suas impressões inicias sobre a proposta e demonstrou preocupação. ” A Proposta de reforma da previdência do Governo Federal, infelizmente, tem fortes medidas contra os mais pobres e mais frágeis. Por exemplo, idosos pobres, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência”, disse Dino.

A principal preocupação do governador são os pontos que penalizam aos mais pobres, em detrimentos dos ricos, como vinha alertando.

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