O desembargador, José Joaquim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu de modo imediato, nesta quarta-feira, dia 13, procedimentos em caráter liminar em Habeas Corpus a investigações de vereadores de São Luís, entre eles, o vereador Paulo Vitor (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e ainda, servidores e empresários.

“… ante as contundentes ilegalidades descritas supra, requer: (1) a concessão de LIMINAR, com fundamento no art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para: (1.1) suspender/sustar o andamento de todos os procedimentos investigatórios criminais – e medidas cautelares deles derivadas – relacionados aos fatos que ora se narra, especialmente aqueles de número 0869327-74.2022.8.10.0001 (Investigação), 0851813-74.2023.8.10.0001 (2ª Busca e apreensão) e 0851817-14.2023.8.10.0001 (Pedido de Prisão preventiva), sem prejuízo da suspensão daqueles cuja numeração a defesa desconhece; (1.2) a imediata CONCESSÃO DE ACESSO à defesa a todos os autos mencionados supra, bem como todos aqueles cuja numeração a defesa desconhece, mas que possuem ligação com os mesmos fatos e envolvam o Paciente Paulo Victor; (1.3) notifique-se ao Ministério Público para enumerar todos os procedimentos investigatórios e cautelares relacionados aos fatos em tela e à pessoa do Paciente nos quais esteja atuando…”, diz parte trecho da decisão judicial.