O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), comunicou nesta terça-feira, dia 31, que sancionou a ‘Lei dos precatórios do Fundef, mas que vetou emendas apresentadas pelos vereadores porque, segundo ele, “não obedece vários requisitos legais”.
Eduardo Braide também já enviou a mensagem à Câmara de Vereadores.
“Por isso, encaminhei à Câmara Municipal o projeto de lei que respeitava: o acordo firmado na justiça, a emenda constitucional, a lei federal, o acórdão do Tribunal de Contas da União e a decisão tomada por vocês em audiência pública (…) Mas o projeto foi aprovado com emendas que não obedecem a vários requisitos legais. Sendo assim, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), sancionei a lei, mas vetando os artigos contrários ao acordo judicial, à lei e ao acórdão do TCU (…) Já enviei a mensagem com os vetos à Câmara de Vereadores e, caso os vetos sejam mantidos, no mesmo dia, encaminharei uma nova mensagem com os dispositivos na forma da lei, para agilizarmos o repasse dos precatórios a vocês. O meu compromisso segue firme com vocês!”, informou Braide.
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Edvaldo Oliveira 