Do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral impões a partir deste sábado, dia 4, data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 , as principais restrições destinadas a agentes públicos. O período se estende até 25 de outubro. 

O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. 

As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.