Ministério Público

Alessandro Martins é solto, mas terá que usar tornozeleira eletrônica

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O empresário Alessandro Martins, que se encontrava preso desde o último mês de fevereiro na capital maranhense, foi solto nesta quinta-feira, dia 14, por determinação do juiz, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís.

Ele foi preso durante ação de busca e apreensão, realizada pela Polícia Civil, na sua residência, ao tentar impedir a determinação da justiça. Ele teria desacatado os policiais que o conduziram à delegacia e ao comunicarem ao juiz o que ocorreu, o magistrado determinou a prisão do empresário.

O magistrado determinou que Alessandro Martins cumpra medidas cautelares, entre elas, o uso de tornozeleiras. Ele permanecerá em liberdade enquanto durar os processos que tramitam contra ele na Justiça.

TSE multa comentarista e a Jovem Pan por ataque a Janja

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O TSE fixou a competência da Justiça Eleitoral para julgar ataques a cônjuges de candidatas ou candidatos sempre que houver conexão com conteúdo eleitoral no contexto de campanha eleitoral.

A decisão foi ratificada durante julgamento da representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança contra a Radio Panamericana (Jovem Pan) e a comentarista Pietra Bertolazzi por veiculação de desinformação, na campanha eleitoral de 2022, sobre Rosângela da Silva, conhecida como Janja, esposa do então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A Corte Eleitoral julgou procedente a representação e aplicou multa de R$ 30 mil para a emissora e para a comentarista por ofensas contra Janja. A Corte entendeu que o comentário realizado em meio ao contexto eleitoral teve teor prejudicial ao candidato.

TJ-RN conhece atuação da Justiça Criminal do Maranhão

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Do TJ-MA

Os projetos e o funcionamento da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA) foram conhecidos nesta quinta-feira, dia 7, pela equipe de magistrados e magistrada do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN) e Secretaria de Administração Penitenciária.

O desembargador Ronaldo Maciel ressaltou que a implantação do projeto foi executada em conjunto com as instituições parceiras e diálogo permanente com os juízes criminais.

“A Central de Regulação de Vagas já apresenta resultados exitosos no sistema prisional e serve de modelo para outros estados”, avaliou. 

O supervisor do GMF/TJRN, desembargador Glauber Rêgo, disse que a visita ao Maranhão partiu dos avanços no cenário penitenciário no Estado, que conseguiu mudar o aspecto negativo do sistema prisional e tornar uma referência positiva, com aspectos que podem ser replicados no Rio Grande do Norte.

“Viemos conhecer a experiência da Central de Regulação de Vagas e tivemos a acolhida dos magistrados, que apresentaram todo esse normativo da Central, para tentar levar essa experiência para o Rio Grande do Norte”, avaliou. 

Participaram do dialogo colaborativo o supervisor do GMF e vice-presidente do TJRN, desembargador Glauber Rêgo; a juíza coordenadora-geral, Sulamita Bezerra Pacheco; o juiz colaborador Rainel Batista Pereira Filho e o secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, participaram de reuniões com o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; ocoordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; os juízes coordenadores da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins (sistema carcerário) e José dos Santos Costa (socioeducativo); o secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade; a juíza respondendo pela 2ª VEP, Manuela Faria; o juiz Flávio Gurgel (Buriticupu); o presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Tiago Josino, e equipe técnica da UMF/TJMA.

ELEIÇÕES 2024: ‘janela partidária’ entre 7 de março e 5 de abril

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O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou os prazos do pleito eleitoral 2024. A ‘janela partidária’ período que candidatos com mandatos, para mudarem de partidos, para disputa de prefeito, vice-prefeito e vereador, será iniciado na quinta-feira, dia 7.

A troca de partido dentro desse prazo evita que os políticos sejam alcançados pela Lei da Fidelidade Partidária, ou seja, não correm o risco de perder o mandato ao deixar o partido pelo qual foram eleitos em 2020.

Desfiliação e filiação partidária 

  • De 7 de março a 5 de abril, é possível a desfiliação partidária para mudança de legenda por vereadoras e vereadores que queiram continuar no cargo ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. 
  • Já a filiação partidária para se candidatar em 2024 deve ser feita até 6 de abril, ou seja, seis meses antes da eleição. 

Veja aqui calendário das Eleições de 2024

AL-MA: operação nacional da PRF é lançada no Maranhão

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O deputado Ricardo Arruda (MDB) representou o Parlamento Estadual, no lançamento da Operação Nacional de Segurança Viária (ONSV), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O evento teve presença do diretor-geral PRF, Fernando Oliveira, e do superintende-regional da PRF no Maranhão, Francinácio Medeiros.

“A Assembleia Legislativa tem a satisfação de receber, hoje, a Polícia Rodoviária Federal, que tem o papel primordial de garantir a segurança nas estradas, prevenir acidentes e, com isso, proteger a vida de todos. É uma satisfação muito grande para o Legislativo abrigar esse evento, e também pode contribuir com o trabalho da PRF”, afirmou o deputado Ricardo Arruda.

A Operação Nacional de Segurança Viária abrangerá ações nas estradas federais do país o ano inteiro. O objetivo do trabalho é a redução da violência no trânsito e intensificação de ações de policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.

Os deputados Francisco Nagib (PSB) e Carlos Lula (PSB), também participaram do evento.

STF: Dino não votará no julgamento do porte e consumo de drogas

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Do Conjur

Os ministros do STF retomam na próxima quarta-feira, dia 6, o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio se pode ou não ser considerado crime.

Até o momento, 5 votos que consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O mais novo integrante da corte, Flávio Dino, não votará, porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou.

O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em agosto do ano passado. O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.

AL-MA concede título de ‘Cidadã Maranhense’ à juíza Suely Feitosa

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente de Assembleia Legislativa do Maranhão, conduziu nesta quinta-feira, dia 29, no Plenário Nagib Haickel, a solenidade que concessão do título de ‘Cidadã Maranhense’ à juíza Suely Feitosa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) Suely de Oliveira Santos Feitosa, natural de Teresina (PI).

A homenagem teve como autor o deputados Neto Evangelista (União).Também prestigiaram solenidade os deputados Rafael (PSB), Roberto Costa (MDB), Francisco Nagib (PDB), Davi Brandão (PSB) e Ricardo Saidel (Patriota).

“A homenageada é uma mulher notável, cujo compromisso com a justiça e, principalmente, com a igualdade, tem sido uma fonte de inspiração para todos nós. Muito nos honra fazer esse reconhecimento em nome desta Casa. Expressamos a nossa gratidão e admiração por sua incansável defesa dos direitos humanos e pela sua contribuição exemplar para a promoção da justiça no Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

Formada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 1992, é juíza de Direito em desde 1998, com passagens pelas Comarcas de Cândido Mendes, Carutapera, São Luiz Gonzaga do Maranhão, Grajaú, Zé Doca e Imperatriz.

“Esse título representa um reconhecimento muito grande de um estado que, desde muito cedo, me adotou. Sempre me senti maranhense e acolhida. Neste momento, o que move meu coração é gratidão, pelo reconhecimento do meu trabalho pelo povo daqui, por meio de seus representantes, os deputados estaduais. Obrigada à chefe do Legislativo estadual e ao deputado Neto Evangelista pela iniciativa”, assinalou a juíza Suely.

A iniciativa partiu do deputado Neto Evangelista (União). Participaram do evento diversas autoridades, operadores do Direito, familiares e amigos da homenageada.

MPMA adere ao pacto de combate à violência contra mulher

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Do MP-MA

O Ministério Público do Maranhão aderiu ao pacto “Ninguém se Cala”, uma realização do Ministério Público de São Paulo e do Ministério Público do Trabalho.

“Estamos muito felizes em aderir a esse pacto e procuraremos divulgá-lo para que todos saibam que ninguém pode tolerar a violência contra a mulher”, disse o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau,

O objetivo do pacto é incentivar a conscientização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares, em razão da vigência de novas leis que obrigam esses estabelecimentos a adotarem uma série de medidas, bem como os incentivam a assumir atividades de boas práticas de gestão empresarial e responsabilidade social com a perspectiva de gênero.

A minuta de adesão do pacto “Ninguém se Cala” prevê a adoção pelos signatários de ações e iniciativas preventivas para o enfrentamento da cultura do estupro, da violência e do assédio, como: a realização de campanhas, a oferta de suporte e a divulgação de canais dos Ministérios Públicos.