A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão.
O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho.
Ministro Paulo Guedes (Economia), que chamou servidores públicos de “parasitas” e criticou viagens de empregadas domesticas para a Disneilândia com o preço baixo do dólar, recebe dos cofres públicos R$ 8,2 mil de auxílios moradia e alimentação. Fundador do Banco Pactual recebe R$ 30,9 mil de salário na função.
O valor que recebe de auxílios por mês daria para pagar quase quatro viagens à Disneilândia, no pacote mais econômico, de 3 diárias, vendido pela CVC a R$ 2.131.
Só de auxílio-moradia, Guedes recebe R$ 7.733 por mês, o teto permitido por lei, além de passagens para ir de Brasília ao Rio, onde tem moradia fixa. Entre as 60 viagens bancadas com dinheiro público no ano passado, 38 aconteceram a partir de quinta-feira, tendo como destino o Rio.
Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (14), citando dados do Portal Transparência, dos 22 ministros, ao menos 5 não recebem auxílio para alimentação e 11 não ganham o de moradia. (Com informações da Folha de SP)
Entre o ano passado e o atual, foram desembolsados pela Câmara Federal R$ 34,09 milhões com ajuda de custo para 540 deputado com o Auxílo-Moradia realizarem a mudança do seu estado natal para a capital ou para o caminho inverso.
Nas eleições de 2018, o Congresso passou por uma renovação recorde, consequência direta do discurso anticorrupção e de redução de gastos públicos. Na Câmara, 47% das vagas parlamentares foram renovadas.
Cada deputado federal recebeu R$ 33,7 mil – o correspondente a um mês de salário – para “compensar as despesas com mudança e transporte”. O benefício distingue o local de origem do político e não exige que declaração como foi gasto o dinheiro.
O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que acaba com o chamado “auxílio-mudança”. A verba indenizatória é paga a todos os congressistas no início e no fim do mandato e, segundo o decreto que a regulamente, serve para “compensar as despesas com mudança e transporte” para ou de Brasília.
A ajuda de custos tem o mesmo valor do salário dos deputados e senadores. O benefício foi criado como forma de acabar com o 14º e 15º salários pagos aos congressistas.
O petista lembra que os parlamentares já têm o direito a um apartamento funcional mobiliado e ajuda de custos com hospedagem e passagens aéreas. O senador afirma que o direito ao apartamento também “é discutível”.
O senador acredita que o fato de, dos 54 senadores eleitos, 46 estarem no primeiro mandato na Casa, aumenta as chances de aprovação da medida.
R$ 101.289,00 na conta
O número acima representa quanto os oito senadores reeleitos devem receber no início do ano que vem. O valor representa o salário e as duas ajudas de custo. Assim como Paulo Paim, estão na lista dos reeleitos:
– Ciro Nogueira (PP-PI)
– Eduardo Braga (MDB-AM)
– Humberto Costa (PT-PE)
– Jader Barbalho (MDB-PA)
– Petecão (PSD-AC)
– Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
– Renan Calheiros (MDB-AL).
Ao todo, 54 senadores receberão o benefício, dois terços da composição da Casa. De acordo com o Senado, a ajuda de custo a ser paga em 2019 soma R$ 3.646.404,00. Metade (R$ 1.823.202,00) para os 54 congressistas em início de mandato (o que inclui os reeleitos) e metade aos que estão deixando o posto.
Os valores serão pagos com recursos ordinários do Tesouro Nacional e devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem. O orçamento de 2019 ainda está em tramitação no Congresso.
Porém, três dos oito senadores reeleitos informaram que vão abdicar do benefício. Paulo Paim, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Já Humberto Costa e Petecão confirmaram que vão receber a ajuda de custos normalmente, como previsto em lei.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou hoje (26) liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também devem ser afetados e perder o benefício.
A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF, sancionado hoje (26) pelo presidente Michel Temer, começar a ser pago.
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos.
Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha o auxílio-moradia para os juízes mesmo com o reajuste salarial de 16,4% aprovado pelo Congresso para os ministros da corte, com efeito cascata para a categoria em todo o país.
Em petição enviada na última sexta-feira (23), a entidade solicita ao ministro Luiz Fux que não revogue as liminares que concedeu em favor do pagamento do benefício a magistrados e procuradores de todo o Brasil. Para a AMB, os estados e a União têm condições de arcar com as despesas, a despeito da crise financeira que enfrentam.
A extinção do auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4,3 mil por mês, faz parte do acordo fechado em agosto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o presidente Michel Temer em troca do aumento salarial para a cúpula do Judiciário. Pela proposta aprovada pelos parlamentares e que aguarda a sanção de Temer para virar lei, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo público, passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.
“Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, defende a associação.
Os magistrados alegam que, mesmo com o reajuste salarial, poderão sair perdendo com o fim do auxílio-moradia, benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto. “Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, afirma a AMB.
Uma decisão liminar de Luiz Fux garantiu o auxílio-moradia a todos os juízes e integrantes do Ministério Público desde 2014, inclusive aqueles que tenham residência própria na cidade onde trabalham. Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estima que o benefício custe R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos.
“Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual”, diz a associação.
“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, ressalta.
Na petição a entidade pede que caso o auxílio-moradia seja extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da remuneração atualmente percebida” nem sejam obrigados a devolver ou a pagar impostos sobre o benefício.
O salário de um ministro do Supremo define o teto constitucional de remuneração do serviço público. Uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos, considerando o efeito-cascata nos salários dos juízes pelo país.
O presidente eleito Jair Bolsonaro considera o aumento inoportuno e disse que, se já estivesse no exercício do mandato, vetaria a proposta. “Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo… Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, afirmou ele em entrevista à Record.
A maioria dos ministros do STF aprovou, em 8 agosto deste ano, a inclusão do reajuste no Orçamento do ano que vem. Após a aprovação, Temer se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Fux. Para compensar as perdas fiscais no orçamento da União, o STF se comprometeria a analisar a extinção do auxílio-moradia.
No último dia 7 o Partido Novo criou um abaixo-assinado eletrônico para pressionar Temer a vetar o aumento para os ministros do Supremo. Desde então, 2,7 milhões de pessoas já aderiram à iniciativa. O objetivo dos organizadores é atingir 3 milhões de assinaturas. Temer tem até a próxima quarta-feira (28) para vetar ou sancionar o projeto aprovado pelo Congresso.
Edvaldo Oliveira 