Suspensos Passaportes Diplomáticos concedidos a bispo e sua esposa

 

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Bispo da Igreja Universal, Edir Macedo, e sua esposa, Ester Eunice Rangel Bezerra/Foto: Reprodução

A Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira (16), a concessão de passaporte diplomático ao bispo Edir Macedo e sua esposo Eunice Bezerra. A decisão foi do Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendo ação popular que alegava desacordo do benefício com a Lei.

“… a atuação do bispo Edir Macedo, no desempenho de atividades da Igreja, ainda que em prol das comunidades brasileiras no exterior, não significa que represente ‘interesse do País..”, decidiu o magistrado.

A concessão de passaportes diplomáticos, segundo a legislação, só poderá ser concedido a 12 classes de autoridades, entre elas: presidente, o vice, ex-presidentes, ministros, membros de Tribunais Superiores e congressistas.

Porém, há possibilidade de concessão do passaporte diplomático, em caso de função de “interesse do País”.

O bispo Edir Macedo e sua esposa Ester Eunice Rangel Bezerra foram agraciados na última sexta-feira (12) com passaportes diplomáticos concedidos pelo governo Bolsonaro.

Diretor do ‘Tropa de Elite’ diz que ‘pacote’ de Moro favorece Milícias

 

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Ministro Sérgio (Ministro da Justiça e Segurança) e José Padilha (Diretor do Filme Tropa de Elite)/Foto: Reprodução

247 – O cineasta José Padilha, diretor de Tropa de Elite, desferiu um duro golpe contra o ministro Sergio Moro, em artigo publicado nesta terça-feira, ao dizer que seu pacote de segurança pública estimula o crescimento das milícias, que, por sua vez, são ligadas ao clã Bolsonaro.

“Sergio Moro finge não saber o que é milícia porque perdeu sua independência e hoje trabalha para a família Bolsonaro. Flávio Bolsonaro não foi o senador mais votado em 74 das 76 seções eleitorais de Rio das Pedras por acaso…”, afirma.

Segundo Padilha, o pacote anticrime que Sergio Moro enviou ao Congresso “é um pacote pró-milícia, posto que facilita a violência policial”. Ele lembra ainda que, apenas no Rio de Janeiro, a cada seis horas, policiais em serviço matam alguém e que apenas 2% dos casos são denunciados à Justiça e poucos chegam ao Tribunal do Júri.

“Aprovado o pacote anticrime de Sergio Moro, esse número vai tender a zero. Isso porque o pacote prevê que, para justificar legitima defesa, bastará que o policial diga que estava sob ‘medo, surpresa ou violenta emoção'”, diz ele.

Padilha diz ainda que “é obvio que o pacote anticrime de Moro vai estimular a violência policial, o crescimento das milícias e sua influência política”. Por fim, ele afirma que o ex-juiz é uma espécie de “antiFalcone”, referindo-se ao juiz italiano que conduziu a Operação Mãos Limpas e foi assassinado pela máfia. “Seu pacote anticorrupção é, também, um pacote pró-máfia”, diz Padilha.

Danililo Gentili é condenado a 6 meses e 28 dias de prisão

 

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Humorista Danilo Gentili e a deputada federal Maria do Rosário/Foto: Reprodução

O comediante e apresentador de Talk Show Danilo Gentili foi condenado a seis meses e 28 dias de prisão em regime semiaberto por injúria à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão é da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O humorista que não achou nenhuma graça na decisão, reagiu com ironia no twitter.

“Quem vai me levar cigarro?”, ironizou o humorista.

Também no twitter a deputada Maria do Rosário comentou a condenação.

“A condenação do Sr. Danilo Gentili deve ser lida como uma convocação à sociedade para retomar o respeito, o bom senso no debate público, nas redes sociais e na vida…”, disse a deputada.

Gentili após utilizar no twitter vários adjetivos pejorativos como “cínica” e “nojenta”para atacar a deputada Maria do Rosário, foi notificado para apagá-las, mas ao contrário gravou um vídeo onde rasga o documento e o coloca dentro das calças.

Um dos agressores da mulher na avenida Paulista é oficial de Justiça

 

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Momento em que a mulher recebe uma “gravata” de apoiadores de Jair Bolsonaro – Foto: Reprodução/Vídeo Chico Prado)

Da Revista Fórum

O vídeo de três homens agredindo uma mulher na avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (7) segue se espalhando de forma viral nas redes sociais. O momento, registrado pelo repórter Chico Prado, da CBN, mostra um deles desferindo uma gravata contra uma mulher enquanto outros dois a ofendiam. Antes, ela e um rapaz que a acompanhava já teriam sido empurrados pelo grupo.

O caso aconteceu no meio de uma manifestação de apoiadores da operação Lava Jato, próximo a uma manifestação em prol da liberdade do ex-presidente Lula. A mulher  estava indo para a manifestação pró-Lula quando foi abordada pelos homens, que são apoiadores de Jair Bolsonaro.

A reportagem da Fórum, através de informações de fontes próximas, identificou um dos agressores. O que aparece de camiseta branca no vídeo é Jaderson Soares Santana, um oficial de Justiça que faz doutorado em Literatura na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Colegas de Santana da PUC, inclusive, teriam ficado revoltados ao ver as imagens e o identificar. Já seria público, entre aqueles que o conhecem na universidade, que o homem em questão é apoiador de Jair Bolsonaro.

A um ano na prisão Lula questiona por que “temem” soltá-lo: “Já me tiraram da eleição”.

 

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Ex-presidente Lula/Foto: Reprodução

Veja a íntegra do artigo do ex-presidente Lula publicado na Folha de S.Paulo:

“Por que têm tanto medo de Lula livre?
Já alcançaram o objetivo, que era impedir a minha eleição

Luiz Inácio Lula da Silva *

Faz um ano que estou preso injustamente, acusado e condenado por um crime que nunca existiu. Cada dia que passei aqui fez aumentar minha indignação, mas mantenho a fé num julgamento justo em que a verdade vai prevalecer. Posso dormir com a consciência tranquila de minha inocência. Duvido que tenham sono leve os que me condenaram numa farsa judicial.

O que mais me angustia, no entanto, é o que se passa com o Brasil e o sofrimento do nosso povo. Para me impor um juízo de exceção, romperam os limites da lei e da Constituição, fragilizando a democracia. Os direitos do povo e da cidadania vêm sendo revogados, enquanto impõem o arrocho dos salários, a precarização do emprego e a alta do custo de vida. Entregam a soberania nacional, nossas riquezas, nossas empresas e até o nosso território para satisfazer interesses estrangeiros.

Hoje está claro que a minha condenação foi parte de um movimento político a partir da reeleição da presidenta Dilma Rousseff, em 2014. Derrotada nas urnas pela quarta vez consecutiva, a oposição escolheu o caminho do golpe para voltar ao poder, retomando o vício autoritário das classes dominantes brasileiras.

O golpe do impeachment sem crime de responsabilidade foi contra o modelo de desenvolvimento com inclusão social que o país vinha construindo desde 2003. Em 12 anos, criamos 20 milhões de empregos, tiramos 32 milhões de pessoas da miséria, multiplicamos o PIB por cinco. Abrimos a universidade para milhões de excluídos. Vencemos a fome.

Aquele modelo era e é intolerável para uma camada privilegiada e preconceituosa da sociedade. Feriu poderosos interesses econômicos fora do país. Enquanto o pré-sal despertou a cobiça das petrolíferas estrangeiras, empresas brasileiras passaram a disputar mercados com exportadores tradicionais de outros países.

O impeachment veio para trazer de volta o neoliberalismo, em versão ainda mais radical. Para tanto, sabotaram os esforços do governo Dilma para enfrentar a crise econômica e corrigir seus próprios erros. Afundaram o país num colapso fiscal e numa recessão que ainda perdura. Prometeram que bastava tirar o PT do governo que os problemas do país acabariam.

O povo logo percebeu que havia sido enganado. O desemprego aumentou, os programas sociais foram esvaziados, escolas e hospitais perderam verbas. Uma política suicida implantada pela Petrobras tornou o preço do gás de cozinha proibitivo para os pobres e levou à paralisação dos caminhoneiros. Querem acabar com a aposentadoria dos idosos e dos trabalhadores rurais.

Nas caravanas pelo país, vi nos olhos de nossa gente a esperança e o desejo de retomar aquele modelo que começou a corrigir as desigualdades e deu oportunidades a quem nunca as teve. Já no início de 2018 as pesquisas apontavam que eu venceria as eleições em primeiro turno.

Era preciso impedir minha candidatura a qualquer custo. A Lava Jato, que foi pano de fundo no golpe do impeachment, atropelou prazos e prerrogativas da defesa para me condenar antes das eleições. Haviam grampeado ilegalmente minhas conversas, os telefones de meus advogados e até a presidenta da República. Fui alvo de uma condução coercitiva ilegal, verdadeiro sequestro. Vasculharam minha casa, reviraram meu colchão, tomaram celulares e até tablets de meus netos.

Nada encontraram para me incriminar: nem conversas de bandidos, nem malas de dinheiro, nem contas no exterior. Mesmo assim fui condenado em prazo recorde, por Sergio Moro e pelo TRF-4, por “atos indeterminados” sem que achassem qualquer conexão entre o apartamento que nunca foi meu e supostos desvios da Petrobras. O Supremo negou-me um justo pedido de habeas corpus, sob pressão da mídia, do mercado e até das Forças Armadas, como confirmou recentemente Jair Bolsonaro, o maior beneficiário daquela perseguição.

Minha candidatura foi proibida contrariando a lei eleitoral, a jurisprudência e uma determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir os meus direitos políticos. E, mesmo assim, nosso candidato Fernando Haddad teve expressivas votações e só foi derrotado pela indústria de mentiras de Bolsonaro nas redes sociais, financiada por caixa 2 até com dinheiro estrangeiro, segundo a imprensa.

Os mais renomados juristas do Brasil e de outros países consideram absurda minha condenação e apontam a parcialidade de Sergio Moro, confirmada na prática quando aceitou ser ministro da Justiça do presidente que ele ajudou a eleger com minha condenação. Tudo o que quero é que apontem uma prova sequer contra mim.

Por que têm tanto medo de Lula livre, se já alcançaram o objetivo que era impedir minha eleição, se não há nada que sustente essa prisão? Na verdade, o que eles temem é a organização do povo que se identifica com nosso projeto de país. Temem ter de reconhecer as arbitrariedades que cometeram para eleger um presidente incapaz e que nos enche de vergonha.

Eles sabem que minha libertação é parte importante da retomada da democracia no Brasil. Mas são incapazes de conviver com o processo democrático.

Ex-presidente da República (2003-2010).

Lojas terão que devolver boxes do Hortomercado em Paço do Lumiar

 

Domingos Dutra
Domingos Dutra (prefeito de Paço do Lumiar)/Foto: Reprodução

Por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos três lojas que ocupam os boxes no Hortomercado do Maiobão, em Paço do Lumiar, terão que devolver os espaços ao município. A decisão é do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, respondendo pela unidade judicial. As lojas prazo de 15 dias para apresentar contestação.

O autor da  ação é o Município de Paço do Lumiar e como requeridas as lojas Rio Grande Comércio de Carnes (FRIBAL), Rusyleyde Lima (Lojas Torres), e E. C. Nogueira (Lojas Santa Maria).

O município de Paço do Lumiar alega que, em razão do cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública anterior, tem envidado esforços para regularização da ocupação dos boxes da feira do Maiobão.

A Prefeitura de Paço do Lumiar relatou ainda que notificou os réus, em razão de irregularidades constatadas, afirmando que permanência das duas lojas na feira seria irregular, uma vez que os locais de comércio da feira se destinam à venda de produtos alimentícios e as lojas comercializam móveis e eletrodomésticos.

“Quanto à FRIBAL, o município alega que é ocupado irregularmente uma área superior a mais de 6 ‘boxes’ e ainda utiliza layout próprio, fora dos padrões da feira”, diz a decisão.

O Judiciário verificou que em 2015, o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar firmaram Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, de modo que a feira passou à administração do ente municipal.

O magistrado cita que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação de bem público por particular não configura posse, consistindo em mera detenção.