Presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, promulga Lei que cria o ProUni-São Luís

 

promulgação 1
Promulgação da Lei nº 6.505/2019, que institui ProUni São Luís/ Foto: Handson Chagas

Foi promulgada nesta segunda-feira (29), na Câmara Municipal de São Luís, a Lei que cria o Programa Municipal Universidade Para Todos (ProUni São Luís). O objetivo é oferecer bolsas integrais de estudos em Universidades para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), como não houve sanção ou veto do prefeito Edivaldo Holanda Junior, foi promulgado pelo Presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT).

“A promulgação da Lei, que foi abraçada por todos vereadores é de grande importância, pois vai atender toda cidade e de forma especifica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, destacou Osmar Filho.

A próxima etapa é a regulamentação, onde serão estabelecidas as nomas para que venham beneficiar os estudantes que se enquadram na Lei.

DAS REGRAS:

1. REQUISITOS PARA ESTUDANTES:

• Ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos

• Comprovar residência no Município de São Luís

• Não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior

• Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral

• Ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

2. REQUISITOS PARA FACULDADES:

• Estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais

• Ser devidamente credenciada pelo MEC

• Habilitar-se perante a SEMED

Atender aos índices de qualidade acadêmica

• Garantir aos beneficiários acessos a sua infraestrutura