Que fase do MEC: MPF pede suspensão do Sisu, Prouni e Fies

 

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Abraham Weintraub (Ministro da Educação)/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a suspensão das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a alteração dos calendários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade Para Todos (Prouni).

Na quarta-feira (22), o MPF havia solicitado que o Ministério da Educação suspendesse as inscrições do Sisu, em consequência dos inúmeros erros identificados nas correções do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No entanto, o governo federal ignorou.

Desta vez, o MPF decidiu acionar a Justiça para que a suspensão seja aplicada até realização de auditoria e nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos do Enem.

A argumentação é que a nova conferência é fundamental para que seja assegurada a idoneidade, a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito usado e a prova realizada pelo candidato.

O MEC, comandado por Abraham Weintraub, alega que 6 mil alunos tiveram as notas alteradas. Contudo, 172 mil candidatos enviaram mensagens ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com reclamações. (Revista Fórum)

Presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, promulga Lei que cria o ProUni-São Luís

 

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Promulgação da Lei nº 6.505/2019, que institui ProUni São Luís/ Foto: Handson Chagas

Foi promulgada nesta segunda-feira (29), na Câmara Municipal de São Luís, a Lei que cria o Programa Municipal Universidade Para Todos (ProUni São Luís). O objetivo é oferecer bolsas integrais de estudos em Universidades para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), como não houve sanção ou veto do prefeito Edivaldo Holanda Junior, foi promulgado pelo Presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT).

“A promulgação da Lei, que foi abraçada por todos vereadores é de grande importância, pois vai atender toda cidade e de forma especifica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, destacou Osmar Filho.

A próxima etapa é a regulamentação, onde serão estabelecidas as nomas para que venham beneficiar os estudantes que se enquadram na Lei.

DAS REGRAS:

1. REQUISITOS PARA ESTUDANTES:

• Ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos

• Comprovar residência no Município de São Luís

• Não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior

• Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral

• Ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

2. REQUISITOS PARA FACULDADES:

• Estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais

• Ser devidamente credenciada pelo MEC

• Habilitar-se perante a SEMED

Atender aos índices de qualidade acadêmica

• Garantir aos beneficiários acessos a sua infraestrutura