Revogadas limares de transferências para Curso de Medicina da UEMA em Caxias

 

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Foto: Reprodução

O caso das transferências no Curso de Medicina da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão), na cidade de Caxias, autorizadas através de liminares teve um desfecho importante nesta quarta-feira (4), cinco das dezessete autorizações foram revogadas.

O caso foi denunciado semana passada na Assembleia Legislativa, onde o deputado Yglésio Moisés (PDT), chegou a colher assinaturas para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apurar a denuncia de professores, pais e alunos.

Segundo Yglésio, a decisão de revogar é um passo importante, mas que não significa a solução do problema em definitivo.

“Hoje tivemos a revogação de cinco decisões liminares, o juiz sentenciou enveredando pela não ajuizamento da ação principal do processo considerou que apenas a ação cautelar, como ação assessoria, não seria substancialmente suficiente para dar prosseguimento ao feito e diante optou extinguir os cinco processos. Mas, ainda há vários  ações para serem analisadas e esperamos que o bom censo prevaleça”, avaliou o deputado Yglésio.

A decisão foi do juiz Sidarta Galtama da 1ª Vara Cível de Caxias, o mesmo que havia autorizado liminarmente as transferências de estudantes de instituições particulares de outros estados e exterior para UEMA, instituição pública.

Othelino Neto fala sobre CPI das transferências no curso de medicina da UEMA

 

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Deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa/Foto: Reprodução

O deputado Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, manifestou-se, oficialmente, sobre a instalação da CPI, proposta pelo deputado Yglésio (PDT), para apurar denuncias de transferência suspeitas no Curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em Caxias.

Para Othelinor,  cabe à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurar condutas de magistrados.

“Não discordo do mérito, tão pouco da queixa e da reclamação, mas acredito que o ambiente de investigação de supostas condutas irregulares de membros do Judiciário deve ser no próprio Poder Judiciário”, acentuou, reconhecendo que “é um tema grave e merece ser tratado com a devida atenção”, disse Othelino.

Ainda segundo os esclarecimentos do deputado Othelino Neto, a Assembleia é uma instância política e garantiu que a Casa tem dado o suporte necessário à causa.

“De toda forma, contem  com a solidariedade objetiva e concreta da Alema, naquilo que é prerrogativa desse Poder. Inclusive, Yglésio informou que já esteve com o corregedor-geral de Justiça, que, por sua vez, já deu início ao procedimento, e César disse que a Casa pode auxiliar em uma possível representação junto ao CNJ, e, de fato, podemos auxiliar, sim”, explicou.

‘CPI das Transferências no Curso de Medicina em Caxias’ já tem 15 assinaturas

 

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Deputados Yglésio Moisés (PDT) e César Pires (PV) denunciaram transferências para Curso de Medicina de Caxias/Foto: Reprodução

Foi denunciado na Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta quarta-feira (28), ‘transferências suspeitas’ de universitários que estudam medicina em países como  Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai para o curso da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão) em Caxias.

O caso chegou ao conhecimento dos parlamentares a partir de relatos de estudantes, professores e lideres estudantis. Segundo a denuncia, as prováveis irregularidades nas transferências estariam causando prejuízos ao curso e revolta na instituição.

Após ser tornado público através da tribuna da Assembleia pelos deputados Cesar Pires (PV) e Yglésio Moisés (PDT) foi solicitado a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que de imediato obteve 15 assinaturas, suficiente para ser protocolado junto à mesa diretora do Poder Legislativo Estadual.

O autor do pedido da CPI é o deputado Yglésio, que também é médico. De acordo com ele, o curso de medicina em Caxias tem capacidade para cerca de 35 vagas, mas já foram autorizadas 17 transferências. O objetivo da comissão será esclarecer como está se dando esse processo.

“Quando você tem 17 decisões no mesmo sentido, quando você tem todas as medidas liminares concedidas pelo mesmo magistrado em Caxias, que tem três Varas Cíveis.., nós começamos aqui a ver problema no curto horizonte”, disse Yglésio ao defender a CPI.

As transferências estão sendo autorizadas através de liminares determinadas pela Justiça em Caxias. Os beneficiados são brasileiros que cursam medicina em universidades particulares estrangeiras.

Liminares e Lula: arquivado processo contra Moro e desembargadores

 

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Foto:Reprodução/Antonio Cruz

Corregedor nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins decidiu arquivar nesta segunda-feira (10) o “pedido de providências” aberto contra o ex-juiz federal Sérgio Moro depois de uma queda de braço travada entre autoridades do Judiciário em razão de um dos pedidos de soltura do ex-presidente Lula. Em 8 de julho, Moro se insurgiu contra a ordem de soltura expedida em favor do petista pelo desembargador do Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e conseguiu evitar a libertação do ex-presidente.

O vai-e-vem de liminares envolveu três desembargadores daquele Tribunal. Naquele dia, Moro estava de férias e entrou em campo para evitar a soltura, em linha direta com o comando da Polícia Federal e a cúpula do TRF-4. Por isso, foi acusado de violar leis da magistratura e praticar desvio de conduta. Favreto também foi acusado de extrapolar suas funções e virou alvo do processo.

Além de Moro e Favreto, foram beneficiados com o arquivamento os desembargadores do TRF4 João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da Corte. Além da expedição do habeas corpus, foram analisadas a batalha jurídica que a ela se seguiu, em pleno domingo de plantão judiciário, e as manifestações públicas que culminaram na manutenção da prisão.

O desembargador Humberto Martins diz não ter detectado indícios de desvio de conduta por qualquer dos magistrados investigados. Ele aplicou o artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para levar ao arquivo os demais processos instaurados para apurar os mesmos fatos.

Razões

Em relação ao desembargador federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que o mesmo atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.

“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41”, destacou Martins.

Legalidade da decisão

Em relação ao ex-juiz federal Sérgio Moro, o corregedor considerou estar evidenciado que, ao tomar conhecimento da decisão liminar, concedido em HC e juntada nos autos do processo que instruiu e julgou na primeira instância, o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.
“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, enquanto magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora”, assinalou.

Esclarecimentos do caso

Em relação à atuação do desembargador João Pedro Gebran Neto, o ministro Humberto Martins ressaltou que foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada inclusive em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça.

“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço”, disse Martins

Fundamentos jurídicos

Quanto à atuação do presidente do TRF4, o corregedor destacou que a atuação de Thompson Flores foi baseada pela necessidade de decidir a questão apresentada pelo Ministério Público Federal.

Além disso, segundo Martins, a decisão por ele proferida encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça, pois o exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja o controle administrativo, por força do disposto no artigo 103-B da CF e do artigo 41 da Loman.

Os demais procedimentos instaurados contra o ex-juiz federal, bem como o que diz respeito ao pedido de exoneração de Sérgio Moro, serão analisados, posteriormente, pelo corregedor.

Por Fabio Góis (Congresso em Foco)