Medida Provisoria

ALEMA aprova MP que amplia serviços prestados por órgãos estaduais

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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou a MP (Medida Pprovisória) que amplia serviços sociais prestados por órgãos estaduais. A matéria segue agora para promulgação.

Um dos objetivos da MP é ampliar os serviços da Casa da Mulher Maranhense (CMM), estendendo a atuação do órgão para as 18 regionais do estado, conforme pontuou o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) ao votar a favor da proposição.

Hoje, a Casa da Mulher Maranhense atende mulheres em situação de violência, oferecendo serviços especializados. Entre os objetivos da CMM destaca-se a sua missão na interrupção do ciclo da violência, oferecendo acolhimento e apoio psicossocial para as vítimas.

A MP também ampliará as atividades do Centro de Referência das Juventudes (CRJ) em São Luís, Caxias e Pedreiras. A ampliação dos centros foi uma demanda que partiu da própria população por meio das audiências do Orçamento Participativo.

Necessidade

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a n.º 501/2025 destacando o dever da Administração Pública em desempenhar suas funções com presteza, qualidade e rendimento funcional, o que demanda, muitas vezes, a reestruturação organizacional de suas entidades, de modo a garantir a adequada prestação dos serviços.

CCJ da Assembleia Legislativa aprova “Maranhão Juro Zero”

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’.

Além disso, foi aprovada a MP 458/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e reestruturação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.

Na pauta, constaram outras 82 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Florêncio Neto (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB) e Éric Costa (PSD).

Lula edita ‘Medida Provisória’ que isenta prêmios de atletas

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O presidente Lula editou Medida Provisória que isenta da cobrança do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos como premiação pela conquista de medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

O texto da MP, é assinado pelo presidente, pelo ministro André Fufuca (Esporte) e pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Aprovada reorganização administrativa da Secretaria de Educação

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Da MP-MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira, dia 7, a Medida Provisória 432/2024, que altera a Lei 11.105, sobre reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Na mensagem o governador Carlos Brandão assinala para a presteza e rendimento funcional, bem como a reorganização da estrutura administrativa com vistas a obter a qualidade da execução das atividades a seu cargo.

“Nessa perspectiva, a Medida Provisória pretende atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público (…) Contudo, para que este alvo seja alcançado com presteza, é imprescindível que haja uma boa distribuição da equipe administrativa, a efetiva alocação de professores nas escolas e equipes gestoras solidamente alinhadas com a administração central da Secretaria (…) Trabalhamos para assegurar a fluidez nos processos seletivos para a contratação temporária de professores e coordenação de políticas de formação e educação continuada. Realizamos, também, a gestão da folha de pagamento; cadastro e movimentação funcional de servidores; gestão dos processos de aposentadoria e deferimento de licenças e afastamentos. Atuamos, sistematicamente, com outros setores da Casa e com parceria institucional com outros órgãos e secretarias de Estado, visando ao correto funcionamento da estrutura educacional”, afirma Brandão na mensagem.

A Medida Provisória prevê o uso de tecnologias de informação e de gerenciamento dos resultados em todas as equipes ligadas à área de gestão de pessoas da Secretaria.

Brandão anuncia piso dos professores retroativo a 1º de janeiro

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O governador Carlos Brandão (PSB), anunciou nesta quinta-feira, dia 25, a publicação no Diário Oficial Medida Provisória enviada a Assembleia Legislativa do Maranhão, que garante o reajuste do piso salarial, anunciado pelo governo federal, para professores efetivos e contratados no estado, retroativo a 1º de janeiro de 2024.

A medida visa o reajuste de 3,62% nos vencimentos dos professores, concursados, contratados, aposentados e pensionistas, alterando o Anexo Único da Lei n° 11.206, de 1º de fevereiro de 2020. 

O percentual do reajuste foi anunciado pelo Governo Federal em 29 de dezembro de 2023.

“Esse reajuste é mais uma prova do compromisso do Governo do Estado, do governador Carlos Brandão, com a educação e com os professores. Afinal, a educação é um dos pilares para o crescimento da sociedade. Sem ela, não há crescimento em nenhuma área. E valorizar a parte essencial neste processo, que são os professores, é o nosso dever”, disse Felipe Camarão, vice-governador e secretário de Estado da Educação.

Com a proposta, o Governo do Maranhão reforça seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e a constante busca pela excelência no ensino em todas as regiões do estado.

Lula oficializou na Bahia a retomada programa Minha Casa, Minha Vida

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Do G1

O presidente Lula (PT) assinou nesta terça-feira, a Medida Provisória que reestrutura o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Criado em 2009, o programa deixou de existir em 2020. Sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a iniciativa, que facilita o financiamento de moradias, passou a se chamar Casa Verde e Amarela, sofrendo alterações em diversos critérios.

Nesta retomada, o programa terá os seguintes focos:

50% do financiamento em casas de famílias com renda de até R$ 2.640 – a chamada “Faixa 1”, que havia sido excluída no programa habitacional de Bolsonaro (veja mais abaixo);

  • também vai incluir pessoas em situação de rua na lista de possíveis beneficiários da iniciativa;
  • e ainda deve ampliar o número de unidades e repasses para a locação social. A medida foi criada no Casa Verde e Amarela, de Bolsonaro, para subsidiar o aluguel de unidades habitacionais.

O Minha Casa, Minha Vida é voltado para moradores de áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. O valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença e o Bolsa Família.

Rubens Jr comemora MP da renegociação de dívidas do Fies

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O deputado federal Rubens Pereira Jr (PT-MA) comemorou a aprovação da Medida Provisória, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A MP inclui contratos formulados até o segundo semestre de 2017.

Mais de 1 milhão de estudantes estão inadimplentes, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. O texto agora será analisado pelo Senado.

“Aprovamos a MP nº 1090/2021 que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil. O #Fies garante aos mais pobres o acesso ao nível superior! Mais de um milhão de estudantes estão em atraso, muitos em razão da pandemia”, destaca Rubens Jr.

A MP permite desconto de até 99% aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou beneficiados pelo auxílio emergencial.

O prazo de parcelamento tem o limite de 150 meses (12,5 anos), admitindo-se prazo maior no caso de cobrança por meio de consignação da renda do devedor do Fies. Em caso de liquidação à vista, é permitido o desconto adicional de até 12%.

O projeto aprovado também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas.

Flávio Dino concede aumento aos servidores do Estado

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O governador Flávio Dino (PSB), enviou à Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta segunda-feira, dia 13, uma MP (Medida Provisória) relacionada ao reajuste salarial dos servidores do estado.

A partir de agora a MP 373/2021 terá 90 dias para tramitar e ser aprovada pelos deputados. De acordo com o documento o reajuste em média será de 9% para todos os servidores.

No documento enviado ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que em razão da Lei Federal Compleentar 173 de 27 de maio de 2020, que congelou reajustes salarias por causa da pandemia, os efeitos financeiros da MP se darão apenas em 2022.

Nas redes sociais o governo informou que o reajuste concedido por Flávio Dino aos servidores públicos estadual é o maior em todo Brasil.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde hoje, uma audiência pública com entidades representativas do Fórum de Carreiras do Executivo Estadual, onde o tema central do debate foi o reajuste.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Roberto Costa (MDB).

Logo no início dos trabalhos, Roberto Costa informou que o governador Flávio Dino havia encaminhado, a Medida Provisória 373/2021, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da administração estadual direta, autárquica e fundacional, garantindo um percentual de 9%.

A MP deverá ser apreciada pelo plenário da Casa ainda esta semana.