Salário Mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026.

O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.

VALORIZAÇÃO 

Desde 2023, o Governo do Brasil trabalha com base na Política de Valorização do Salário Mínimo, que visa assegurar ganhos reais ao trabalhador. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em agosto de 2023, determina que, desde 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC.

Lula excluí do indulto de Natal agressores de mulheres e presos do 8 de janeiro

O presidente Lula deixou de fora do indulto natalino, os presos do ato golpista do 8 de janeiro. Decisão foi publicada ainda de madrugada desta terça-feira, dia 23, no Diário Oficial da União.

No decreto, ficaram de fora os condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito. Assim como quem firmou acordo de colaboração premiada ou cumpre pena em presídio de segurança máxima. E quem cometeu crimes contra a mulher… feminicídio ou algo do tipo, crimes hediondos, ou é líder de facção. O indulto não vale para essas pessoas também. Para os casos de corrupção, o indulto só vale para condenações até quatro anos.

O decreto do indulto traz critérios mais favoráveis para quem tem mais de 60 anos, para mulheres com filhos de até 16 anos ou com deficiência ou aquele preso com doença grave, deficiência ou outras questões como HIV em estágio terminal, transtorno do espectro autista severo – grau 3, câncer em estágio avançado, ou algo que exija um cuidado que a unidade prisional não oferece.

Mães e avós condenadas por crimes sem violência que cumpram pelo menos um oitavo da pena terão indulto específico.

O indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é dado automaticamente. Depois da publicação do decreto, quem se encaixa nas regras precisa entrar na Justiça para ter o benefício. O benefício é diferente das saídas temporárias – os saidões – que ocorrem em datas comemorativas específicas. Nesses casos, são os juízes das Varas de Execução Penal que editam uma portaria com as regras.

Dino suspende ‘jabuti’ que ressuscitaria emendas do ‘orçamento secreto’

Do O Globo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ‘jabuti’ incluído em projeto aprovado na madrugada de quarta-feira, que ressuscita emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas. Técnicos do Senado estimam que o montante seja de cerca de R$ 1,9 bilhão.

O magistrado considerou que a medida tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos.

Para o ministro, o expediente viola o princípio da anualidade orçamentária, rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas e compromete a segurança jurídica ao tornar imprevisível o encerramento das obrigações do Estado.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. (…) Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu Dino.

O artigo foi incluído pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Dino se antecipou.

A decisão do ministro amplia o embate que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e o Congresso em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).

PF apreende R$ 400 mil em endereço ligado ao líder do PL na Câmara

A Polícia Federal apreendeu, na manhã de hoje, R$ 430 mil em espécie em um endereço ligado ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ). O deputado é alvo de uma operação por suspeita de desviar verba da cota parlamentar.

Assessores dos dois parlamentares também são alvos dos mandados. Os agentes cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Não foram realizadas buscas nos gabinetes dos dois parlamentares, na Câmara.

Cassados os mandatos de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ).

O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara. No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também se deu com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara.

O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Ele já estava no exercício do mandato desde 23 de março último, na condição de suplente, e já foi efetivado.

O suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a vaga de Ramagem. Ele já havia assumido, como suplente, o mandato de deputado na atual legislatura, de 7 de maio a 4 de setembro de 2024. Agora voltará à Câmara como titular da vaga.

PGR aponta fragilidade de provas contra o senador Weverton

Mesmo após a deflagração de busca e apreensão contra o senador Weverton Rocha (PDT) no âmbito da ‘Operação Sem Desconto’, documentos oficiais do processo indicam que, ao menos neste momento, não há provas robustas que vinculem o pedetista ao “escândalo do INSS”.

Trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrário ao pedido de prisão formulado pela Polícia Federal, apontam fragilidade no conjunto probatório apresentado até agora. Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da PF e citou expressamente o entendimento da PGR.

De acordo com a Procuradoria, o “panorama probatório apresentado é assentado em inferências ainda não consolidadas”, ressaltando que, até o momento, não foi demonstrado vínculo direto entre Weverton Rocha e a execução de condutas ilícitas, tampouco o recebimento de valores irregulares.

“O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, destaca o parecer.

A PGR não descarta a possibilidade de eventual prática ilícita, mas é categórica ao afirmar que, neste estágio da investigação, os elementos disponíveis são frágeis para sustentar essa conclusão.

“Há mais dúvidas a esclarecer do que certezas aptas a embasar a medida extrema”, afirma a Procuradoria.

Confiança na Justiça

Após a divulgação do teor do parecer, o senador Weverton Rocha divulgou comunicado público nesta quinta-feira (18), reafirmando sua confiança na Justiça e no Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a decisão do STF é clara ao reconhecer a ausência de provas que o vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares.

“Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos. Sigo exercendo meu mandato com serenidade e colaborando para o esclarecimento dos fatos, certo de que a verdade prevalecerá e minha inocência será plenamente reconhecida”, afirmou o parlamentar.

Em sua manifestação, o senador reforçou o discurso de respeito às instituições e ao devido processo legal.

GENIAL/QUAST: Lula ganha todos os candidatos da oposição

Pesquisa Genial/Quast divulgada terça-feira, mostra que Lula ampliou a vantagem em relação aos os pré-candidatos da direita, entre eles, todos os governadores de direita e pré-candidatos ao Planalto em 2026.

A pesquisa é a primeira, após o ex-presidente Jair Bolsonaro escolher o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, como candidato. Ele aparece na frente de todos os pré-candidatos da oposição. O resultado da pesquisa pode ter tirado da disputa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

O levantamento mostra: Lula marca entre 34% e 41% de intenções de votos; Flávio tem entre 21% e 27%; Tarcísio de Freitas (Republicanos), Ratinho Junior (PSD), Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (União), tiveram, no máximo, 10%, 13%, 6% e 4% das intenções de votos.

Polícia Federal apreende R$ 1 milhão em espécie em São Luís/MA

A Polícia Federal apreendeu R$1.000.000,00 em espécie, em posse de duas pessoas, após a realização de saque provisionado numa agência bancária localizada em São Luís/MA.

Durante as diligências, verificou-se que os envolvidos eram sócios de uma empresa de engenharia que mantém contratos milionários tanto com o Governo do Estado do Maranhão quanto com o Município de São Luís, alguns deles envolvendo verbas federais.

Diante da coleta de indícios de ocultação da origem ilícita dos recursos, os suspeitos foram conduzidos à Superintendência de Polícia Federal do Maranhão, onde prestaram declarações.

Os valores em espécie e os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para análise pericial e rastreamento financeiro, visando identificar eventuais desvios de recursos públicos.