Os ministros do STF retomam na próxima quarta-feira, dia 6, o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio se pode ou não ser considerado crime.
Até o momento, 5 votos que consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.
Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O mais novo integrante da corte, Flávio Dino, não votará, porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou.
O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em agosto do ano passado. O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.
Jair Bolsonaro com parlamentares assinando do decreto das armas(Foto: Carolina Antunes/PR)
Foi publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, o Decreto de Bolsonaro que contempla também com porte advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Para o governador Flávio Dino a medida de Jair Bolsonaro, mais uma vez atende interesses dos ricos.
“Decreto sobre armas é uma medida em favor dos mais ricos, que podem gastar acima de R$ 3.000 para ter uma arma legal. Para 99% da sociedade, o que interessa é investimento em Segurança Pública. O que explica o represamento do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública ?”, destacou Dino.
Já a senadora Eliziane Gama além de criticar a medida, apresentou um projeto no Senado para sustar o Decreto, segundo ela é ilegal.
“Apresentei projeto para sustar o Decreto presidencial que amplia o porte de armas. A medida extrapola os limites e é ilegal. Precisamos punir criminosos, diminuir o tráfico de drogas. Armar a população não é a saída. Segurança pública é responsabilidade do estado.” alertou a senadora do Maranhão.
Após o presidente Jair Bolsonaro ter assinado, no final da manhã de terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de armas no Brasil, a chamada bancada da bala no Congresso já projeta uma liberação mais ampla no país.
Os deputados querem discutir e aprovar um projeto que mude o Estatuto do Desarmamento, que não foi alvo do decreto de Bolsonaro (confira o texto na íntegra), para facilitar não apenas a posse (direito de ter a arma em casa) mas também o porte (o direito a carregar a arma consigo), entre outras alterações. Para integrantes da frente parlamentar ouvidos, as regras definidas por Bolsonaro para a posse ainda são brandas e podem ser aprofundadas pelo Parlamento.
No ano passado a bancada já trabalhava pela aprovação de um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Peninha (MDB-SC) que reduz a 21 anos a idade mínima necessária para a posse (o decreto de Bolsonaro manteve os 25 anos) e estabelece que os interessados na compra podem responder a inquérito, o que não é permitido.
Esse texto já está pronto para ser votado em plenário. No entanto, o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), acha que será possível aprovar em 2019 um projeto ainda mais completo, segundo ele, devido ao perfil mais conservador do novo Congresso.
“A gente quer mudar também o porte de armas. Mas o porte vai ter que passar por um debate maior lá na Câmara. Não dá para prever exatamente as alterações, mas nós temos um norte. É questão de regular idade mínima, quantidade de armas [que cada pessoa poderá adquirir], questão de custo, questão de validade. Serão ajustes feitos com o perfil desse novo Congresso”, diz Capitão Augusto.
“Na medida em que o governo está regulamentando a lei que já existe e nós da bancada da bala propomos uma mudança mais profunda, esse decreto [assinado nesta terça por Bolsonaro] é paliativo”, afirma o deputado.
O texto assinado por Bolsonaro derruba, na prática, a exigência de comprovação de efetiva necessidade prevista pelo Estatuto do Desarmamento. Isso porque estão isentos todos os cidadãos aptos (que tenham idade mínima de 25 anos e passem pelas avaliações de capacidade técnica e psicológica) que morem em unidades federativas com taxas superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência 2018. Pelo atlas, todos os estados mais o Distrito Federal estão acima desse índice.
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta terça-feira (8), após a reunião ministerial com Jair Bolsonaro, que o decreto presidencial que autoriza a posse de armas de fogo deve sair na próxima semana.
“O presidente Bolsonaro tem pressa porque é um compromisso dele, palavra dada é palavra cumprida”, explicou. O ministro alegou ainda que a população tem direito à legítima defesa, o que, na opinião dele, será garantido pelo armamento.
Na noite de ontem, segunda-feira (7), o presidente se reuniu com membros da bancada da bala, da qual fazia parte, para discutirem sobre o decreto. No deverá deve conter a anistia de armas irregulares no país e a ampliação do registro de posse de três pra dez anos.O documento também deve estabelecer que o delegado de Polícia Federal não será mais o responsável por negar ou aprovar a posse, como ocorre atualmente.
“Na legislação diz que você tem que comprovar efetiva necessidade. Conversando com o Sergio Moro, estamos definindo o que é efetiva necessidade. Isso sai em janeiro, com certeza”, destacou Bolsonaro.
Jair Bolsonaro tomará posse na Presidência da República na próxima terça-feira (1º), e terá que enfrentar de inicio vários desafios. Um dos principais será a violência, uma das maiores preocupações dos brasileiros atualmente. Neste sábado(29), Bolsonaro informou através de sua conta no twitter, que por meio de um decreto pretende liberar posse de armas para população se defender.
O presidente eleito Jair Bolsonaro, que também é a favor da pena de morte para bandidos, acredita e defende que a liberação do porte de armas para pessoas sem antecedentes vai proteger os cidadãos contra criminosos. Se vai conseguir, só o tempo dirá, mas para os contrários a solução que o presidente encontrou para o problema, as chances do “tiro sair pela culatra”, são consideráveis.
Mesmo com a disposição do presidente em levar adiante a medida, ele ainda não disse claramente quais mudanças pretende fazer no Estatuto do Desarmamento. A Polícia Federal é responsável por autorizações porte de armas, considerando alguns critérios como: idade a partir de 25 anos, não responder inquérito policial ou processo criminal, não ter antecedentes criminais nas Justiça, e justificar a necessidade de ter a arma.
Cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional. Até 22 de agosto, deste ano de 2018, já haviam sido vendidas 34.731 armas no país. O número de novas licenças também cresceu: aumentou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.
Edvaldo Oliveira 