Alvo de sanções da Lei Magnitsky aplicada pelo governo dos EUA, o ministro do STF Alexandre de Moraes e a esposa saíram nesta sexta-feira, dia 12, da lista da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, do Tesouro dos Estados Unidos.
A medida era uma espécie de ‘tábua de salvação’ para manter a campanha bolsonarista contra o atual governo brasileiro e o STF.
Operação da Polícia Federal determinada pelo ministro STF, Flávio Dino, nesta sexta-feira, dia 12, afirma ter encontrado indícios de que Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, seguiria atuando para perpetuar o esquema do orçamento secreto mesmo após a saída de Arthur Lira (PP-AL) da presidência da Câmara, no ano passado.
Flávio Dino afirma que Tuca seguiria atuando para atender aos interesses de Arthur Lira (PP-AL). O ministro analisou os depoimentos dos parlamentares ouvidos pela PF que apontaram que existiria um esquema de orçamento secreto a mando de Lira.
“É importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”, disse Flávio Dino.
Atualmente, a Tuca, alvo da operação trabalha na liderança do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados. Ela é apontada como responsável pela organização e distribuição dos recursos vinculados ao “orçamento secreto”.
A PF fez buscas em salas na Câmara e também em sua casa. O telefone da ex-assessora de Lira foi apreendido e foi autorizada a quebra do sigilo de dados telemáticos.
Do Conjur
Os partidos políticos poderão deixar ou refazer federações antes do prazo mínimo de quatro anos de duração sem o risco de sofrer as sanções previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
Essa posição, que vai prevalecer na eleição geral do próximo ano, foi firmada no julgamento da ADI 7.021. E, como a questão foi resolvida pelo STF, o Tribunal Superior Eleitoral acabou por não conhecer da consulta sobre o tema formulada pelo Cidadania.
O partido quis saber se é possível que a legenda que compõe uma federação ingresse em outra, ou simplesmente se retire da federação que integra, no início do ano eleitoral de 2026, antes, portanto, do prazo de seis meses de antecedência das eleições.
No caso das eleições do próximo ano, o limite será o dia 4 de abril.
Do O Globo
O ministro do STF, Flávio Dino, marcou para março de 2026 o início do julgamento que pode levar às primeiras condenações de parlamentares por desvios no uso de emendas parlamentares.
Dino envia de relatórios da CGU sobre emendas Pix à PF
Após pedido do relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, Dino marcou a análise do caso para os dias 10 e 11 de março, em três sessões.
A ação penal tem como réus dois deputados federais e um ex-deputado, atual suplente, os três do PL, pela suspeita de “comercialização” de emendas parlamentares.
São acusados os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE), que negam irregularidades. Esse é o processo mais avançado sobre desvios de emendas no STF.
Na denuncia, a PGR afirma que as provas reunidas ao longo da investigação apontam que o grupo pediu R$ 1,6 milhão em propina para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).
A investigação começou em novembro de 2020, quando Eudes Sampaio, então prefeito da cidade maranhense, denunciou o possível esquema de desvio de recursos federais.
Do O Globo
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que o Executivo não libere emendas indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que estão nos Estados Unidos.
“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem (…) evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. O ministro considera que ausências pontuais são possíveis, mas que “jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido ‘à distância (…) É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um Deputado permanentemente sediado em outro país, é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, determinou Dino.
A ordem de Dino será avaliada pelos demais ministros do STF. O julgamento ocorrerá em uma sessão do plenário virtual que começa no dia 19 de dezembro e termina em fevereiro, após o recesso do Judiciário.
A decisão atendeu a um pedido do PSOL, baseado em reportagem que mostrou que Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026.
Alexandre Ramagem é considerado foragido pelo STF, por deixar o Brasil durante o julgamento da trama golpista, no qual acabou senado condenado a 16 anos de prisão. A Corte também determinou a perda de seu mandato, mas essa decisão ainda não foi cumprida pela Câmara.
Já Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Depois, ele passou a ser investigado por sua atuação em favor de sanções a autoridades brasileiras, e no mês passado virou réu no STF.
Do O Globo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal realize uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde tramitou a Lava-Jato.
Os agentes estão recolhendo documentos, entre outros materiais. Na época da operação, a 13ª Vara teve à frente, entre outros magistrados, o então juiz Sérgio Moro, hoje senador.
Em outubro, Toffoli já havia determinado que a PF buscasse documentos no local, como parte de uma investigação que apura acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra Moro.
A 13ª Vara já foi alvo de uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou a suspeita de peculato, corrupção e prevaricação por magistrados e procuradores que atuaram na operação.
Do O Globo
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF), se comprometeu a ser uma espécie de “ponte” entre ele e os demais parlamentares da Casa a partir da próxima semana.
Em encontro, ficou acordado que Messias informará com quais senadores já conversou de forma presencial e por telefone até o próximo domingo. Weverton pretende fazer um corpo-a-corpo com os colegas de Congresso e pedir para que recebam Messias.
O senador disse não ter recebido nenhuma recomendação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de quem é aliado, sobre o relatório. Weverton afirma ser favorável à indicação de Messias e diz que pedirá a Alcolumbre para que receba o advogado-geral da União o quanto antes.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu, na manhã desta quarta-feira (26), na sessão plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou o resultado da eleição para Presidência da Casa e garantiu a permanência dela no comando do Legislativo.
Com o voto do ministro Edson Fachin, o STF encerrou, na segunda-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do partido Solidariedade questionando o resultado da eleição para a Presidência da Alema, realizada em novembro do ano passado. Dessa maneira, dez ministros se manifestaram a favor de Iracema e pela legalidade e constitucionalidade do processo.
“Uma decisão por 10 a 0 não deixa dúvidas, mas um recado: quem venceu não fui eu, mas a Assembleia Legislativa do Maranhão. Venceu o respeito às regras, a democracia interna, a Casa do Povo. E quando a democracia vence por 10 a 0, quem ganha é o Maranhão”, frisou.
Respeito às normas
A parlamentar frisou que o resultado também representa o respeito às normas democráticas que regem o país. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o que aqui dentro já sabemos: que a democracia não é frágil, que as instituições funcionam, e que a verdade, por mais que demore, sempre vence. O que o Supremo confirmou não foi uma preferência, mas o respeito à legalidade, à tradição desta Casa e à estabilidade que o Maranhão precisa”, disse.
Primeira mulher a presidir o parlamento estadual em 190 anos de história, Iracema Vale fez um resgate de sua trajetória, falando sobre as dificuldades e desafios superados até ocupar o cargo que ocupa atualmente, fruto da confiança dos maranhenses e dos deputados que a elegeram como presidente da Casa.
“Eu cheguei aqui como mulher simples, criada na fé, formada pela escuta das dores do povo. E foi essa formação que me guiou nesse período: ouvir antes de reagir, construir antes de confrontar e trabalhar antes de aparecer. Não escolhi o caminho da reação, mas da responsabilidade. Porque a minha missão, desde o primeiro dia, nunca foi disputar espaço, mas honrar a confiança do Maranhão. Ser a primeira mulher a presidir esta Casa em quase dois séculos de história é um desafio. Ser a primeira mulher cuja eleição chega ao Supremo é um desafio ainda maior. Mas eu nunca vi isso como um peso. Vi como missão, como caminho aberto para que outras mulheres caminhem também”. destacou.
Edvaldo Oliveira 