Mantido entendimento do TJ-MA sobre lista do 5º Constitucional

Do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de votação de escolha da lista tríplice para desembargador(a), pelo critério do Quinto Constitucional, por votação secreta.

O TJMA também continuará a analisar os requisitos constitucionais, a exemplo da exigência de mais de dez anos de atividade profissional, tanto para candidatos(as) oriundos da advocacia quanto do Ministério Público estadual, mas em apreciação feita por todos os desembargadores e desembargadoras, não apenas por integrantes de uma comissão prévia.

O conselheiro Bandeira de Mello reforçou que o voto secreto, neste tipo de deliberação, é importante para preservar a autonomia dos Poderes.

Com a decisão do recurso, o tribunal agora aguarda o envio da lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público para o preenchimento das vagas destinadas ao Quinto Constitucional.

Deputada, Iracema Vale, entrega postos do TRE e TJ na AL-MA

A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, comandou nesta terça-feira, dia 5, a concorrida inauguração dos postos do TRE e TJ nas dependências do Parlamento Estadual.

A chefe do poder legislativo do estado agradeceu a presença das autoridades no ato.

“Agradeço a presença de todas as autoridades que prestigiaram a solenidade de inauguração!”, destacou Iracema Vale.

Em seguida foi realizada uma sessão especial no plenário da Casa, sobre as Eleições 2024, que contou com a presença do desembargador José Luís de Almeida, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Vinicius Vale lidera intenções de votos em Barreirinhas

Do Imirante

Em Barreirinhas o empresário Vinicius Vale na liderança e na segunda posição o ex-prefeito Léo Costa. O levantamento foi realizado entre os dias 15 a 17 de fevereiro.

Vinicius Vale aparece com 33% das intenções de votos; Léo Costa, 30,2%; o atual prefeito, Amílcar Rocha tem 14,7%. Na sequencia aparecem Joab Marreiros com 4,8%, Thiago Rodrigues com 1,3% e Totonho Corrêa, 0,7%.

Na espontânea, Vinicius Vale tem 18,3%; Léo Costa com 17,2%; Amílcar 11,3%; Joab Marreiros 1,3%, Thiago Rodrigues, 0,5%,  e Totonho Corrêa, 0,3%.

A pesquisa EPO ouviu 600 eleitores e o foi na Justiça Eleitoral com Nº MA-00341/2024. A confiança é de 95% e margem de erro é de 3,8 pontos percentuais para mais ou para menos.

ELEIÇÕES 2024: ‘janela partidária’ entre 7 de março e 5 de abril

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou os prazos do pleito eleitoral 2024. A ‘janela partidária’ período que candidatos com mandatos, para mudarem de partidos, para disputa de prefeito, vice-prefeito e vereador, será iniciado na quinta-feira, dia 7.

A troca de partido dentro desse prazo evita que os políticos sejam alcançados pela Lei da Fidelidade Partidária, ou seja, não correm o risco de perder o mandato ao deixar o partido pelo qual foram eleitos em 2020.

Desfiliação e filiação partidária 

  • De 7 de março a 5 de abril, é possível a desfiliação partidária para mudança de legenda por vereadoras e vereadores que queiram continuar no cargo ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. 
  • Já a filiação partidária para se candidatar em 2024 deve ser feita até 6 de abril, ou seja, seis meses antes da eleição. 

Veja aqui calendário das Eleições de 2024

Flávio Dino suspende temporariamente escolha para o TCE-MA

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu temporariamente processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade que tramita na Suprema Corte da Justiça.

A ADI contesta dispositivos da Constituição Estadual e do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão. Entre as supostas irregularidades citadas estão a votação nominal e a indicação de candidatos com base em critérios, segundo o partido, que violam o princípio da simetria com o modelo federal e gera insegurança jurídica.

A decisão destaca a necessidade de um julgamento mais aprofundado do mérito da ADI pelo Plenário do STF, após a análise de documentos adicionais que esclareçam a controvérsia. A Assembleia Legislativa do Maranhão e o TCE-MA foram notificados para fornecer informações detalhadas dentro de um prazo estipulado.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 10, §3°, da Lei n° 9.868/1999,
DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão à
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Solicitem-se informações à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 6o da Lei no 9.868/1999. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da União e ao rocurador- Geral da República, nos termos do art. 8o da Lei no 9.868/1999. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO
Relator

Documento assinado digitalmente”

AL-MA: operação nacional da PRF é lançada no Maranhão

O deputado Ricardo Arruda (MDB) representou o Parlamento Estadual, no lançamento da Operação Nacional de Segurança Viária (ONSV), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O evento teve presença do diretor-geral PRF, Fernando Oliveira, e do superintende-regional da PRF no Maranhão, Francinácio Medeiros.

“A Assembleia Legislativa tem a satisfação de receber, hoje, a Polícia Rodoviária Federal, que tem o papel primordial de garantir a segurança nas estradas, prevenir acidentes e, com isso, proteger a vida de todos. É uma satisfação muito grande para o Legislativo abrigar esse evento, e também pode contribuir com o trabalho da PRF”, afirmou o deputado Ricardo Arruda.

A Operação Nacional de Segurança Viária abrangerá ações nas estradas federais do país o ano inteiro. O objetivo do trabalho é a redução da violência no trânsito e intensificação de ações de policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.

Os deputados Francisco Nagib (PSB) e Carlos Lula (PSB), também participaram do evento.

STF: Dino não votará no julgamento do porte e consumo de drogas

Do Conjur

Os ministros do STF retomam na próxima quarta-feira, dia 6, o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio se pode ou não ser considerado crime.

Até o momento, 5 votos que consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O mais novo integrante da corte, Flávio Dino, não votará, porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou.

O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em agosto do ano passado. O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.

“humanidade está falhando”, Itamaraty sobre massacre na Faixa de Gaza

O governo brasileiro através do Ministério das Relações Exteriores afirmou, através de nota nesta sexta-feira, dia 1º, “a humanidade está falhando com os civis de Gaza. E é hora de evitar novos massacres”.

O novo posicionamento do governo brasileiro, sobre a guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas, na Faixa de Gaza, é uma reação ao mais recente episódio trágico que resultou em 112 civis e 760 feridos.

NOTA

Governo brasileiro tomou conhecimento, com profunda consternação, dos disparos por arma de fogo, por forças israelenses, ocorrido no dia de ontem, no Norte da Faixa de Gaza, em local em que palestinos aguardavam o recebimento de ajuda humanitária. Na ocasião, mais de 100 pessoas foram mortas e mais de 750 feridas por tiros, pisoteio ou atropelamento.

As aglomerações em torno dos caminhões que transportavam a ajuda humanitária demonstram a situação desesperadora a que está submetida a população civil da Faixa de Gaza e as dificuldades para obtenção de alimentos no território.

Trata-se de uma situação intolerável, que vai muito além da necessária apuração de responsabilidades pelos mortos e feridos de ontem.

Autoridades da ONU e especialistas em ajuda humanitária e assistência de saúde de diferentes organismos e entidades vêm denunciando há meses a sistemática retenção de caminhões nas fronteiras com Gaza e a situação crescente de fome, sede e desespero da população civil. Ainda assim, a inação da comunidade internacional diante dessa tragédia humanitária continua a servir como velado incentivo para que o governo Netanyahu continue a atingir civis inocentes e a ignorar regras básicas do direito humanitário internacional. Declarações cínicas e ofensivas às vítimas do incidente, feitas horas depois por alta autoridade do governo Netanyahu, devem ser a gota d’água para qualquer um que realmente acredite no valor da vida humana.

O governo Netanyahu volta a mostrar, por ações e declarações, que a ação militar em Gaza não tem qualquer limite ético ou legal. E cabe à comunidade internacional dar um basta para, somente assim, evitar novas atrocidades. A cada dia de hesitação, mais inocentes morrerão.

A humanidade está falhando com os civis de Gaza. E é hora de evitar novos massacres.

Ao expressar sua solidariedade ao povo palestino, sobretudo aos familiares das vítimas, o Brasil reafirma seu firme repúdio a toda e qualquer ação militar contra alvos civis, sobretudo aqueles ligados à prestação de ajuda humanitária e de assistência médica.

O massacre de hoje vem se somar às mais de 30 mil mortes de civis palestinos, das quais mais de 12 mil são crianças, registradas desde o início do conflito, além dos mais de 1,7 milhão de palestinos vítimas de deslocamento forçado. O Brasil reitera a absoluta urgência de um cessar-fogo e do efetivo ingresso em Gaza de ajuda humanitária em quantidades adequadas, bem como a libertação de todos os reféns.

O Governo brasileiro recorda a obrigatoriedade da implementação das medidas cautelares emitidas pela Corte Internacional de Justiça, em 26 de janeiro corrente, que demandam que Israel tome todas as medidas ao seu alcance para impedir a prática de todos os atos considerados como genocídio, de acordo com o Artigo II da Convenção para a Prevenção e a Repressão e Punição do Crime de Genocídio.