Senado Federal

Moraes concede ‘prisão domiciliar temporária’ para Bolsonaro

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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, aceitou nesta terça-feira, dia 24, o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que ele vá para a prisão domiciliar, em Brasília. Ele autorizou a medida por 90 dias e depois vai reavaliar.

“Após esse prazo, será reanalisada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão domiciliar humanitária, inclusive com perícia médica se houver necessidade”, diz o ministro n decisão.

Também foi determinada que Jair Bolsonaro não poderá usar o celular, nem acessar a internet, tampouco gravar vídeos ou áudios. Ele ficará pelo menos 90 dias sem receber visitas, com exceção dos filhos, de sua mulher Michelle Bolsonaro e de seus advogados.

O ministro do STF destaca ainda que o descumprimento das regras fixadas levará à revogação da medida, com o retorno do ex-presidente à Papudinha ou a um hospital penitenciário.

O boletim médico mais recente, informa que Jair Bolsonaro (PL) apresentou “evolução favorável” e foi transferido alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele estava detido na Papudinha, em Brasília. Em 13 de março, deixou a unidade prisional após apresentar um quadro de broncopneumonia e precisar ser internado. a outros moradores da casa do ex-presidente também foram vedadas por Moraes e deverão ser autorizadas judicialmente.

Globo pede desculpas após tentar colocar ‘caso Master’ no colo de Lula

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O programa Estúdio i, da Globo News, apresentado pela jornalista Andréa Sadi, nesta segunda-feira, dia 23, se desculpou com os assinantes do canal, após veicular na última sexta-feira, dia 20, uma arte relacionada a Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master.

O material repercutiu negativamente nas redes sociais para a Globo, no final de semana. A arte totalmente tendenciosa coloca o caso do banqueiro dentro do governo Lula.

O material utilizado para atacar o governo omite nomes de Campos Neto (ex-diretor do BC que autorizou a criação do Master), Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, que teriam recebido R$ 3 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente, para suas campanhas em 2022, do grupo liderado por Daniel Vorcáro.

Receita Federal começou receber declarações do IRPF

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A entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 inicia-se nesta segunda-feira, dia 23. O prazo de entrega se encerra no dia 29 de maio. A expectativa da Receita Federal é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo.

Como fazer a declaração

Para fazer a declaração, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e clicar no banner “Meu Imposto de Renda”. A partir daí, ele poderá obtar por baixar o Programa Gerador de Declaração em seu computador, utilizar o aplicativo da Receita Federal em seu celular ou fazer o preenchimento online. O preenchimento online recebeu várias melhorias em relação ao ano passado.

Quem está obrigado a declarar

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00).

Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:

– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;

– alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

– tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

– passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.

‘Master é o ovo da serpente de Bolsonaro e Campos Neto” diz Lula

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Do O Globo

O presidente Lula atribui o escândalo do Banco Master ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a Campos Neto, ex-presidente do Banco Central. Segundo ele, o BC autorizou, em 2019, a transferência do controle societário do Banco Máxima, que viria a se tornar o Master, para Daniel Vorcaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

“Esse Banco Master é o ovo da serpente do Bolsonaro e do Campos Neto. E não deixaremos pedra sobre pedra. Se a gente não tiver cuidado, vão tentar dizer que fomos nós. Esse banco nasceu em 2019, quem reconheceu foi o Roberto Campos Neto, e todas as falcatruas foram feitas por ele”, alegou o petista.

A declaração de Lula foi feita em meio a um desabafo sobre cobranças em cima do governo durante anúncio da candidatura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao governo de São Paulo. 

Força Tarefa contra aumento abusivo de preços de combustíveis no país

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O Governo do Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), mais de 100 Procons estaduais e municipais de todo o país para organizar, integrar e ampliar as ações nacionais de fiscalização do mercado de combustíveis já em andamento.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis também deu início a uma operação de fiscalização em nove estados e no Distrito Federal, em conjunto com a Senacon e Procons estaduais e municipais.

O Governo do Brasil também acionou a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com o envio de ofícios contendo análise preliminar que indica aumentos abruptos e generalizados, muitas vezes sem correspondência com variações identificáveis de custos.

Orleans participa do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em São Luís

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O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pré-candidato ao governo do Maranhão, participou nesta segunda-feira, dia 16, da abertura oficial do 29º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em São Luís. O secretário acompanhou o governador Carlos Brandão, que durante o evento assumirá a presidência do Consórcio para o ano de 2026, sucedendo o governador do Pará, Helder Barbalho.

Pela manhã, o governador e Orleans deram as boas-vindas aos participantes e acompanharam o início dos trabalhos das Câmaras Setoriais.

Para Orleans Brandão, que faz parte do núcleo estratégico do Governo do Maranhão, a participação no encontro representa uma oportunidade de fortalecer o diálogo entre o governo estadual, os demais estados que compõem o bloco e os municípios maranhenses, especialmente em temas ligados ao desenvolvimento sustentável, à regularização fundiária e às políticas públicas voltadas à agricultura.

Segundo o secretário, o fórum também abre espaço para a prospecção de novos negócios, ampliar parcerias institucionais e alinhar estratégias que possam gerar benefícios concretos para as cidades maranhenses e ao fortalecimento do municipalismo.

“Este é um espaço importante de construção coletiva de políticas públicas. A Amazônia Legal tem desafios que impactam diretamente os municípios, desde a regularização fundiária até o desenvolvimento sustentável e a segurança nas áreas de fronteira, por exemplo. Participar deste debate permite alinhar políticas e buscar soluções integradas que cheguem efetivamente à nossa população”, frisou Orleans.

Temas

Dividido por Câmaras Setoriais, durante dois dias o fórum reúne os chefes do Executivo dos nove estados que integram a Amazônia Legal para firmar compromissos transversais e apresentar entregas práticas para a região.

As câmaras temáticas debatem áreas como Governança, Planejamento e Gestão Estratégica; Agricultura e Economia Verde; Segurança Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Povos Indígenas.

Entre os principais assuntos abordados estão governança fundiária, agricultura e economia verde, bioeconomia, além de temas relacionados à faixa de fronteira e segurança e ao Plano Regional de Regularização Fundiária.

A programação também inclui a discussão de propostas como a criação de um Circuito Regional de Feiras da Agricultura Familiar e a compra compartilhada de equipamentos entre os estados.

Outro destaque foi a apresentação do case do Maranhão no Plano ABC+, voltado ao intercâmbio de experiências em agricultura de baixa emissão de carbono. Também estão sendo discutidas no evento a proposta de elaboração de um Plano Estadual de Combate aos Crimes Ambientais e iniciativas do Parlamento com potencial de articulação com a Estratégia Amazônia.

O encontro segue até esta terça-feira (17), no Blue Tree Hotel, reunindo gestores e representantes institucionais em torno de soluções conjuntas para o desenvolvimento sustentável da Região Amazônica.

Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição

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O ministro do STF Flávio Dino ministro do STF Flávio Dino, anulou nesta segunda-feira, dia 16, a decisãao do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. Dino reconheceu que a sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal.

Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalisasse o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.  

De acordo com O Globo, nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 juízes de todo o país. A aposentadoria compulsória, no contexto da magistratura, é uma punição disciplinar que afasta o juiz do cargo, obrigando-o a se aposentar, mas com salários proporcionais ao tempo de serviço. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

Nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, determinou que a penalidade de aposentadoria compulsória para juízes não encontra mais amparo na Constituição após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. Segundo ele, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com o afastamento remunerado da função. 

PETRÓLEO: Lula zera impostos federais do diesel para proteger população

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O presidente Lula anunciou nesta quinta-feira, dia 12, adotou um conjunto de ações para reduzir a pressão que as altas na cotação internacional do barril de petróleo vêm exercendo sobre o óleo diesel, bem como para aumentar a fiscalização no setor, com o objetivo de combater a especulação e a alta abusiva de preços.

As ações, incluem a edição de Medida Provisória e três decretos, são uma resposta ao cenário de forte volatilidade dos preços do petróleo causado pela guerra envolvendo os Estados Unidos, Israel e o Irã e pelas tensões no entorno do Estreito de Ormuz, corredor estratégico por onde passa cerca de um quinto do petróleo consumido no mundo. Juntas, as iniciativas irão proteger a população brasileira, os caminhoneiros e os setores econômicos.