O ministro, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, se despediu nesta quarta-feira, dia 29, do TSE. A ministra Cármen Lúcia, assume o comando da Corte Eleitoral, na próxima segunda-feira, dia 3, e conduzirá as eleições municipais 2024.
A ministra Cármen Lúcia, no seu pronunciou classificou a passagem do ministro Alexandre de Moraes, à frente do TSE como a “pessoa certa, no lugar certo, na hora certa”, nos últimos dois anos à frente da Justiça Eleitoral.
“O Brasil passou em alguns momentos muitos recentes e sob a presidência de Vossa Excelência neste TSE, um momento de grave comprometimento da sociedade no sentido do conflito que se impôs e que se estabeleceu contra o TSE (…) E a atuação de Vossa Excelência naquele momento especificamente era essencial, era impreterível que houvesse atuação tal como aconteceu e não seria diferente de se esperar de Vossa Excelência.” ministra Cármen Lúcia, próxima presidente do TSE
⚖️ O ministro @Alexandre de Moraes, participou, nesta quarta-feira (29/5), de sua última sessão plenária como presidente do @TSEjusbr. Durante a gestão, que começou em agosto de 2022, Moraes conduziu as eleições presidenciais daquele ano, atuou no combate à fraude à cota de… pic.twitter.com/utNxU3nnXf
A maior parte dos deputados federais e pré-candidatos nas eleições de 2024, ajudaram derrubada do veto de Lula, sobre às “saidinhas dos presos”. Dos 79 que devem disputar prefeituras, 62% (49) foram contrários ao veto do presidente.
Nas votações, partidos da base de apoio de Lula, que contam ministérios como Republicanos, União Brasil, MDB e PSB se posicionaram contra o veto ou não estavam no Congresso Nacional.
Treze deputados ainda se ausentaram da sessão, fazendo com que apenas 20,2% (16) dos pré-candidatos estivessem alinhados aos interesses do governo federal.
Veja como votou cada pré-candidato
Observação: o voto “Não” é pela derrubada do veto e o voto “Sim” é pela manutenção do veto.
O Congresso por 317 votos a 139, com 4 abstenções manteve nesta terça-feira, dia 28, o veto do ex-presidente Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional.
Entre os pontos mantidos, estão o que criminalizava comunicação mentirosa (fake news), e ainda, a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito.
A bancada do Maranhão na Câmara votou: 8 (SIM), 8 (NÃO) e 2 (AUSENTES).
O governo federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lança, nesta terça-feira, dia 28, Projetos para Atuação Polícial em todo país. A medida seguem diretriz de integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Será assinado a portaria que estabelece as diretrizes nacionais de uso das câmeras corporais e o documento que instala o projeto Escuta Susp, voltado à promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública de todo o país.
É estabelecido três formas de acionamento das câmeras:
acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.
Estudos mostram que as câmeras reduzem o uso de força e as reclamações de conduta do policial entre 25% a 61%. Também a subnotificação de casos de violência doméstica. A tecnologia já está consolidada em diversos países, como Estados Unidos e Inglaterra.
Câmeras corporais
A medida dá início a uma novo momento na segurança pública, além de alinhamento com os padrões internacionais.
No início de maio, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto. Os testes estão sendo realizados em: São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO).
Os testes das câmeras corporais pela Força Nacional começaram em janeiro e terminaram no último dia 6 de maio. Ao todo, 150 agentes participaram dos treinamentos.
Câmaras corporais nos estados
O estado da Bahia foi o primeiro a firmar parceria com para o uso das câmeras corporais, no último dia 7 de maio, com o acompanhamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do MJSP.
Além da Bahia, estão adotando os projetos Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina e estão em processo de implementação em Minas Gerais, Rondônia e Roraima.
A implementação e a ampliação dos projetos de câmeras serão, inclusive, levadas em consideração para o repasse dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
Escuta Susp
O projeto Escuta Susp fornecerá assistência psicológica especializada às polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e institutos oficiais de perícia criminal.
Nesta terça-feira, dia 28, o agenda para atendimento psicológico on-line será aberta no Distrito Federal, Minas Gerais, Sergipe e Rio Grande do Norte. Nos demais estados, as consultas começam em janeiro de 2025.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do MJSP, desde 2015, foram informados 821 suicídios de policiais, sendo 2023 o pior da série histórica, com 133.
A Pesquisa Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública, lançada no ano passado, indicou que depressão, síndrome de Burnout, falta de engajamento e de motivação são as queixas mais frequentes entre os agentes de segurança.
O ministro do STF, Flávio Dino, prorrogou a validade do modelo atual de cotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
“O Senado Federal reconheceu que a ação afirmativa iniciada pela Lei n° 12.990, de 09 de junho de 2014, ainda não atingiu seu objetivo, necessitando ser continuada. Entretanto, verifico que remanesce exíguo prazo até o encerramento da vigência da Lei nº 12.990/2014, o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica , bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”, disse Flávio Dino.
O Congresso Nacional começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%.
O senador Hamilton Mourão (RP), eleito pelo Rio Grande do Sul, estado que enfrenta a maior tragédia climática da sua história, em entrevista nesta sexta-feira, dia 24, à Rádio Gaúcha, ao ser questionado por que não apareceu no estado durante a tragédia, deu uma resposta no mínimo infeliz.
“..sou um homem de 70 ano e não posso entrar na água. Seria também desvio de função..”, disse Hamilton Mourão.
Eleito em 2022, o senador Hamilton Mourão, está no seu primeiro mandato após passagem pela vice-presidência da república de Jair Bolsonaro.
Em entrevista à Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, o senador Hamilton Mourão, que foi eleito pelo Rio Grande do Sul, foi perguntado sobre a ausência no estado durante a tragédia. Mourão se defendeu dizendo que tem 70 anos e que se ele tivesse ido ajudar as vítimas da enchente seria… pic.twitter.com/ng3ap7692X
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 23, por unanimidade, que é inconstitucional questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres.
Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimiza duplamente a mulher, especialmente as que sofreram agressões sexuais.
“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas (…) “Atribuem culpa à mulher que já teria uma vida sexual anterior ‘promíscua’, ou ao tipo de vestimenta que adotava, dizendo: ‘foi ela que quis’, ‘ela estava em um bar sozinha’, ‘ela estava com a roupa tal ou qual’”, destacou a ministra Carmem Lúcia.
De acordo com a decisão, o juiz responsável que não impedir essa prática durante a investigação pode ser responsabilizado administrativa e penalmente. O magistrado também não pode levar em conta a vida sexual da vítima no momento em que fixar a pena do agressor.
O Plenário também ampliou o entendimento para alcançar todos os crimes envolvendo violência contra a mulher, e não somente casos de agressões sexuais.
O ex-ministro e liderança do PT, José Dirceu, teve sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro extinta, nesta terça-feira, dia 21, pela 2ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal), com placar de 3 votos a 2.
O julgamento de José Dirceu foi iniciado em 2021 e concluído hoje. A discussão foi pautada no tempo de prescrição.
Votaram pela manutenção da condenação: Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia (quando ainda integrava a 2ª Turma). Ricardo Lewandowski (quando ainda era ministro) abriu divergência e hoje foi seguido por Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.
O petista foi sentenciado em 2016 por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. A defesa de Dirceu alega que a acusação contra ele já teria prescrito na época da condenação.
Edvaldo Oliveira 