PL é multado em R$ 22 milhões por ‘litigância de má-fé’

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta quarta-feira, dia 23, a ação apresentada por Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Jair Bolsonaro, que pedia a anulação dos votos de mais de 279 mil urnas da eleição realizada no 2º turno.

Alexandre de Moraes ainda determinou que o PL pague uma multa no valor de R$ 22 milhões, por litigância de má-fé. Ele também mandou apurar ‘possíveis crimes comuns e eleitorais’ de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha, responsável pelo Instituto, que elaborou o relatório que serviu de base para a ação do PL, aqui integra da decisão de Alexandre de Moraes.

Lula deseja a Moro um processo ‘justo e imparcial’

Da Folha de SP

O Justiça Federal em Brasília transformou em réu o ex-ministro e ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil). Na ação a Lava Jato liderada por Moro teria causado prejuízos financeiros, políticos e morais ao patrimônio público nacional, em especial à Petrobras, e à Justiça brasileira.

“.. espero que nessa acusação ele tenha o direito de defesa e a presunção de inocência que eu não tive. Se tiver que ser julgado, que tenha o direito de defesa, que possa se defender, que a imprensa possa ser honesta ao divulgar as coisas contra ou a favor dele, e não com  a parcialidade que transmitiram coisas contra mim (..) sou um democrata, mas é difícil você suportar nove horas de matérias contra você, como eu suportei, nove meses de Jornal Nacional. É muito difícil você sobrevier com 59 capas de revistas te chamando de ‘ladrão’. É muito difícil você sobreviver com 680 primeiras páginas de jornais falando que você cometeu corrupção. Eu sobrevivi a tudo isso..”, disse Lula sobre a decisão da Justiça.

Ontem, segunda-feira, dia 23, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, recebeu ação contra Moro impetrada pelos deputados do PT: Os deputados Rui Falcão (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), José Guimarães (PT-CE), Natália Bonavides (PT-RN) e Paulo Pimenta (PT-RS).

DPE, PGE e MP são acionados contra Roberto Rocha por transfobia

O governo do Maranhão através da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), acionou nesta terça-feira, dia 26, a Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, para adotarem providências em relação a crime de transfobia do senador Roberto Rocha, contra a adolescente e influenciadora digital, Alex Brito, conhecida como ‘Bota Pó’.

Josimar de Maranhãozinho é acionado no TRE-MA por propaganda antecipada

O procurador Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães, ingressou no TRE-MA com uma ação contra o pré-candidato ao governo do estado, Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar de Maranhãozinho (PL), por propaganda eleitoral antecipada.

Segundo a ação, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho é considerado responsável por participar do evento “Encontro de Prefeitos do PL”, no qual contou com elevado nível de organização, bem como significativa aglomeração de pessoas e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a afixação de engenhos publicitários com efeito de outdoor, balões com as cores do partido (PL), bandeiras, banners, adesivos e jingle.

O MP Eleitoral requer a concessão de liminar para a remoção das publicações na rede social do pré-candidato, além da condenação, ao final, com aplicação de multa pela propaganda eleitoral antecipada. Aqui a íntegra da representação 

Covid-19: Dino aciona STF para governadores terem liberdade para comprar vacinas

O governador Flávio Dino (PCdoB), disse ao site Metrópoles, que ingressou com uma ação STF, para que os estados possam comprar vacinas contra Covid-19 direto dos fabricantes.

A medida judicial solicita, ainda, que as aquisições não dependam da validação dos imunizantes pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Estamos entrando com uma ação judicial para que o Supremo autorize, independentemente da Anvisa, que o estado possa comprar diretamente, desde que haja validação de uma das quatro principais agências de vigilância sanitária do mundo. Ou seja, das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, da China e do Japão”, informou Flávio Dino.

Flávio Dino também falou sobre as Eleições 2022, Frente Ampla e possibilidade de enfrentar Jair Bolsonaro nas urnas, mas ressaltou que isso não pode ser um desejo e projeto apenas seu.

 “..uma candidatura em nível nacional depende de um projeto coletivo forte..”, ponderou Dino.

Pedido de afastamento de Bolsonaro ao STF preocupa Palácio Planalto

 

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Foto: Reprodução

Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Corrêa pediram ao Supremo Tribunal Federal o afastamento temporário e parcial do presidente Jair Bolsonaro do cargo de presidente da República.

Pelo pedido, o presidente perderia algumas de suas prerrogativas enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não iniciar a tramitação de um pedido de impeachment que os mesmos juristas protocolaram no Legislativo.  

Segundo o UOL, o pedido dos advogados preocupa o Palácio por estar bem fundamentado tecnicamente  e por ter caído nas mãos do ministro Celso de Mello, decano do STF, visto por aliados de Bolsonaro como um inimigo do presidente.

Pela ação dos advogados caberia ao vice-presidente Hamilton Mourão: nomear de ministros, apresentação de projetos de lei, relações com chefes de estados estrangeiros e a decretação de estado de defesa ou estado de sítio. Ao presidente Bolsonaro restaria por exemplo: sancionar e vetar leis, conceder indultos e conferir condecorações.

Entre os crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente Jair Bolsonaro pelos advogados  estão: aglomeração contrariando recomendações da OMS; a incitação social da população pelas redes sociais a desrespeitarem a prevenção e isolamento; a sonegação de resultado de exame médico sobre o possível contágio por Covid-19; e a reiteração da existência falsa de “dossiê” contra os integrantes dos demais poderes. (Congresso em Foco)

Aqui a íntegra do pedido feito ao STF

Justiça manda retirar outdoor de Duarte Júnior na Av. dos Holandeses

 

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Deputado Estadual, Duarte júnior, e pré-candidato a prefeito de São Luís/Foto: Reprodução

Atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral a Justiça determinou a imediata retirada dos outdoors colocados na Avenida dos Holandeses, no Calhau, pertencentes ao deputado estadual, Duarte Júnior, pré-candidato a prefeito de São Luís.

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Foto: Reprodução

Caracterizado como ação eleitoral irregular, foi ajuizada pela promotora de justiça Moema Figueiredo Viana Pereira. A decisão judicial é do juiz eleitoral Douglas Airton Ferreira Amorim.

De acordo com a determinação da Justiça os outdoors caracterizam propaganda eleitoral antecipada à Prefeitura de São Luís. A imagem de Duarte Júnior é associada a uma emenda parlamentar à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

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MPF propõe ação contra UFMA por falta de estrutura para deficientes visuais

 

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Campos da UFMA em Imperatriz/Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, em Imperatriz, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal do Maranhão da cidade por falta de adaptação e condições de ensino que supram as necessidades dos alunos com deficiência visual.

O inquérito foi instaurado em 2018 depois da representação de alunos. O Campus da Ufma em Imperatriz não disponibiliza o profissional Ledor, responsável pela transposição de mensagens e imagens impressas para a comunicação oral, facilitando o entendimento do aluno.

A ação foi proposta após a verificação de negligência por parte da direção da instituição em relação aos recursos oferecidos aos estudantes, comprometendo, assim, o desenvolvimento acadêmico. A universidade deve assegurar o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem com estrutura que atenda suas necessidades especiais. (Informações MPF-MA)

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Procuradora Raquel Dodge é acionada no STF por causa de vaga na garagem da PGR

 

Brazil's Prosecutor General Raquel Dodge reacts during an opening session of the Year of the Judiciary, at the Supreme Court in Brasilia
Procuradora Geral da República, Raquel Dodge/Foto: Reprodução

A procuradora Raquel Dodge que está de ‘malas prontas’ da chefia da PGR (Procuradoria Geral da República), terá que enfrentar uma ação no STF por causa de vaga na garagem da PGR. Ela fica à frente do órgão só até o próximo dia 17.

Ontem quinta-feira (5), quando o presidente Bolsonaro confirmava a não permanência de Raquel Dodge na chefia da PGR, ao indicar Augusto Aras para substitui-la, era também acionada no STF pelo sub-procurador Moacir Guimarães, porque ele pediu uma garagem para um servidor de seu gabinete na PGR, e foi negado por Dodge.

De acordo com o Moacir Guimarães, a solicitação de uma garagem para seu auxiliar seria para agilizar o trabalho. A negativa ao pedido foi com base numa portaria que só permite vagas para sub-procuradores. A ação será analisada pelo ministra Cármen Lúcia.

“Os argumentos da Senhora Procuradora Geral da República não encontram ressonância nas normas do Direito Administrativo. Existem várias vagas desocupadas na garagem, o que demostra claramente a má vontade da Autoridade coatora em atender, no final do seu mandato, o pedido do impetrante eis que em todo o período de sua gestão os questionamentos foram feitos”, afirmou Guimarães.

TJ aplica multa e pode determinar afastamento da prefeita em exercício de Paço do Lumiar

 

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Paula Azevedo exibe o diploma outorgado pelo Tribunal Regional Eleitoral

O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou na última terça-feira (20), que a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD) homologue o concurso público do município.

O Magistrado estipulou o prazo de 48h para que a gestora cumpra a decisão sob pena de multa de mil reais diárias a contar do final do dia desta terça.

Na decisão, Gedeon também não descartou a possibilidade de afastar a prefeita do cargo caso ela insista em não cumprir a decisão do Tribunal de Justiça.

“Desta forma, não visualizando motivos legais para o não cumprimento da ordem, intime-se a Municipalidade para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a determinação outrora imposta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, informando-se em ato contínuo esta Relatoria, não sendo descartada a possibilidade de afastamento da Autoridade representativa do Município [prefeita Paula], nos termos do Art. 20, §1º da lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa).” Decide Jamil.