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Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

O ministro do STF Flávio Dino ministro do STF Flávio Dino, anulou nesta segunda-feira, dia 16, a decisãao do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. Dino reconheceu que a sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal.

Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalisasse o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.  

De acordo com O Globo, nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 juízes de todo o país. A aposentadoria compulsória, no contexto da magistratura, é uma punição disciplinar que afasta o juiz do cargo, obrigando-o a se aposentar, mas com salários proporcionais ao tempo de serviço. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

Nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, determinou que a penalidade de aposentadoria compulsória para juízes não encontra mais amparo na Constituição após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. Segundo ele, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com o afastamento remunerado da função. 

Dino nega pedido de Leila Pereira par não depor na CPMI do INSS

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Do O Globo

O ministro do STF, Flávio Dino, negou nesta quarta-feira, dia 11, estender à presidente do Palmeiras, Leila Pereira, os efeitos da decisão que barrou a quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Leila queria se livrar da convocação para depor como testemunha perante os deputados e senadores.

No despacho, Dino explicou que pedidos semelhantes, que tentam barrar convocações à CPMI, podem ser apresentados ao Supremo “com fundamentos diversos”, mas não questionando as votações “em globo” dos requerimentos. O ministro frisou que a anulação de procedimentos da CPMI por tal razão se “refere exclusivamente à quebra de sigilos”.

A presidente do Palmeiras havia questionado sua convocação para comparecer à CPMI justamente por ter sido aprovada em uma votação “em globo”. Leila indicou que não compareceu à sessão para qual estava marcado seu depoimento, nesta segunda, por entender que a decisão de Dino sobre o caso de Lulinha havia suspendido sua convocação.

Em despacho assinado nesta tarde, Dino ressaltou que sua decisão sobre o filho do presidente não proibiu a CPMI do INSS de realizar as convocações de testemunhas aprovadas em votação “em globo”. O ministro ressaltou que a suspensão de quebras de sigilo aprovadas de tal forma ocorreu porque esse tipo de procedimento atinge “diretamente a intimidade, a vida privada e o sigilo de dados e comunicações”, “exigindo alto grau de individualização e motivação para cada caso” e não podendo ser adotada “no atacado”.

“É evidente que a situação de quem sofre quebra de sigilo é diferente daquela de quem apenas é convocado para depor como testemunha. Não há violação da intimidade, do sigilo ou exposição indevida da vida privada pelo simples fato de ser chamado a depor como testemunha. A colheita de depoimento não depende do afastamento de garantias constitucionais, por isso – aí sim – é matéria eminentemente regimental”, explicou.

Apesar de não barrar a convocação, como a presidente do Palmeiras desejava, Dino vetou a imposição de condução coercitiva à Leila Pereira. Segundo o ministro, ela poderá optar entre comparecer nesta quinta no colegiado ou pedir o reagendamento do procedimento.

Anulados sigilos de todos os alvos da CPMI, inclusive de Lulinha

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O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu  a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), e outros investigados pela CPMI do INSS.

A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, que teve seu sigilo quebrado pela CPMI.

Segundo o ministro, é irregular a votação “em globo”, na qual diversos pedidos foram aprovados simultaneamente, sem análise individualizada ou motivação específica para cada caso.

Ele disse ainda que embora CPIs tenham poderes para determinar quebras de sigilo, essas decisões devem seguir parâmetros semelhantes aos exigidos do Poder Judiciário.

Ele apontou que a deliberação deve seguir etapas claras, incluindo: apresentação individual do caso investigado; exposição dos fundamentos do requerimento; debate entre os parlamentares; votação individualizada; deliberação formal; registro em ata da motivação e do placar da votação.

Sem esses requisitos, segundo o ministro Flávio Dino, há risco de nulidade das provas produzidas durante a investigação parlamentar.

Dino suspende ‘quebra de sigilo’ na CPMI por falta de fundamentação

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O ministro do STF, Flávio Dino, concedeu parcialmente medida liminar no Mandado de Segurança 40.781 para suspender os efeitos de deliberação da CPMI do INSS que havia aprovado, em votação conjunta, requisitos que incluíam a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma investigada e de pessoa jurídica de qual ela é sócia.

Alcolumbre e Viana se abraçam após ser mantido quebra de sigilo de Lulinha

A decisão esclarece que não há impedimento para que a CPMI delibere novamente sobre os requisitos, desde que o faça com análise individualizada, debate e motivação fundamentada, com o devido registo em ata.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira, dia 4, e será submetida a referendo no Plenário.

Votação “em globo”

De acordo com os autos, a CPMI aprovou, em uma única votação simbólica (“em globo”), 87 requisitos apresentados por parlamentares, entre eles pedidos de convocação para depoimento e medidas de quebra de sigilo.

No mandado de segurança, a impetante alegou ausência de fundamentação concreta e individualizada para a adoção das medidas consideradas invasivas, sustentando violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da intimidação.

“Violação da Constituição e descumprimento generalizado”, Dino sobre ‘penduricalhos’

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Do Globo

Ao suspender a farra dos penduricalhos, o ministro Flávio Dino descreveu um estado de “violação massiva” da Constituição e “descumprimento generalizado” de decisões do Supremo. Referia-se a truques e manobras para furar o teto e inflar contracheques na elite do funcionalismo.

A Constituição diz que nenhum servidor pode receber mais que os ministros da Corte, cujos subsídios ultrapassam os R$ 46 mil. Para driblar a regra, órgãos dos Três Poderes criam gratificações e auxílios disfarçados de verba indenizatória.

Dino enumerou casos aberrantes que já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. Em Goiás, a Assembleia Legislativa aprovou pagamento extra aos deputados a cada sessão extraordinária. No Pará, ocupantes de cargos comissionados foram agraciados como uma certa “indenização de representação”. Em São Paulo, procuradores descolaram “gratificações por exercício de função” para toda a cúpula do Ministério Público estadual.

A tropa dos supersalários também está entrincheirada no Congresso. Câmara e Senado acabam de aprovar um pacote que pode dobrar vencimentos de servidores legislativos. Os mais afortunados ganharão um dia de folga a cada três de serviço, enquanto trabalhadores comuns ainda sonham em se livrar da escala 6×1.

A Transparência Brasil catalogou 60 tipos de penduricalhos, que custam cerca de R$ 20 bilhões por ano ao contribuinte. A festa é liderada por Judiciário e MP, que deveriam zelar pelo cumprimento da lei.

Dino suspende ‘jabuti’ que ressuscitaria emendas do ‘orçamento secreto’

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Do O Globo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ‘jabuti’ incluído em projeto aprovado na madrugada de quarta-feira, que ressuscita emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas. Técnicos do Senado estimam que o montante seja de cerca de R$ 1,9 bilhão.

O magistrado considerou que a medida tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos.

Para o ministro, o expediente viola o princípio da anualidade orçamentária, rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas e compromete a segurança jurídica ao tornar imprevisível o encerramento das obrigações do Estado.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. (…) Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu Dino.

O artigo foi incluído pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Dino se antecipou.

A decisão do ministro amplia o embate que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e o Congresso em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).

EMENDAS: Dino manda PF fazer busca e apreensão contra ex-assessora de Arthur Lira

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Operação da Polícia Federal determinada pelo ministro STF, Flávio Dino, nesta sexta-feira, dia 12, afirma ter encontrado indícios de que Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, seguiria atuando para perpetuar o esquema do orçamento secreto mesmo após a saída de Arthur Lira (PP-AL) da presidência da Câmara, no ano passado.

Flávio Dino afirma que Tuca seguiria atuando para atender aos interesses de Arthur Lira (PP-AL). O ministro analisou os depoimentos dos parlamentares ouvidos pela PF que apontaram que existiria um esquema de orçamento secreto a mando de Lira.

“É importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”, disse Flávio Dino.

Atualmente, a Tuca, alvo da operação trabalha na liderança do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados. Ela é apontada como responsável pela organização e distribuição dos recursos vinculados ao “orçamento secreto”.

A PF fez buscas em salas na Câmara e também em sua casa. O telefone da ex-assessora de Lira foi apreendido e foi autorizada a quebra do sigilo de dados telemáticos.

STF poderá condenar em março deputados por desvios de Emendas

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Do O Globo

O ministro do STF, Flávio Dino, marcou para março de 2026 o início do julgamento que pode levar às primeiras condenações de parlamentares por desvios no uso de emendas parlamentares. 

Dino envia de relatórios da CGU sobre emendas Pix à PF

Após pedido do relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, Dino marcou a análise do caso para os dias 10 e 11 de março, em três sessões. 

A ação penal tem como réus dois deputados federais e um ex-deputado, atual suplente, os três do PL, pela suspeita de “comercialização” de emendas parlamentares.

São acusados os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE), que negam irregularidades. Esse é o processo mais avançado sobre desvios de emendas no STF. 

Na denuncia, a PGR afirma que as provas reunidas ao longo da investigação apontam que o grupo pediu R$ 1,6 milhão em propina para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

A investigação começou em novembro de 2020, quando Eudes Sampaio, então prefeito da cidade maranhense, denunciou o possível esquema de desvio de recursos federais.