O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também foi às redes sociais na noite desta terça-feira, dia 16, para comentar a cassação do mandato de deputado de Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
O ministro dedicou uma passagem da Bíblia ao presidente Lula alvo principal da Lava Jato, coordenada pelo então procurador Deltan e o hoje senador Sérgio Moro, então juiz.
Sobre julgamento realizado hoje no TSE, lembrei-me de um texto bíblico, que dedico ao presidente @LulaOficial:
“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados!”
Durante a realização da Lava Jato, Flávio Dino, era governador do Maranhão, mas sempre foi um crítico contumaz em relação à condução dos trabalhos da força tarefa por Deltan e Moro.
A cassação de Deltan Dallagnol teve como base a Lei Ficha Limpa, por fraude para impedir punição disciplinar.
O ex-procurador e coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol teve o mandato de deputado federal (Podemos-PR), cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta terça-feira, dia 16, por UNANIMIDADE.
A decisão teve como base a Lei Ficha Limpa por fraude à lei e impedir punição disciplinar.
“Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta”, explicou o relator.
O agora deputado cassado quando ainda era procurador renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avançassem para PAD.
E potencial para isso não faltavam. Eram ao todo 15 procedimentos, decorrentes de reclamações disciplinares, pedidos de providência e sindicâncias, visando apurar condutas graves como compartilhamento de informações sigilosas com agências estrangeiras, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorrência da exoneração do cargo. Restaram apenas dois PADs em que Deltan foi efetivamente punido com as penas de censura e advertência, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso.
Esse cenário, segundo o ministro Benedito Gonçalves, tornaria Dallagnol reincidente, o que bastaria para gerar punições mais gravosas nos PADs que eventualmente responderia, caso não tivesse deixado o cargo estranhamente quase um ano antes das eleições de 2022.
“Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta”, explicou o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 16, a admissibilidade da PEC 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça.
A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).
A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou nesta terça-feira, dia 16, a fiscalização na efetiva redução dos preços dos combustíveis, após o anuncio da Petrobras do fim da paridade dos presos com o dólar.
Estou determinando à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ações coordenadas nacionalmente para fiscalizar o benefício efetivo aos consumidores. https://t.co/k6zxKRAiKT
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) o fim da paridade de preços do petróleo – e dos combustíveis derivados, como gasolina e diesel – com o dólar e o mercado internacional.
Pela regra em vigor desde 2016, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não há intervenção do governo para garantir preços menores.
A Petrobras anunciou o fim desse mecanismo automático.
“…Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio (…) Com a mudança, a Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores…”, diz o comunicado da Petrobras.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de longe o integrante do governo Lula, mais odiado pela oposição bolsonarista, anunciou nesta segunda-feira, dia 15, que está tomando providencias em relação a ameaças que, segundo ele, vem recebendo desde o último final de semana em redes sociais e grupos de WhatsApp.
“Desde ontem, estou recebendo dezenas de mensagens agressivas e ameaçadoras. Todas com clara inspiração política em segmentos extremistas. Claro que não me intimido com “gabinetes de ódio”. E estou adotando as providências legais cabíveis”, diz Flávio Dino.
O ministro Flávio passou à condição de principal alvo da oposição e da extrema-direita pela sua atuação na pasta e após participação em reuniões de Comissões na Câmara e Senado Federal. Ele classificou as mensagens de ‘agressivas e ameaçadoras’, mas esclareceu que não se tratam de ameaças de morte.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a abertura de um inquérito contra os diretores brasileiros das empresas de tecnologia Google e Telegram ou demais responsáveis pelas companhias.
Para o ministro do STF, as empresas estão fazendo uma “campanha abusiva” contra a proposta legislativa.
“Nos termos requeridos pela Procuradoria-Geral da República, determino a instauração de inquérito em face dos diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil, que que tenham participado da campanha abusiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020 (…) a conduta das plataformas pode “configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no Inquérito 4.874”.
O ministro analisou um pedido de abertura de inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República em função das manifestações das empresas sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020). O órgão, por sua vez, foi provocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a saída do ex-ministro Anderson Torres da prisão.
“A presente decisão servirá de alvará de soltura clausulado em favor de ANDERSON GUSTAVO TORRES servirá também de ofício de apresentação ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no prazo de 24 horas (…) as razões para a manutenção da medida cautelar extrema em relação a Anderson Gustavo Torres cessaram, pois a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade, com a efetiva realização de novas diligências policiais, que encontravam-se pendentes em 20/4/2023.””, escreveu o ministro.
Demais medidas cautelares impostas:
uso de tornozeleira eletrônica;
proibição de deixar o Distrito Federal e de sair de casa à noite e nos fins de semana;
afastamento temporário do cargo de delegado de Polícia Federal;
comparecimento semanal na Justiça;
entrega do passaporte à Justiça e cancelamentos de todos os passaportes já emitidos para Torres ;
suspensão de porte de armas de fogo, inclusive funcionais;
proibição de uso de redes sociais; e proibição de comunicação com os demais investigados no caso.
Urgente: ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres deixa o batalhão da Polícia Militar após quatro meses preso. Agora, Torres vai cumprir medidas cautelares em liberdade provisória.
