Justiça

Cassados os mandatos de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ).

O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara. No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também se deu com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara.

O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Ele já estava no exercício do mandato desde 23 de março último, na condição de suplente, e já foi efetivado.

O suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a vaga de Ramagem. Ele já havia assumido, como suplente, o mandato de deputado na atual legislatura, de 7 de maio a 4 de setembro de 2024. Agora voltará à Câmara como titular da vaga.

“Grave! Blindagem na CPMI do INSS”, Duarte Jr. sobre decisão de Toffoli

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A reação do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) é por conta da decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, ao restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.

 “…Trata-se de medida que fragiliza a transparência, compromete a busca pela verdade e gera profunda preocupação quanto ao equilíbrio entre os Poderes…”, disse Duarte Jr.

Os documentos serão retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão.

A pá de cal no bolsonarismo: Xandão sai das sanções da Lei Magnitsky

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Alvo de sanções da Lei Magnitsky aplicada pelo governo dos EUA, o ministro do STF Alexandre de Moraes e a esposa saíram nesta sexta-feira, dia 12, da lista da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, do Tesouro dos Estados Unidos.

A medida era uma espécie de ‘tábua de salvação’ para manter a campanha bolsonarista contra o atual governo brasileiro e o STF.

EMENDAS: Dino manda PF fazer busca e apreensão contra ex-assessora de Arthur Lira

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Operação da Polícia Federal determinada pelo ministro STF, Flávio Dino, nesta sexta-feira, dia 12, afirma ter encontrado indícios de que Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, seguiria atuando para perpetuar o esquema do orçamento secreto mesmo após a saída de Arthur Lira (PP-AL) da presidência da Câmara, no ano passado.

Flávio Dino afirma que Tuca seguiria atuando para atender aos interesses de Arthur Lira (PP-AL). O ministro analisou os depoimentos dos parlamentares ouvidos pela PF que apontaram que existiria um esquema de orçamento secreto a mando de Lira.

“É importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”, disse Flávio Dino.

Atualmente, a Tuca, alvo da operação trabalha na liderança do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados. Ela é apontada como responsável pela organização e distribuição dos recursos vinculados ao “orçamento secreto”.

A PF fez buscas em salas na Câmara e também em sua casa. O telefone da ex-assessora de Lira foi apreendido e foi autorizada a quebra do sigilo de dados telemáticos.

ELEIÇÕES 2026: Partidos poderão desfazer federações antes do prazo

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Do Conjur

Os partidos políticos poderão deixar ou refazer federações antes do prazo mínimo de quatro anos de duração sem o risco de sofrer as sanções previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Essa posição, que vai prevalecer na eleição geral do próximo ano, foi firmada no julgamento da ADI 7.021. E, como a questão foi resolvida pelo STF, o Tribunal Superior Eleitoral acabou por não conhecer da consulta sobre o tema formulada pelo Cidadania.

O partido quis saber se é possível que a legenda que compõe uma federação ingresse em outra, ou simplesmente se retire da federação que integra, no início do ano eleitoral de 2026, antes, portanto, do prazo de seis meses de antecedência das eleições.

No caso das eleições do próximo ano, o limite será o dia 4 de abril.

Lewandowski pede a partidos ‘triagem’ em candidaturas do crime

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira, dia 9, fez um apelo aos presidentes de partidos para fazerem uma “triagem” e barrem a candidaturas de pessoas ligadas ao crime organizado.

A declaração ocorreu em sessão da CPI do Crime Organizado.

“Já fiz um apelo aos presidentes dos partidos. Só uma atitude repressiva não é suficiente, os presidentes de partidos políticos têm a obrigação de fazer a triagem (…) O crime hoje está migrando da legalidade para a ilegalidade, ele está se infiltrando no setor de combustíveis, da coleta de lixo, da construção civil, de streaming. É um crime que hoje está infiltrado até no setor político. Nas últimas eleições, juntamente com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nós fizemos um esforço para evitar e impedir que o crime se infiltrasse nas eleições municipais”, afirmou o ministro.

STF poderá condenar em março deputados por desvios de Emendas

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Do O Globo

O ministro do STF, Flávio Dino, marcou para março de 2026 o início do julgamento que pode levar às primeiras condenações de parlamentares por desvios no uso de emendas parlamentares. 

Dino envia de relatórios da CGU sobre emendas Pix à PF

Após pedido do relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, Dino marcou a análise do caso para os dias 10 e 11 de março, em três sessões. 

A ação penal tem como réus dois deputados federais e um ex-deputado, atual suplente, os três do PL, pela suspeita de “comercialização” de emendas parlamentares.

São acusados os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE), que negam irregularidades. Esse é o processo mais avançado sobre desvios de emendas no STF. 

Na denuncia, a PGR afirma que as provas reunidas ao longo da investigação apontam que o grupo pediu R$ 1,6 milhão em propina para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

A investigação começou em novembro de 2020, quando Eudes Sampaio, então prefeito da cidade maranhense, denunciou o possível esquema de desvio de recursos federais.

TSE decidirá futuro de Wellington do Curso e Fernando Braide

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciará nesta sexta-feira, dia 5, a análise do recurso apresentado pelos deputados estaduais Wellington do Curso (sem partido) e Fernando Braide (Solidariedade), além do PSC, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que cassou os mandatos dos parlamentares por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022.

O julgamento acontece em sessão híbrida e permanece no Plenário Virtual até o dia 12 de dezembro. A movimentação ocorre após o ministro André Mendonça, relator do caso, rejeitar um novo pedido das defesas para adiar a apreciação do processo.

Os advogados dos deputados solicitaram mais uma vez o “destaque”, mecanismo que levaria a discussão para o formato presencial. O ministro, no entanto, entendeu que a justificativa apresentada — a necessidade de “esclarecimentos fáticos” — não era suficiente para a retirada do processo da pauta.

IMPACTOS POSSÍVEIS

Com o julgamento em andamento no TSE, três cenários estão em aberto:

1. Manutenção da cassação — O Tribunal confirma a decisão do TRE-MA, anulando os votos do PSC e afastando os deputados. Nesse caso, haverá novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição da Assembleia Legislativa do Maranhão.

2. Reforma da decisão — Os ministros reconhecem inexistência de fraude e restabelecem os mandatos.

3. Determinações adicionais — A Corte pode apontar falhas processuais e devolver pontos para reexame na instância inferior.