Justiça

BURITICUPU: Justiça dar 48 horas para adoção de providências nas áreas das voçorocas

Edvaldo OliveiraDeixe um comentário

A Justiça acolheu pedidos do Ministério Público do Maranhão, para obrigar o município Buriticupu a dar cumprimento , no prazo de 48 horas, à sentença que determinou a adoção de providências nas áreas afetadas pelas voçorocas (imensas crateras erosivas que ameaçam a vida e a moradia de centenas de famílias).

A referida sentença, que foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, previa medidas urgentes para viabilizar o isolamento das áreas e o cadastro das famílias no aluguel social. O Município, no entanto, se utilizando de meios protelatórios, ainda não comprovou o cumprimento integral das medidas determinadas pela justiça cujos prazos já foram vencidos.

Na decisão desta quarta, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara de Buriticupu, indeferiu o pedido da Prefeitura, que solicitava a prorrogação de mais 15 dias para comprovar o cumprimento das obrigações.

Conforme pedido do Ministério Público, foi determinada, ainda pela justiça, a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva para que comprove, em até 48 horas, o cumprimento integral das obrigações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, que recairá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do gestor.

O processo remonta a 2022, quando o Município de Buriticupu celebrou um acordo judicial após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão diante da gravidade do caso e risco à segurança das pessoas, no qual se comprometeu a adotar uma série de medidas, contudo as mesmas não foram plenamente efetivadas.

Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição

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O ministro do STF Flávio Dino ministro do STF Flávio Dino, anulou nesta segunda-feira, dia 16, a decisãao do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. Dino reconheceu que a sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal.

Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalisasse o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.  

De acordo com O Globo, nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 juízes de todo o país. A aposentadoria compulsória, no contexto da magistratura, é uma punição disciplinar que afasta o juiz do cargo, obrigando-o a se aposentar, mas com salários proporcionais ao tempo de serviço. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

Nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, determinou que a penalidade de aposentadoria compulsória para juízes não encontra mais amparo na Constituição após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. Segundo ele, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com o afastamento remunerado da função. 

STF inicia julgamento de deputados relacionado a emendas

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Do STF

O STF através da Primeira Turma iniciará inicia nesta terça-feira, dia 10, o julgamento do primeiro caso envolvendo deputados pelo mau uso de emendas parlamentares.

O julgamento presidido pelo ministro Flávio Dino, o caso está sob relatoria de Cristiano Zanin. A Ação Penal, envolve deputados federais do Partido Liberal (PL) denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.  

Os acusados são os deputados federais Josimar Cunha Rodrigues (PL-MA), conhecido como Josimar Maranhãozinho, e Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA), conhecido como Pastor Gil, além do ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa.

Os três respondem pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a PGR, eles teriam solicitado pagamento de propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.  

De acordo com a denúncia, para destinarem R$ 6,67 milhões em recursos públicos por meio de emendas parlamentares, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas — como contrapartida.   

Após a abertura da sessão pelo presidente da Primeira Turma, o processo será chamado a julgamento, e o relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, fará a leitura do relatório. Trata-se de um resumo do caso, com a descrição dos fatos, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas e os crimes imputados. 

Em seguida, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, representante da PGR, terá uma hora para se manifestar, podendo o tempo ser prorrogado em razão da quantidade de réus. Na sequência, os advogados de defesa terão prazo de até uma hora cada para suas sustentações.

Concluídas as sustentações orais, terá início a votação. Após o ministro Zanin, votarão o ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino.  

A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, será definida a pena a ser aplicada.   

Moraes nega ter recebido mensagens de Vorcaro no dia da prisão

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Do O Globo

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, negou ter recebido as mensagens de Daniel Vorcaro no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro de 2025.

Em nota divulgada pela Corte nesta sexta-feira, dia 6, o magistrado afirma que uma análise feita no conteúdo extraído do celular do dono do Banco Master “constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos”.

NOTA

A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, por solicitação do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, informa:

Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.

No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes.

A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes.

Os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos não serão mencionados na presente nota em virtude do sigilo decretado pelo Ministro André Mendonça, mas constam no arquivo que a CPMI do INSS disponibilizou para toda a imprensa.

Anulados sigilos de todos os alvos da CPMI, inclusive de Lulinha

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O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu  a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), e outros investigados pela CPMI do INSS.

A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, que teve seu sigilo quebrado pela CPMI.

Segundo o ministro, é irregular a votação “em globo”, na qual diversos pedidos foram aprovados simultaneamente, sem análise individualizada ou motivação específica para cada caso.

Ele disse ainda que embora CPIs tenham poderes para determinar quebras de sigilo, essas decisões devem seguir parâmetros semelhantes aos exigidos do Poder Judiciário.

Ele apontou que a deliberação deve seguir etapas claras, incluindo: apresentação individual do caso investigado; exposição dos fundamentos do requerimento; debate entre os parlamentares; votação individualizada; deliberação formal; registro em ata da motivação e do placar da votação.

Sem esses requisitos, segundo o ministro Flávio Dino, há risco de nulidade das provas produzidas durante a investigação parlamentar.

‘Operação Farândola’ contra esquema de corrupção eleitoral em Caxias

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A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, dia 5, a Operação Farândola, com o objetivo de desarticular esquema de caixa dois eleitoral e de corrupção eleitoral no município de Caxias/MA.

A investigação revelou que recursos não contabilizados foram utilizados para financiar o oferecimento de vantagens ilícitas e a realização de gastos paralelos por candidatos durante o pleito eleitoral.

Ao todo, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, expedidos pela 19ª Zona Eleitoral, com diligências realizadas nos municípios de Caxias/MA e de São Luís/MA. O esquema investigado baseava-se na atuação de um operador financeiro interposto, responsável por receber e por distribuir valores a mando de candidatos eleitos ao cargo de vereador durante o pleito de 2024.

O objetivo das medidas é a apreensão de dispositivos eletrônicos, de documentos, de registros contábeis informais, de valores em espécie e de outros elementos capazes de comprovar a origem e a destinação dos recursos ocultos.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de corrupção eleitoral.

Investigação contra Vorcaro tem acesso ao MPF, PF, FBI e até ‘pau’ em jornalista

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Do G1

Investigações da Polícia Federal apontam que integrantes do grupo comandado pelo empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acessaram indevidamente sistemas restritos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e de organismos internacionais como o FBI e a Interpol.

Vorcaro é investigado por fraudes bilionárias relacionadas ao Master e foi preso de novo nesta quarta-feira, dia 4, por determinação do ministro do André Mendonça.

Na decisão, Mendonça apontou que a prisão se justifica porque há risco à ordem pública, às investigações e a autoridades envolvidas.

Também foram presos:

Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e apontado como operador finaceiro de seus esquemas fraudulentos;

Luiz Phillipi Mourão, apelidado de “Sicário” e apontado como coordenador de uma milícia privada chamada “A Turma”, usada pelo banqueiro para monitorar ilegalmente e ameaçar adversários, autoridades e jornalistas;

Marilson Roseno da Silva, integrante do grupo “A Turma” que, segundo a investigação, usou sua experiência e contatos para obter informações sigilosas e realizar vigilância clandestina.

ELEIÇÕES 2026: TSE aumenta rigor contra conteúdos de IA e big techs

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O TSE aumentou o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial para a campanha eleitoral de 2026 e decidiu exigir das empresas de tecnologia a elaboração de um plano de conformidade para a prevenção de ilícitos.

Neste ano, será proibida a circulação de novos conteúdos nas 72 horas anteriores e 24 horas posteriores à votação.

O tribunal ainda criou uma regra para proibir o oferecimento de sistemas de inteligência artificial que façam recomendações de candidatura. O objetivo é impedir a interferência algorítmica no processo de escolha do voto dos indecisos.

Outra mudança é a vedação do uso da IA para a prática de violência política, especialmente contra as mulheres. Fica vedada a utilização dessas ferramentas para alterar fotos ou vídeos que contenham cenas de nudez, sexo ou pornografia. 

No campo das big techs, as mudanças aprovadas pelo TSE determinam que essas empresas têm o dever de banir “perfis falsos, apócrifos ou automatizados” sempre que houver a “prática reiterada” de condutas que possam comprometer a igualdade do processo eleitoral.

A determinação, tímida e pouco proativa, vem acompanhada de uma obrigação: a criação de plano de conformidade destinado à prevenção de riscos à integridade do processo eleitoral.