Justiça

Deputado quer nome de ‘Bolsonaro’ fora de pesquisas de intenção de voto

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O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) protocolou, na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei, que proibi que pessoas inelegíveis apareçam em pesquisas de intensões de votos eleitorais.

“… pesquisas de opinião, de cunho eleitoral, (…) não se (podem ser) confundidas com quaisquer outros tipos de investigação sobre tendências ou comportamento político dos eleitores. Não há o que justifique sua utilização com referência a hipóteses ou situações eleitorais que jamais poderão ocorrer na prática..”, diz parte do projeto.

Mário Heringer não cita o nome de Jair Bolsonaro no projeto, mas caso a lei seja aprovada, ele será alcançado já que Bolsonaro, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, está inelegível até 2030.

Flávio Dino marca audiência sobre transparência em Emendas

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O ministro do STF, Flávio Dino, marcou uma audiência contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares.

A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.

Para o ministro Flávio Dino, a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas já determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre as providências. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações futuras a serem desempenhadas pelo Executivo e pelo Legislativo.

Órgãos do Executivo e do Legislativo deverão trazer respostas a um rol de questões apresentadas pelo ministro. As perguntas giram em torno de saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência determinadas, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre divulgação de dados relacionados aos recursos.

Inspeção do CNJ no TJMA é iniciada e prossegue até quinta

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Iniciado inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira, dia 3, no Judiciário maranhense. O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, conduziu a sessão, com a presença da equipe coordenada pelo desembargador Arnoldo Camanho (TJDFT), magistrado auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que destacou o caráter ordinário da inspeção.

“Não é uma correição, é uma inspeção ordinária para verificar o regular funcionamento das unidades de primeiro e segundo graus, os cartórios extrajudiciais e a adequação das atividades, das resoluções e normas do Conselho Nacional de Justiça”, explicou o desembargador Arnoldo Camanho (ao microfone, na foto abaixo), representando a Corregedoria Nacional de Justiça.

O presidente do TJMA ressaltou a sintonia que existe atualmente entre o CNJ e os tribunais, para apontar os caminhos a serem seguidos, e disse que o ministro Mauro Campbell tem demonstrado aos tribunais, em sua liderança como corregedor nacional de Justiça, os ensinamentos para cogestão.

“O CNJ tem dado apoio geral aos tribunais de justiça para que eles possam seguir o seu trabalho. E o Brasil todo sabe que a justiça nacional é outra, a partir do Conselho Nacional de Justiça – e a gente tem que reconhecer isso. E todo o empenho que tem sido feito pelos tribunais de justiça e, claro, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é nessa ideia de cogestão”, avaliou o desembargador Froz Sobrinho.

Agendada para terminar na próxima quinta-feira, dia 6, esta é a primeira de uma série de inspeções em nove tribunais de justiça estaduais, programadas para o primeiro semestre deste ano. 

Flávio Dino no julgamento de denuncia contra Bolsonaro no STF

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Do O Globo

O STF encerra o recesso na segunda-feira, dia 3, e deverá julgar denuncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 39 investigados, por envolvimento em uma trama golpista.

Integrantes da Corte avaliam que uma eventual denúncia irá colocar o STF novamente sob os holofotes, e que pode ser necessária uma reorganização no funcionamento da Primeira Turma do tribunal, composta pelos ministros Cristino Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luis Fux e Alexandre de Moraes.

Uma alteração no regimento interno da Corte feita em dezembro de 2023 fez com que denúncias e ações penais passassem a ser julgadas pelas Turmas.

Procurador Geral, Danilo Castro, esclarece fala sobre o CNMP

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O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro, se pronunciou através de nota, nesta terça-feira, dia 28, após criticar Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e repercutir muito nas redes sociais. A fala do procurador ocorreu ontem, segunda-feira, dia 27, durante reunião de procuradores.

“…Cabeça de juiz, dianteira de padre e traseira de burro não são confiáveis…” disse Danilo Castro, em meio a discussão.

NOTA ESCLARECIMENTO

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão vem a público esclarecer que desde sempre reconhece a importância republicana e a estatura constitucional da Magistratura brasileira e o valor dos Magistrados brasileiros, por isso, sempre cultivou um relacionamento interinstitucional entre o Ministério Público e a Magistratura no mais elevado nível, razão pela qual afirma serenamente que jamais pretendeu causar qualquer atrito entre as respeitadas instituições republicanas.

E para afastar qualquer espécie de mal-estar, pede escusas para o caso de involuntariamente ter passado qualquer impressão negativa, pois, na verdade, quis expressar apenas que os Juízes são independentes e imparciais e que suas decisões, naturalmente, com base nesses princípios, são imprevisíveis, como de fato devem ser.

Danilo José de Castro Ferreira

Procurador-geral de Justiça

Flávio Dino do STF travou R$ 2,5 bilhões das emendas em 2024

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Do O Globo

As decisões do STF de bloquear emendas parlamentares ano passado deixaram R$ 2,5 bilhões em verbas indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado travados. Os recursos ficaram no caixa do governo e não poderão mais ser utilizados.

O orçamento do ano passado reservou R$ 14,2 bilhões para esse tipo de emenda. Diante do cabo de guerra entre o ministro Flávio do STF, e o Congresso Nacional, cerca de 82% do valor foi liberado antes do fim do ano, o equivalente a R$ 11,7 bilhões.

Esse dinheiro foi enviado a estados e a municípios para obras e serviços indicados por parlamentares.

As emendas de comissão foram turbinadas no Orçamento de 2023, quando receberam parte dos recursos que antes eram destinados às chamadas emendas de relator, base do chamado “Orçamento Secreto”. Naquele ano, o primeiro do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal empenhou 99,5% dos R$ 6,8 bilhões reservados para as emendas de comissão. No ano passado, o montante mais do que dobrou de tamanho, mas o percentual empenhado ficou nos 82%.

Iracema Vale prestigia solenidade de abertura do Ano Judiciário no TJMA

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, participou nesta quarta-feira, dia 22, da abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Dino, Iracema e Braide na abertura do ano do judiciário no Maranhão

A chefe do Legislativo Maranhense destacou a importância da harmonia entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.

“Parabenizo o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, pelo trabalho que vem realizando em prol da justiça e da transparência em nosso estado. Lembro que, mais do que a atuação de cada poder, a harmonia entre eles é essencial para o fortalecimento de nossa democracia”, afirmou Iracema Vale.

A solenidade reuniu autoridades municipais, estaduais e representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como os deputados Carlos Lula (PSB) e Glaubert Cutrim (PDT), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Ministério da Justiça regulamentado uso da força por agentes da policia

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O ministro da Justiça e Segurança e Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta sexta-feira, dia 17, duas portaris que regulm o decreto sobre o uso das força pelos agentes de polícia.

Uma delas estabelece diretrizes para orientar a atuação desses profissionais durante abordagens policiais e a outra cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. As diretrizes se aplicam aos integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Força Nacional e da Força Penal Nacional. Também foi assinado a portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.

“Essa medida representa um passo significativo na estruturação de um sistema nacional de segurança pública que protege tanto os profissionais quanto a sociedade”, disse. Na avaliação do ministro, o regulamento, que foi amplamente discutido com todos os integrantes do sistema, leva segurança jurídica aos profissionais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou o investimento de cerca de R$ 120 milhões na aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, incluindo 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 armas de incapacitação neuromuscular — o que suprirá mais de 50% das necessidades das forças de segurança.

A pasta também oferecerá cursos de capacitação para formar cerca de 4,5 mil profissionais multiplicadores, que participarão de 110 edições de treinamentos em 2025 e em 2026. Essas iniciativas vão aprimorar o uso adequado desses dispositivos.