Justiça

Dino proíbe liberação das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro

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Do O Globo

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que o Executivo não libere emendas indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que estão nos Estados Unidos.

“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem (…) evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. O ministro considera que ausências pontuais são possíveis, mas que “jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido ‘à distância (…) É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um Deputado permanentemente sediado em outro país, é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, determinou Dino.

A ordem de Dino será avaliada pelos demais ministros do STF. O julgamento ocorrerá em uma sessão do plenário virtual que começa no dia 19 de dezembro e termina em fevereiro, após o recesso do Judiciário.

A decisão atendeu a um pedido do PSOL, baseado em reportagem que mostrou que Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026.

Alexandre Ramagem é considerado foragido pelo STF, por deixar o Brasil durante o julgamento da trama golpista, no qual acabou senado condenado a 16 anos de prisão. A Corte também determinou a perda de seu mandato, mas essa decisão ainda não foi cumprida pela Câmara.

Já Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. Depois, ele passou a ser investigado por sua atuação em favor de sanções a autoridades brasileiras, e no mês passado virou réu no STF.

PF faz buscas e apreensões na 13ª onde Moro comandou a Lava-Jato

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Do O Globo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal realize uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde tramitou a Lava-Jato.

Os agentes estão recolhendo documentos, entre outros materiais. Na época da operação, a 13ª Vara teve à frente, entre outros magistrados, o então juiz Sérgio Moro, hoje senador.

Em outubro, Toffoli já havia determinado que a PF buscasse documentos no local, como parte de uma investigação que apura acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra Moro.

A 13ª Vara já foi alvo de uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou a suspeita de peculato, corrupção e prevaricação por magistrados e procuradores que atuaram na operação.

Operação ‘Tolerância Zero’ contra feminicidas e agressores de mulheres, no MA

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A Polícia Civil e outros órgãos de segurança realizam nesta quarta-feira, dia 3, uma operação contra investigados e condenados por crimes contra mulheres, como violência, estupros ou feminicídios. A ação também ocorre simultaneamente em Mato Grosso, Goiás, Pará e Rondônia.

Desde as primeiras horas do dia, equipes policiais estão nas ruas para cumprir 46 mandados de prisão contra autores desse tipo de crime. Até o momento, já foram efetuadas prisões em São Luís, São José de Ribamar, Imperatriz, Açailândia e Cidelândia, além de capturas nos Estados de Goiás e Rondônia.

De janeiro a outubro de 2025 foram registrados 47 casos de feminicídio no Maranhão. Em 2024, no mesmo período, foram 56 casos em todo o ano, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP).

A Operação Tolerância Zero ocorre no âmbito da Operação Captura e as ações foram deflagradas simultaneamente em São Luís, em municípios do interior e nos Estados de Mato Grosso, Goiás, Pará e Rondônia. A força-tarefa reúne unidades da Polícia Civil do Maranhão, Polícia Militar do Maranhão, Força Estadual de Segurança Pública e forças de segurança dos demais estados.

Paralelamente ao cumprimento dos mandados, a Polícia Civil realiza um mutirão para acelerar a conclusão de inquéritos e subsidiar novas prisões. Ao todo, 230 inquéritos estão sendo movimentados em São Luís e Imperatriz por equipes da Delegacia Especial da Mulher e Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

Juiz de Paulo Ramos é assaltado em restaurante do Shopping da Ilha

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Do O Informante

O juiz de direito do município de Paulo Ramos, João Bruno Farias Madeira, sofreu um assalto inusitado, nesse domingo, dia 30, no restaurante Camarada Camarão, no Shopping da Ilha. A secretaria da Segurança Pública já está de posse das imagens para tentar identificar o assaltante.

O suspeito, que também almoçava no local, se aproximou da mesa, mostrou uma arm4 por baixo da camisa e exigiu celulares e objetos de valor. Antes de sair, ainda cumprimentou o magistrado e avisou a um garçom que a conta dele seria paga pelas vítimas.

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Arcebispo barra apoiadores de Bolsonaro na porta da Igreja

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O padre da Igreja São Francisco de Paula, localizada no centro da capital paranaense, e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro bateram boca na noite de ontem, terça-feira, dia 25, após serem barrados na porta da igreja, onde pretendiam reza em apoio a Bolsonaro.

A proibição de utilização da Igreja para rezas com objetivo político foi determinada pelo Arcebispo Metropolitano de Curitiba, Dom José Antônio Peruzzo. Os bolsonaristas rezaram do lado de fora.

A vigília foi articulada pela prefeita Cristina Graeml (União), que publicou imagens do grupo rezando do lado de fora da igreja.

STF confirma vitória de Iracema Vale por 10 x 0 sobre Othelino Neto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reeleição da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta segunda-feira (24), encerrando a disputa jurídica que envolvia o comando da Casa.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e aguardava apenas a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Na última terça-feira (18), o ministro Luiz Fux divulgou seu voto e consolidou o placar de 9 a 0 a favor da manutenção da recondução. A ação havia sido proposta por parlamentares da oposição, que questionavam o processo interno que reconduziu Iracema ao comando da Alema.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia votado em março pela improcedência do pedido, entendimento seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o placar definido, o STF reforça que não houve irregularidades que pudessem anular a eleição interna da Assembleia.

Nos bastidores, a decisão é vista tanto como um revés para a oposição — cuja ofensiva jurídica não encontrou respaldo na Corte — quanto como um reforço à posição institucional de Iracema Vale, consolidando sua liderança e garantindo estabilidade à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Relembre

A disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, realizada em novembro de 2024, terminou em um fato incomum: um empate absoluto. Iracema Vale e Othelino Neto receberam 21 votos tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição.

Diante da igualdade, prevaleceu o critério de maior idade previsto no regimento interno, o que garantiu a vitória de Iracema Vale. A ala de oposição, porém, passou a questionar o desfecho e levou o caso ao STF.

MPMA e Sefaz deflagram operação contra adulteração de combustíveis

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O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

– Venda de combustíveis sem autorização da ANP;

– Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;

– Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;

– Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

 nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.

A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo, em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.

Ministros Moraes e Dino votam pela manutenção da prisão de Bolsonaro

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Do O Globo

Os ministros do STF, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, votaram pela manutenção da prisão preventiva de Jair Bolsonaro (PL). O julgamento iniciado nesta segunda-feira, dia 24, na 1ª Turma da Corte.

Os ministros analisam a decisão tomada por Moraes no sábado, quando determinou a prisão do ex-presidente após a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que ele usava enquanto cumpria prisão domiciliar.

“…não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas (…) Jair Messias Bolsonaro é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas…”, pontuou o ministro Alexandre de Moraes.

Ele detalhou que em julho, Bolsonaro descumpriu a medida cautelar de utilização de redes sociais. No mês seguinte, usou novamente as redes para participar de atos realizados por seus apoiadores.

O julgamento ocorre em uma sessão virtual extraordinária, das 8h às 20h. Na sessão virtual, os ministros inserem seus votos no sistema da Corte no prazo estipulado. A 1ª Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Ao mandar prender Bolsonaro, na manhã de sábado, Moraes já solicitou que a decisão fosse analisada pelos demais ministros. O presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, atendeu o pedido e marcou a sessão.

Jair Bolsonaro passou por uma audiência de custódia no último domingo e a prisão foi mantida. Nela, o juiz analisa se abuso, ilegalidade ou violência na prisão. O mérito da prisão não é analisado.