Ministério Público

Pleno do TJ-MA confirma ilegalidade da greve dos professores

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou nesta quarta-feira, dia 29, a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual que já dura mais de 30 dias. Também foi determinado retorno imediato das aulas.

O vice-governador e Secretario de Educação, Felipe Camarão, nas redes sociais, lembra que essa foi a “quarta decisão no mesmo sentido”.

“O Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou a greve dos professores da rede estadual do MA ilegal e determinou retorno imediato das aulas, com corte de pontos e multa. Bloqueio das contas do sindicato mantido. Essa já foi a quarta decisão judicial seguida no mesmo sentido.

TJ-MA determina fim da greve dos professores em 24 horas

Foi estabelecida multa diária no valor de R$ 100 mil reais, além do bloqueio no valor de R$ 100 mil reais nas contas do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA).

AL-MA recebe Anteprojeto do Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou audiência pública, para apresentação do Anteprojeto do Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão.

O documento foi elaborado por um grupo de juristas coordenado pelo promotor de Meio Ambiente de São Luís, Fernando Barreto. A audiência foi coordenada pelo Júlio Mendonça (PCdoB) e contou com a presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB).

 “Trabalhamos durante o período da pandemia, realizamos cinco escutas públicas com ampla participação da sociedade para produzirmos esse anteprojeto com o trabalho de várias mãos. Elaboramos uma legislação que possa servir para interpretar outras legislações. Nós o fizemos com muito trabalho e muito gosto. Hoje, entregamos o documento à Assembleia para que possa ser aperfeiçoado”, afirmou o promotor Fernando Barreto.

A presidente da Assembleia, Iracema Vale, ressaltou a relevância do tema para o desenvolvimento do Maranhão e comprometeu-se em dar todo o apoio necessário para que a Comissão do Meio Ambiente converta o anteprojeto em lei. 

“Vamos partir para um trabalho sério, que será feito com muita responsabilidade, ouvindo todos os atores sociais e debateendo a questão. Essa é a nossa missão. Vamos cumpri-la em parceria com todos os segmentos da sociedade maranhense. Tenho certeza de que teremos o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) nessa empreitada”, assinalou a chefe do Parlamento Estadual. 

Participaram os deputados Fernando Braide (PSD), Roberto Costa (MDB), Leandro Belo (Podemos), Zé Inácio (PT), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Cláudio Cunha (PL), Solange Almeida (PL) e Janaina Ramos (Republicanos). Também estiveram presentes a secretária de Meio Ambiente de São Luís, Carla Lima; o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas; o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, e o presidente do Fórum Estadual de Educação Ambiental, Sálvio Dino, entre outras autoridades, representantes de movimentos sociais, servidores da Alema e convidados.

Juiz no Maranhão condena Facebook indenizar 8 milhões de pessoas

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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), condenou a empresa Facebook Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021. No Brasil, 8,064 milhões de pessoas tiveram informações sensíveis expostas pela empresa.

Além disso, o Facebook foi condenado a pagar R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, devendo ser o valor revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos.

O magistrado citou ainda o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor online.

“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, afirmou o juiz. 

Segundo o juiz, quando há violação dos direitos fundamentais da personalidade, que protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, deve-se impor indenizações por dano moral ou material.

A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação civil coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA). A entidade argumentou que o Facebook contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como números de telefone, e-mails, nomes, datas de nascimento e locais de trabalho. 

Martins entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários. 

PF descobre plano de ataques a servidores públicos e autoridades

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A Polícia Federal deflagra na manhã desta quarta-feira (22/3) a Operação Sequaz. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e extorsão mediante sequestro, em pelo menos cinco unidades da federação (RO, PR, DF, MS e SP).

De acordo com as investigações, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados se encontravam nos estados de São Paulo e Paraná.

Cerca de 120 policiais federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva e quatro mandados de prisão temporária em Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Paraná.

O nome da operação se refere ao ato de seguir, vigiar, acompanhar alguém, devido ao método utilizado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações as possíveis vítimas.

Racismo e Quebra de Decoro: Flávio Dino vai processar Eduardo Bolsonaro

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, dia 17, durante entrevista ao site UOL, que ingressará na justiça contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por racismo e quebra de decoro.

O parlamentar associou o ministro da Justiça e da Segurança Pública ao crime organizado por visitar o Complexo da Maré.

“A princípio, nem cogitei entrar com representações porque essa gente não merece muita atenção. Mas fiz uma reflexão quanto à agressão a milhares de pessoas sérias e honestas que, só por serem pobres, estão sendo estigmatizadas de modo vil e covarde. Em primeiro lugar, há racismo. Além disso, há quebra de decoro, porque é uma mentira deslavada que fui me reunir com os chefes do tráfico. A outra mentira delirante é que estava sem proteção policial. Há crimes contra a honra que estão sendo analisados e serão objeto dessas providências que vou anunciar na segunda-feira (…) Essa gente vai em campanha eleitoral à favela da Maré e a outras pedir voto. Depois, diz que quem vai lá é amigo de bandido, como se todos os moradores fossem bandidos. Isso é execrável, hediondo, asqueroso. É inadmissível. Essas pessoas têm que respeitar o povo pobre do país. Temos que nos perguntar sempre se essa gente vai ter auditório para prorrogar esse método fascista de manipulação de fatos para alcançar seus intentos políticos”, disse Flávio Dino.

MP-MA reúne familiares das vítimas de incêndio shopping e cinema

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Do MP-MA

As denúncias sobre a falta de um canal oficial de comunicação entre as famílias das vítimas do incêndio com os representantes do cinema Cinesystem e o Rio Anil Shopping motivaram o Ministério Público do Maranhão a promover na manhã desta quinta-feira, 16, reunião para estabelecer o contato entre as partes e possibilitar aos familiares tirarem dúvidas sobre procedimentos de investigação com as autoridades responsáveis.

Em uma primeira reunião, realizada nessa quarta-feira, 15, as famílias afirmaram não conhecer os responsáveis pelas empresas envolvidas e lamentaram que seus representantes não estivessem presentes.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, propôs a realização de um novo encontro, realizado nesta quinta-feira, com a presença de representantes das empresas e as demais instituições, incluindo a Polícia Civil. O encontro ocorreu de forma híbrida, com a participação de familiares das vítimas e advogados das empresas envolvidas também participando de forma virtual.

Também participaram da reunião representantes da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

STF autoriza retorno de Ibanes Rocha ao governo do DF

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Do UOL

O Ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira, dia 15, que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), retorne ao cargo, após ser afastado na noite de 8 de janeiro, após os atos golpistas que destruíram as sedes dos Três Poderes.

Na decisão, o ministro diz que os relatórios de análise da Polícia Judiciária não apontam indícios de que Ibaneis está tentando dificultar as apurações ou destruindo evidências.

“O momento atual da investigação — após a realização de diversas diligências e laudos — não mais revela a adequação e a necessidade da manutenção da medida, pois não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha Barros Júnior possa comprometer a presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas”, afirmou Moraes.

Caso Marielle Franco completa 5 anos sem apontar mandante(s)

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Da Agência Brasil

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa cinco anos nesta terça-feira, dia 14, e segue sem resposta sobre o mandante do crime. As investigações levaram a prisão de dois executores: o policial militar reformado Ronnie Lessa, por ter atirado na vereadora, e do motorista, o ex-policial militar Elcio de Queiroz. Os motivos e os líderes do atentado permanecem desconhecidos.

“Não sou livre enquanto outra mulher for prisioneira, mesmo que as correntes dela sejam diferentes das minhas”, disse Marielle Franco, trinta minutos antes de ser assassinada, no dia 14 de março de 2018. As palavras eram emprestadas da norte-americana Audre Lorde, ativista pelos direitos das mulheres, negros e homossexuais. Na sequência, se despediu com a frase “Vamo junto ocupar tudo”, ao encerrar o evento Jovens Negras Movendo as Estruturas.

A Polícia Civil teve cinco delegados responsáveis pelo caso na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. No Ministério Público Estadual, três equipes diferentes atuaram no caso durante esses anos.

A última mudança aconteceu há 10 dias, quando o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, escolheu sete novos promotores para integrar a força-tarefa coordenada por Luciano Lessa, chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As trocas constantes de comando receberam críticas de familiares e movimentos sociais nesses cinco anos, e levaram a suspeitas de obstrução nas investigações.

O avanço mais consistente no caso aconteceu em março de 2019, quando Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa foram presos no Rio de Janeiro. O primeiro é acusado de ter atirado em Marielle e Anderson, o segundo, de dirigir o carro usado no assassinato. Quatro anos depois, eles continuam presos, mas não foram julgados.

Cronologia do caso

14 de março de 2018: Marielle Franco e Anderson Gomes são assassinados.

15 de março de 2018: Giniton Lages assume a Delegacia de Homicídios do Rio e o caso.

21 de março de 2018: O MPRJ escolhe um grupo de promotores para a apuração do crime.

01 de setembro de 2018: Entra no caso o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ). Acontece a primeira troca de promotores do MPRJ.

25 de setembro de 2018: Orlando Curicica, encarcerado no Presídio Federal de Mossoró por crimes ligados à milícia, menciona o ‘Escritório do Crime’ para os investigadores. Uma testemunha cita o vereador Marcello Siciliano por suposto envolvimento na morte de Marielle. Siciliano foi preso, mas o envolvimento dele foi descartado depois.

11 de outubro de 2018: Investigações do MPRJ identificam biotipo do executor do crime e rastreiam novos locais por onde circulou o carro usado no crime.

11 de março de 2019: A primeira fase de investigações é encerrada. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são denunciados por homicídio doloso.

12 de março de 2019: Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa são presos no Rio de Janeiro.

25 de março de 2019: Giniton Lages é substituído por Daniel Rosa na Delegacia de Homicídios do Rio.

23 de maio de 2019: Polícia Federal aponta que foram dados depoimentos falsos para dificultar a solução dos homicídios.

11 de setembro de 2019: A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a federalização das investigações.

10 de março de 2020: Justiça do Rio determina que Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz sejam levados a júri popular.

27 de maio de 2020: Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega a federalização das investigações.

17 de setembro de 2020: Delegado Daniel Rosa deixa o caso. Moisés Santana assume o lugar dele.

05 de julho de 2021: Terceira troca na Delegacia de Homicídios: sai Moisés Santana, entra Edson Henrique Damasceno.

02 de fevereiro de 2022: Quarta troca: Edson Henrique Damasceno é substituído por Alexandre Herdy.

30 de agosto de 2022: Supremo Tribunal Federal (STF) nega recursos das defesas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira, e mantém decisão sobre júri popular.

22 de fevereiro de 2023: O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anuncia abertura de inquérito da Polícia Federal para investigar assassinatos.

04 de março de 2023: MP do Rio define novos promotores do caso Marielle Franco.