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TJMA e Procon firmam cooperação sobre defesa do consumidor

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Do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão e o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) firmaram o Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo ampliar a defesa dos jurisdicionados com a utilização dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e minimizar a judicialização.

Segundo o termo, a iniciativa visa possibilitar o acesso à Justiça e a construção de uma cultura de paz social, por meio de métodos adequados de solução de conflitos em atuação pré-processual no âmbito do Procon-MA, atendendo à política nacional das relações de consumo, bem como promover a homologação judicial de acordos celebrados nas unidades do Procon, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado.

A partir da assinatura do termo de cooperação, todos os acordos alcançados nas audiências administrativas do Procon serão encaminhados para a  homologação judicial pelo Poder Judiciário, conferindo segurança jurídica e mais efetividade nos processos de conciliação entre consumidores e empresas.

Procon/MA notifica Maracap após denúncias de não entrega de prêmios

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou a empresa Maracap, nesta terça-feira, dia 7, após receber diversas denúncias de consumidores que não receberam os prêmios prometidos em sorteios realizados pela companhia.

O Procon/MA tomou essa medida com o objetivo de garantir que a empresa cumpra suas obrigações legais e respeite os direitos dos consumidores maranhenses.

“Seguimos atentos para garantir que as empresas cumpram com suas obrigações e que os consumidores não sejam prejudicados. Estamos acompanhando as reclamações e exigiremos que a Maracap entregue os prêmios conforme prometido. Caso contrário, tomaremos todas as medidas cabíveis para proteger os direitos dos consumidores”, afirmou a presidente do Instituto.

A notificação foi realizada após o Instituto verificar que, após o término dos sorteios, muitos consumidores não haviam recebido os prêmios anunciados, configurando uma prática abusiva e prejudicial às relações de consumo, além de caracterizar propaganda enganosa.

O descumprimento de promessas de sorteios e campanhas publicitárias fere o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à transparência e à entrega do que é prometido.

Ranking das empresas mais reclamadas em 2021 no MA

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou, nesta terça-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, o ranking das empresas mais reclamadas em 2021 no Maranhão. Estão no topo da lista as fornecedoras Oi Móvel, Equatorial e Caema.

Além de registrar a totalidade das reclamações formalizadas e fundamentadas ao órgão, a lista também aponta a quantidade de demandas atendidas e resolvidas pelas empresas.

“Esse ranking é uma previsão do Código de Defesa do Consumidor, e nos permite acompanhar o desempenho dos fornecedores no atendimento aos seus clientes (..) O ranking é também mais uma ferramenta de escolha ao consumidor, que fica sabendo como é o tratamento daquela empresa às demandas e reclamações recebidas”, destacou Karen, diretora do Procon.

No topo da lista, a Oi Móvel figura com 136 reclamações registradas. Em seguida, a Equatorial com 122 reclamações recebidas, e, em terceiro, a Caema, que tem um total de 113 reclamações registradas.

Além dessas, também constam na lista a Oi Fixo (4°), Cartões Bradescard (5°), BRK Ambiental (6°), Banco Bradesco (7°), Faculdade Pitágoras (8°), Magazine Luiza (9°) e TIM (10°). O ranking detalhado pode ser conferido no site do Procon/MA.

A divulgação do ranking é prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor devem manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

Pesquisa mostra preços dos combustíveis na Grande Ilha

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Levantamento do Procon no Maranhão mostra preços de combustíveis na Grande Ilha. Foram pesquisas os valores em 21 postos de combustiveis.

O posto Paloma do Araçagi apresentou a gasolina mais barata, R$ 6,33 o litro. O diesel S500 mais barato (R$ 5,17) foi encontrado no Posto São João II, no Anil. Já o diesel S10 mais barato foi apresentado pelos postos Paloma, a R$ 5,24, nos bairros Moropóia e Vila Kiola I, em São José de Ribamar.

Novos juros em parcelas suspensas de empréstimos consignados é ilegal

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Servidores públicos estaduais, municipais e empregados públicos e privados do Estado do Maranhão, beneficiados pela Lei dos Consignados, não deverão ser obrigados ao pagamento de novos juros ou correção monetária em parcelas suspensas no ano passado.  

“Se o consumidor teve empréstimo consignado suspenso pela lei estadual no ano passado, e agora o banco está cobrando uma nova dívida, com novos juros, isto é ilegal. É considerada uma cobrança indevida, segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (..) Se isso acontecer, orientamos que o consumidor procure imediatamente o PROCON para registrar uma reclamação, informando o valor da dívida original, valores suspensos e novos valores que estão sendo cobrados pelos bancos”, explica Karen Barros do Procom. 

Publicada em junho de 2020, a Lei Estadual n° 11.274 suspendeu por 90 dias, em caráter excepcional, o cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos no Maranhão. 

A pode ser feita pelo site www.procon.ma.gov.br, aplicativo PROCON MA ou presencialmente em uma das unidades do Instituto, mediante agendamento prévio pelo site, app ou ainda telefones (98) 3261-5100 e 151.

Sefaz propõe ‘Força Tarefa’ a órgãos responsáveis pela fiscalização de combustíveis

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A Secretaria de Fazenda do Estado se reuniu com com representantes da ANP, INMEQ e PROCON, órgãos responsáveis pela fiscalização do varejo de combustíveis.

O objetivo foi apresentar uma proposta de força-tarefa de intensificação de ações fiscais no ramo de combustíveis.

As irregularidades e fraudes abrangem campo de competência de diversos órgãos, o que torna necessária e urgente operação conjunta para reprimir, punir e desincentivar tais práticas.

O Auditor Fiscal e Líder do projeto, Felipe Blumel, destacou os desvios geram prejuízos ao Maranhão, degrada a concorrência, fomentam um comércio predatório, desleal e irregular; e afetam o consumidor.

Com a aprovação da proposta aos órgãos parceiros, a expectativa é que até o final do ano novas ações sejam realizadas no setor de combustíveis.

Procon aplica multa de R$ 77.434,55 ao Supermercados Mateus

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Foto: Reprodução

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou o Supermercados Mateus após fiscalização , no valor de R$ 77.434,55.

O Procon encontrou falha na prestação do serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Também a existência de balança de precisão sem condições de acessibilidade, entre outras irregularidades.

O órgão de defesa intensificou as fiscalizações com da pandemia da Covid-19, também monitora os preços praticados pelos supermercados e verifica o cumprimento do Decreto Estadual Nº 35.746/2020, o qual trouxe determinações sobre medidas sanitárias para estabelecimentos em funcionamento em todo o estado.

Já foram realizadas mais de 40 ações de fiscalização em supermercados da Região Metropolitana, resultando em pelo menos 20 autuações por algum tipo de irregularidade. Estão sendo observados aspectos como preços, cumprimento dos decretos estaduais, além do padrão de qualidade dos produtos ofertados.

No interior do estado, supermercados, mercados e outros estabelecimentos essenciais foram notificados e, com o apoio do sistema de informações da Secretaria de Fazenda, os preços de itens da cesta básica são monitorados.

Os consumidores, ao identificarem irregularidades nesses e em outros serviços essenciais, podem registrar denúncias pelos canais de relacionamento virtual do órgão, por meio do site http://www.procon.ma.gov.br ou no aplicativo disponível para os sistemas Android ou IOS.

Fiscalização do Procon é reforçada com emenda de Rubens Pereira Jr

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rubens procon

O deputado federal licenciado, atual secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Rubens Júnior (PCdoB), destinou emenda parlamentar para ajudar nas ações de fiscalização do Procon no Maranhão.

O veículo modelo Ford Ranger foi entregue à presidente do Procon, Adaltina Queiroga, e ao secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Francisco Gonçalves.

“Nossa primeira emenda parlamentar para o Procon. Ficamos muito felizes pela entrega deste equipamento, que vai contribuir para melhorar a estrutura, aumentar mais os serviços para a população do Maranhão e reforçar o trabalho de defesa dos consumidores”, destacou Rubens Pereira Júnior.

Como deputado Rubens Pereira Jr. já destinou emendas parlamentares para vários órgãos do governo estadual, entre elas, a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, Secretaria da Mulher, Secretaria de Transparência e Controle, e também, Procon.

Além da aquisição do veículo, parte da emenda parlamentar de R$ 200 mil será utilizada para viabilizar a aquisição de outros equipamentos eletrônicos, de consumo diário e também de proteção individual (EPI’s) a serem utilizados pelos fiscais.